22 de março de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente: Novo RJUE

(artigo publicado no nº112 do Jornal "Canas de Senhorim")

Inicia-se nesta edição nº112 do “Canas de Senhorim” uma rubrica dedicada a temas de Urbanismo e Ambiente, onde procurarei “trocar por miúdos” as questões legais que envolvem estes temas. O objectivo é também dar conta das novidades que vão aparecendo neste domínio e, sempre que possível, esclarecer dúvidas e desenvolver sugestões dos leitores.
Fica o desafio aos leitores para o envio de dúvidas e sugestões, às quais procurarei responder em próximas edições.

Novo RJUE

Nesta coluna “debutante” não poderia deixar de comentar as recentes alterações ao RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) introduzidas pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, que entraram em vigor no passado dia 3 de Março.
A imprensa escrita das últimas semanas abordou com detalhe as alterações introduzidas na chamada “lei do licenciamento de obras”. As referidas mais não visam do que dar cumprimento ao programa Simplex (http://www.simplex.gov.pt/) contribuindo para que a nossa relação com as entidades licenciadoras (nomeadamente os Municípios) fiquem restritas ao verdadeiramente é essencial.
Pessoalmente, e talvez por trabalhar nestes temas, regozijo-me pelo reforço da autonomia dos particulares em matéria jus-urbanistica. Importa referir que esta liberalização é acompanhada de uma maior responsabilização de promotores e técnicos.

Não podendo falar aqui de todas as novidades queria aqui salientar 2 situações (boas) introduzidas no RJUE:
1) Sistema Informático – Estão agora os Municípios obrigados a criar um Sistema Informático que permita que todos os procedimentos de licenciamento de obras (ex. Pedido de Licenciamento de obra de construção) possam decorrer integralmente via Internet (requerimentos do particular, pedidos de elementos, notificações, etc.). Ou seja: Eu poderei estar em Lisboa, no Luxemburgo ou em Paris e estar a tratar com a Câmara Municipal do licenciamento das obras que pretendo fazer. O meu interlocutor será um “gestor de procedimento”, cujo nome e contacto será fornecido no início do processo camarário. Falta agora “auditar” quanto tempo irão demorar os Municípios (em especial o de Nelas) a proceder à operacionalização desta funcionalidade que tanto facilitará a vida a munícipes e investidores.
2) Obras de Escassa Relevância Urbanística – Consagra este diploma, com a possibilidade de os municípios virem ainda a aumentar o rol de situações, uma série de obras aprioristicamente consideradas como “urbanisticamente irrelevantes” que dispensam o munícipe de qualquer contacto com a Câmara Municipal, e que passo a enumerar:

As edificações, contíguas ou não, ao edifício principal com altura não superior a 2,2 m ou, em alternativa, à cércea do rés -do -chão do edifício principal com área igual ou inferior a 10 m2 e que não confinem com a via pública;
A edificação de muros de vedação até 1,8 m de altura que não confinem com a via pública e de muros de suporte de terras até uma altura de 2 m ou que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes;
A edificação de estufas de jardim com altura inferior a 3 m e área igual ou inferior a 20 m2;
As pequenas obras de arranjo e melhoramento da área envolvente das edificações que não afectem área do domínio público;
A edificação de equipamento lúdico ou de lazer associado a edificação principal com área inferior à desta última;
A demolição das edificações referidas anteriormente

Como nota negativa é de realçar que estas alterações simplificadoras ao RJUE não foram tão longe quanto podiam. A figura da “Comunicação Prévia” (a que ficam obrigadas, por exemplo, obras integradas em loteamentos aprovados, construção de piscinas, etc.) sofreu uma grande transformação, tornando-se mais pesada (um mero “licenciamento abreviado”). Esta “ Comunicação Prévia” reformada passa a envolver da parte dos particulares avultados investimentos na instrução dos processos (ver a Portaria n.º 232/2008, D.R. n.º 50, Série I de 2008-03-11), com a entrega de uma série de projectos de arquitectura e especialidades cujos custos são bastante relevantes (em todo igual ao “típico” licenciamento de obras).

Notas Finais

Na era do Simplex é de saudar a criação, no inicio de 2008, do SNIT (Sistema Nacional de Informação Territorial) onde, via Internet, passa a estar disponível para o cidadão uma base de dados com todos os Planos Directores Municipais de Portugal Continental (plantas, regulamento, dinâmica e metadados).

http://www.dgotdu.pt/


Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt