21 de abril de 2008

Nova Legislação sobre o destino dos Resíduos da Construção Civil

(artigo publicado no nº113 do Jornal "Canas de Senhorim")


A construção civil é uma actividade muito importante na economia portuguesa ou de qualquer outro país desenvolvido. Além de gerar muito emprego e dinâmica económica nas actividades associadas, está quase sempre ligada a períodos de prosperidade (individual ou colectiva). Apetece-me, sobre a construção, citar o saudoso Prof. João Miranda na célebre frase inscrita nos cadernos escolares dos estudantes canenses de 1930 “ Canense: .... Sê previdente e que essa virtude te leve a levantar, em qualquer iminência, a casinha esbelta a que te acolherás na velhice e que, valorizando a tua terra, atestará a tua passagem por ela”.
Existem porém situações em que quem constrói é negligente com bens que são colectivos: refiro-me ao ambiente, nomeadamente aos resíduos provenientes das obras de construção civil que são abandonados em locais indevidos.
Quantos de nós já não nos deparámos com o cenário nada edílico de resíduos de obras espalhados em locais públicos, nomeadamente nas florestas? De facto o problema é endémico (no nosso país) e a prova provada do muito que ainda há para fazer em termos de educação ambiental. Estes lixos, cujo fim primeiro (e único) seria o aterro são em muitos casos (e talvez na esmagadora maioria dos casos em pequenas obras) depositados de forma selvagem nas matas ou em outros locais públicos, degradando o ambiente e transmitindo uma imagem pouco digna e de um notório sub-desenvolvimento cultural, numa atitude de total desrespeito por elementares deveres de cidadania. Ao longo dos anos, e dentro de um quadro legal confuso e de responsabilidades difusas, os organismos públicos com responsabilidades neste sector viram-se quase impotentes para actuar sobre os infractores.
Identificado o problema, o Governo da República publicou, no passado mês de Março, legislação que visa apertar o cerco aos infractores e por outro lado reduzir as burocracias para os cidadãos amigos do ambiente. Assim, foi publicado, no passado dia 12/03/2008 o Decreto-Lei nº 46/2008, que estabelece o regime da gestão de resíduos de construção e demolição (resíduos provenientes de obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e demolição e da derrocada de edificações). Este novo regime jurídico pretende garantir a aplicação das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, inclusive na fase de projecto, através da prevenção da produção de resíduos de construção e demolição e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e reciclagem.

Desta nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 11 de Junho, queria destacar 6 pontos fundamentais, que considero do interesse geral:

1) Fica estabelecida a obrigação de triagem em obra dos resíduos ou o reencaminhamento para operador autorizado. Quando a triagem não for feita na obra o produtor é responsável pelo seu encaminhamento para operador de gestão de resíduos licenciado. A deposição em aterro só é permitida depois de feita a triagem;
2) As operações de gestão de resíduos realizadas em obra (armazenagem, triagem, fragmentação e o seu transporte para local autorizado) que não contenham substâncias perigosas ficam dispensadas de licenciamento, o que facilita, e muito, a operacionalidade desta legislação junto dos construtores/donos de obra “amigos do ambiente”;
3) Em obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia fica o dono de obra/construtor obrigado a manter, juntamente com o livro de obra, o registo dos resíduos produzidos;
4) É promovida a reutilização de solos e rochas. Os solos e as rochas que não contenham substâncias perigosas provenientes de actividades de construção devem ser reutilizados no trabalho de origem de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, reabilitação, limpeza e restauro, bem como em qualquer outro trabalho de origem que envolva processo construtivo. Podem ser também utilizados em outras obras sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia;
5) No caso da obra gerar resíduos perigosos (o resíduo que apresente, pelo menos, uma característica de perigosidade para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente os identificados como tal na Lista Europeia de Resíduos) não poderão ficar os mesmos no local dos trabalhos mais do que três meses;
6) Por último, e no que concerne à “força” que o Estado Português quer dar à boa aplicação deste diploma, poderemos referir (e aplaudir) que o abandono e descarga dos resíduos de obra em local não licenciado ou autorizado passa a constituir uma contra-ordenação ambiental muito grave. Quando praticada por pessoas singulares poderá estar em causa a aplicação de coima graduada entre €25 000 e €30 000 em caso de negligência, e entre €32 000 e €37 500 em caso de dolo (Com coimas desta grandeza pecuniária, mesmo sem grande consciência ambiental, não valerá a pena correr riscos).

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei é exercida pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Câmara Municipal e Autoridades Policiais.


Notas Finais

Sobre ao assunto deste artigo e como informação completar recomendo consulta

- Decreto-Lei nº 46/2008 (Diário da República Electrónico)
http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05100/0156701574.PDF

- Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.
http://www.amr-planaltobeirao.pt/

- Lista Europeia de Resíduos
http://www.ersuc.pt/site/images/ler.pdf

Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

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