19 de julho de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente – Acesso aos Documentos Administrativos

(Publicado no Edição nº 116 do Jornal "Canas de Senhorim")
“O requerente de um documento administrativo não deve ser obrigado a expor os motivos por que pretende a ele aceder. As formalidades relativas a tais requerimentos devem ser reduzidas ao mínimo.”

Recomendação (2002) aos Estados Membros do Conselho da Europa sobre o acesso aos documentos administrativos

O contexto

Na linha do tema do mês passado (o direito à informação dos particulares em matérias urbanísticas) falamos este mês do acesso aos Documentos Administrativos, isto é, da possibilidade dos particulares acederem aos documentos produzidos pela Administração Pública (órgãos do Estado e das Regiões Autónomas encarregues das funções administrativas, órgãos dos institutos públicos, associações públicas, autarquias locais, associações e federações ligadas a entidades públicas e demais instituições que exercem poderes de autoridade). Perguntará o leitor o que tem a ver este tema com Urbanismo e Ambiente? Eu diria que tudo, pois a cidadania informada não se exerce, nesta área, sem informação válida e tempestiva.
No que concerne à democratização do acesso aos documentos administrativos, Portugal tem conhecido uma lenta mas paulatina evolução. A nossa tradição “napoleónica” do estado/administração infalível tem-se mostrado pouco amiga de partilhar com o cidadão aquilo que é dele: os negócios e interesses da colectividade.
Mas que informação é essa que o cidadão pode obter? Não se trata aqui de nenhuma curiosidade mórbida pela vida alheia mas tão só sobre os aspectos da decisão administrativa que o cidadão pretende verificar, para, sem mediadores, justa ou injustamente (ele melhor julgará), concluir se o interesse público foi bem ou mal prosseguido, se a oportunidade e a legalidade da decisão administrativa se verificou, se uma determinada decisão ou compra pública foi razoável ou despesista, se existiu favoritismo na atribuição de um concurso público, etc.
No nosso ordenamento jurídico este acesso é regulado pela Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto (LADA - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos) que resultou da transposição de uma Directiva da União Europeia. A temática da relação entre o estado e os cidadãos, no aprofundamento da transparência no acesso aos documentos administrativos, é matéria em que somos (bem) influenciados pelas melhores práticas comunitárias.

Princípios Fundamentais

Importa referir que a LADA veda o acesso aos documentos nominativos (documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada) como são os casos de Registos Clínicos de um doente; Dados académicos de um Ministro, etc. Também ficam fora da consulta as notas pessoais, esboços e apontamentos. De igual forma fica vedado o acesso aos documentos que sejam classificados como “segredo de estado”.
No restante todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, temos o direito de acesso aos documentos administrativos.
Para tal deve o interessado fazer um requerimento à entidade que tenha produzido o documento administrativo procurado. Pode solicitar uma simples consulta ou, ao invés, requerer cópia simples ou certidão. O Pedido de envio dos documentos pela via electrónica também é admitido A entidade requerida tem 10 dias (úteis) para responder ao pedido.

Conflito

Como referido, este acesso aos documentos administrativos é, não raras vezes, fonte de conflitos entre os cidadãos e os titulares dos Órgãos Administrativos. Ou é o Ministro que não quer revelar o montante do ajuste directo de uma obra. Ou o Presidente da Câmara que vê inconvenientes em revelar as actas de um concurso público. Ou o mesmo presidente da Câmara que levanta obstáculos à consulta de um Alvará de Loteamento aprovado em condições duvidosas. Os casos mais complexos são, sem sombra de dúvidas os que envolvem a Administração “Politica” (normalmente mais sensível à critica e mais pressionável).
Ora, a LADA prevê, desde as suas primeiras versões, uma entidade que averigua da pertinência dos pedidos dos particulares fazendo recomendações ao ente administrativo requerido para que dê acesso aos documentos (quando tal seja admissível). Esta entidade é a CADA-Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (
www.cada.pt), que é composta por individualidades nomeadas pelos Tribunais Superiores, Parlamento, Regiões Autónomas, Ordem dos Advogados e Comissão para a Protecção de Dados. Uma breve consulta ao site da CADA e poderá ler-se um grande número de pareceres e recomendações, em casos concretos, onde se constata o quão relevante pode ser a CADA para “chamar à razão” entidades com visões distorcidas do direito à informação.
Não obstante este poder de “provedor” que a CADA exerce, caso a entidade pública mesmo assim persista em não cumprir a “recomendação” da CADA, assiste ao cidadão a faculdade de recorrer aos tribunais através da Acção Administrativa Especial para “intimar” a entidade desinformante a fornecer a documentação/informação solicitada.

Sugestões de Consulta

Pareceres da CADA
http://www.cada.pt/modules/CADA/cada_ano.php
Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto
http://www.cada.pt/uploads/d9810189-595b-df00.pdf


Nota Final: Como noticiado na edição de Abril do Jornal, a Nova Legislação sobre o destino dos Resíduos da Construção Civil entrou em vigor a 11/06/2008. Nessa mesma data foi publicada na 1ª Série do Diário da República a Portaria n.º 417/2008, que fez aprovar as guias que devem acompanhar estes Resíduos no seu transporte.

Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt


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