31 de maio de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente: Elaboração e Revisão dos Instrumentos de Gestão Territorial – Direito à participação dos particulares

(artigo publicado no nº114 do Jornal "Canas de Senhorim")


Quando falamos da elaboração de Instrumentos de Gestão Territorial estamos a tratar de procedimentos que são, em primeiro grau, uma missão dos poderes públicos, mas onde a participação dos cidadãos é crucial. Em Portugal estes direitos são regulados pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro).
Para o comum dos cidadãos serão os Planos Municipais de Ordenamento do Território (Planos Directores Municipais, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor) que mais condicionam, directamente, os seus direitos urbanísticos. Saber se um determinado terreno é ou não urbanizável, quantos pisos pode ter um edifício, que parâmetros de estacionamento ou cedências têm de ser cumpridos, etc., são matéria tratada pelos Planos Municipais de Ordenamento do Território. A escala local permite que qualquer individuo possa, ainda que desprovido de conhecimentos técnicos, formar opinião, pois tratam-se, muitas vezes, de questões absolutamente empíricas que ganham uma forma regulamentar. A participação não é, por isso, uma prerrogativa de especialistas, mas sim de qualquer cidadão.
A forma do cidadão se fazer ouvir conhece, por força da legislação em vigor, várias formas e momentos.
Em primeiro lugar, a forma espontânea. O cidadão pode, em cada momento, e mesmo fora do procedimento, pugnar junto da entidade responsável pela elaboração do plano pela necessidade de se proceder à elaboração ou revisão de um plano.
Em segundo lugar, o cidadão pode, ele próprio, apresentar junto da Câmara Municipal uma proposta de plano sugerindo ao Município que leve por diante tal pedido. Esta proposta de plano terá de cumprir os requisitos formais e documentais previstos na lei. A Câmara Municipal é livre de aceitar ou não. Se aceitar, é a Câmara Municipal que conduz o processo, tratando o plano proposto como se de uma iniciativa municipal se tratasse (não há compromisso de objectivos nem de resultados).
Em terceiro lugar, quando o Município torna pública a intenção de elaborar ou rever um plano abre-se um período para recolha de sugestões (mínimo: 15 dias úteis) para que os cidadãos possam enviar queixas ou reivindicações a serem incluídas no plano a elaborar, se esse for o entendimento da Assembleia Municipal que, em último caso, o aprovará.
Em quarto lugar, depois de a Câmara Municipal ter elaborado a Proposta de Plano, encontra-se obrigada a despoletar um período de discussão pública de 22 ou 30 dias úteis, consoante se trate de Plano de Pormenor/ Plano de Urbanização ou Plano Director Municipal, respectivamente. Trata-se aqui do primeiro contacto dos particulares com a 1ª versão das peças escritas e desenhadas de onde constam o Regulamento (onde são estabelecidos os parâmetros urbanísticos), a Planta de Ordenamento (com o mapeamento das classes de espaço, perímetro urbano, etc.) e condicionantes (Reserva agrícola, Reserva ecológica, Património) e mais recentemente, mas com carácter eventual, a Avaliação Ambiental Estratégica (no caso dos Planos Directores Municipais terá sempre lugar).
Importa que os particulares estejam atentos a esta fase procedimental. Erros cartográficos e definições descabidas (resultado de decalques de outros planos em contextos totalmente diversos) podem gerar verdadeiras aberrações regulamentares. Os particulares têm direito a receber resposta escrita e fundamentada, sobre as suas sugestões. Findo o período de discussão pública diz a lei que a câmara municipal “pondera e divulga, designadamente através da comunicação social e da respectiva página da Internet, os respectivos resultados e elabora a versão final da propostas para aprovação”.
Por fim a versão final do Plano é aprovada pela Assembleia Municipal, e enviada para publicação em Diário da República.

Estou absolutamente convencido que a via do activismo cívico consciente (mais do que a critica fácil) é uma óptima forma de os canenses aproveitarem estes procedimentos para darem o seu contributo no sentido do progresso e desenvolvimento da sua terra.

Nota Final:

Recomendo visita à página da DGOTDU – Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (
http://www.dgotdu.pt/) onde poderão encontrar de forma esquemática, e sobretudo mais rigorosa, o que ficou dito nestas linhas.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt


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