15 de maio de 2007

Tribunal Constitucional pela família

Dois acordãos pró-familia

Acórdão n.º 86/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15 - Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na parte em que exclui o direito a indemnização por danos não patrimoniais da pessoa que vivia em união de facto com a vítima mortal de acidente de viação resultante de culpa exclusiva de outrem.

Acórdão n.º 87/2007, D.R. n.º 93, Série II de 2007-05-15Não julga inconstitucional a norma do artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil, na medida em que não admite que a pessoa que vive em união de facto com uma vítima de acidente de viação, do qual resulte a morte dessa vítima, tem o direito de receber uma indemnização por danos não patrimoniais

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