22 de março de 2008

O Novo Mapa Judiciário


(artigo publicado no nº 112 do Jornal "Canas de Semhorim"

Voltou a ganhar espaço noticioso, nos últimos dias, a intenção do governo em alterar o mapa das comarcas. De uma penada iremos passar de 231 comarcas para 39 tribunais regionais essencialmente assentes nas NUT´S (Nomenclatura das Unidades Territoriais para fins Estatísticos que divide, estatisticamente o país em 35 circunscrições territoriais – Ver mapa).
A vila de Canas de Senhorim, pertencente à comarca de Nelas e ao círculo judicial de Seia passará a estar na jurisdição do “Super” Tribunal de Dão Lafões. Tudo indica que Viseu venha a ser o centro (e sede) desta nova circunscrição.
Como é público nem todos os contornos desta reforma estão ainda claros. Do que é conhecido, que concluir desta mudança para o país em geral e para as gentes da nossa comarca em particular? No meu entender, trata-se de um claro retrocesso na qualidade de vida e direitos de cidadania das gentes locais.
Em linhas gerais pretende vender-se a ideia de que esta reforma irá reforçar a eficiência dos tribunais devido às economias de escala, e de especialização, que os novos Super tribunais irão proporcionar (como se de um processo industrial estivéssemos a falar).
Imagine-se o conforto do cidadão de Canas de Senhorim a ter de percorrer 25 km (Viseu) para se deslocar ao Tribunal quando antes o tinha a 5 minutos de casa.
Porventura nem será o desconforto a principal maleita provocada por esta reforma. Parece ter-se esquecido o legislador que a justiça e a sua eficiência não são uma mera realidade estatística. A qualidade da justiça afere-se sobretudo pela proximidade, rapidez nas decisões (refira-se que a generalidade das comarcas que irão entrar em processo de enceramento prestam um bom serviço ao cidadão – sobretudo quando comparamos com a pendência destas com o caos que impera nas grandes comarcas do Litoral) e sentimento de segurança que a presença destes serviços públicos essenciais proporcionam. Colateralmente, iremos assistir ao abandono da nossa praça dos profissionais forenses que tenderão a concentrar na sede do Super Tribunal as suas actividades.
Não obstante o Distrito de Viseu não ser dos mais fustigados pela desertificação do interior, também não escapa aos efeitos da mesma. Nos últimos 20 anos a população só aumentou no Concelho de Viseu, descendo em todos os outros. Esta reforma em nada contribui para a continuação deste flagelo, antes o acentua, continuado a acentuar a vida infernal de quem vive nos grandes centros e a crescente desprotecção de quem resiste no interior.
Convirá que ninguém se deixe enganar quando ouvir dizer que “nenhum tribunal irá encerrar”. É falso. As “antigas” comarcas tribunais continuarão provisoriamente (na digestão desta reforma) como meros receptáculos de correspondência forense rapidamente encaminhada para os Super Tribunais. O recuo é grande meus amigos. É lamentável que nesta reforma dos tribunais prevaleça uma vez mais uma pura lógica centralista: para resolver os problemas dos soterrados tribunais da Linha Setúbal – Braga faz-se uma reforma que atinge todos. Com este centralismo como fica a coesão nacional?
Por último a questão da coragem politica: a reforma dos tribunais entra agora em fase experimental. As debutantes são as Nut´s do Baixo Vouga (que é um bastião da oposição), Lisboa-Sintra (onde não encerram tribunais) e Alentejo Litoral (onde não há gente nem deputados). É preciso explicar os porquês políticos desta opção?
Nos últimos dias o Bastonário da Ordem dos Advogados veio defender que esta reforma é um recuo civilizacional e também um incentivo ao regresso da justiça de Talião. Dá para discordar?

Post-scriptum
Espero que se confirme o “congelamento” da reforma das Autarquias Locais (independentemente das boas ou más razões que o motivaram) anunciada no início de 2008, e aprovada na generalidade pela Assembleia da República. A menorização das Juntas de Freguesia (cujos presidentes deixariam de poder votar na assembleia municipal o orçamento camarário e as grandes opções do plano) e a construção artificial de maiorias (à margem da proporcionalidade da votação) seria o toque de finados na representação das pequenas freguesias, pequenos partidos e movimentos de independentes (como começam a incomodar pois encontram nas eleições autárquicas o seu espaço natural de crescimento). Pena que ninguém se lembre se reforçar o poder das Assembleias Municipais que permitiria, sem desequilibrar o sistema, garantir uma melhor sindicância de executivos mais despóticos.


Manuel Alexandre Henriques
(mahenriques@sapo.pt)

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