4 de julho de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente : O Direito à informação dos particulares

(Publicado no Edição nº 115 do Jornal "Canas de Senhorim")

Nem sempre é fácil os particulares terem na sua posse informação clara e concisa sobre o que podem construir, ou que usos podem dar, a terrenos seus ou em que estejam legitimamente interessados. A causa que muitas vezes origina esta “desinformação” é o deficiente conhecimento sobre o está previsto nos planos de ordenamento ou a mera (in) capacidade dos particulares em retirarem informação relevante desses mesmos planos. Ora, na verdade, não existem razões para o cidadão, sem conhecimentos na matéria, continuar afundado nesta “assimetria de informação”. O que se pretende neste breve apontamento é alertar que as Câmaras Municipais existem…para trabalhar para si!
Também se verifica, muitas e muitas vezes, os particulares depararem-se com dificuldades na obtenção da informação sobre o ponto de situação de processos de licenciamento onde são requerentes. Um pouco por todo o país, fruto de uma (ainda) incipiente cultura de serviço público, o mau atendimento e a desinformação de muitos serviços municipais, sobretudo nos contactos não formais, infelizmente ainda é a regra.
O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação prevê um mecanismo, célere, pelo qual as autarquias locais estão obrigadas a dar pronta resposta aos assuntos acima referidos (cfr.artigo 110 do Decreto-Lei nº 555/99, na redacção dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro). Estipula a referida norma legal que para obter informação sobre “os instrumentos de desenvolvimento e planeamento territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas” ou sobre “ o estado e andamento dos processos que lhes digam directamente respeito, com especificação dos actos já praticados e do respectivo conteúdo, e daqueles que ainda devam sê -lo, bem como dos prazos aplicáveis a estes últimos” o cidadão não espere mais de 15 dias (informação obtida independentemente de despacho) por uma resposta cabal e esclarecedora.
Quando falamos sobre as informações do 1º tipo – condições gerais de construção – o particular pode e deve ser o mais explícito possível no detalhe da informação que pretende obter. Aqui deve questionar qual a cércea/altura permitida, que área de implantação pode ter um edifício num determinado terreno, qual a área bruta de construção máxima, que distância face às vias públicas, quais os usos admitidos, etc. Com este pedido deve o Município, nos 15 dias (úteis) atrás referidos, fornecer ao munícipe-requerente uma certidão detalhada sobre o potencial urbanístico/construtivo do local previamente identificado, que permitirá ao particular, sem recorrer a experts, ter uma “fotografia” que confirme (ou não) a viabilidade de desenvolver construções ou outras actividades num determinado local.
Esta informação pode ser pedida por qualquer pessoa, tendo ou não direitos sobre o imóvel acerca do qual a informação é requisitada.
No que concerne às informações de segundo tipo – situação de processos de licenciamento em curso nas câmaras municipais – este expediente serve sobretudo para forçar as autarquias a uma “gestão profissional” dos prazos legais tantas vezes esquecidos e ultrapassados por inépcia de funcionários com a cumplicidade de chefias acomodadas. Visa também este mecanismo pôr fim a “zonas cinzentas” no processo de decisão, onde a falta de clareza e o atraso de quem decide, aliado a um défice de “cidadania reivindicativa”, gera uma sensação de arbitrio típica de outros ambientes que não o de um país da União Europeia.
Os mecanismos acima referidos podem e devem ser usados sem parcimónia porque uma
resposta atempada e concisa não é favor que se faz ao munícipe: é obrigação para quem presta a informação.



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt


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