25 de agosto de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente – Responsabilidade por danos ambientais

(Publicado no Edição nº 117 do Jornal "Canas de Senhorim")

No passado dia 29 de Julho de 2008 foi publicado, na I série do Diário da República, o Decreto-Lei n.º 147/2008 que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais, transpondo, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n.º 2004/35/CE. Dado o nosso amargo historial, resultado da exploração uranífera em Canas de Senhorim e outras localidades da região, não podemos deixar de nos interessar pelas novas regras nesta matéria.
Como o próprio nome indica este decreto-lei visa regular a responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com base no princípio do poluidor-pagador, nomeadamente os danos causados pelas actividades económicas, públicas ou privadas, lucrativas ou não lucrativas.
Em primeiro lugar destaca-se o facto deste regime jurídico estruturar, num só pacote legal, o regime da responsabilidade civil e a “responsabilidade administrativa” (destinada à reparação dos danos causados ao ambiente onde a colectividade é a parte afectada).
A responsabilidade do poluidor é “solidária”. Se recair sobre várias pessoas, todas respondem solidariamente pelos danos, mesmo que haja culpa de alguma ou algumas, sem prejuízo do direito de regresso que possam exercer reciprocamente.
Recai sobre o beneficiário da actividade económica uma responsabilidade objectiva ou pelo risco nas situações mencionadas no Anexo III do Decreto-Lei. Presume-se que quem beneficia de uma determinada actividade económica carregue o “risco” da mesma (Ubi commoda, ibi incommoda). São exemplos destas actividades a gestão de resíduos, incluindo a recolha, o transporte, a recuperação e a eliminação de resíduos; operações com resíduos perigosos, fabrico de substâncias perigosas, biocidas, produtos fitofarmacêuticos, libertação deliberada para o ambiente de substâncias perigosas, colocação no mercado ou o transporte de organismos geneticamente modificados, etc.
O diploma procura também disciplinar a forma de actuação do ente poluidor em caso de poluição iminente ou já consumada, por forma a minorar os danos. Os custos destas medidas serão sempre suportados pelo poluidor. Os custos da intervenção pública de prevenção e reparação dos danos ambientais prevista no presente decreto-lei são suportados pelo Fundo de Intervenção Ambiental, o que permitirá, em tese, uma pronta disponibilização da dotação orçamental devida.
Importa também fazer menção à obrigação de se constituírem garantias financeiras, no início das actividades potencialmente poluidoras, que permita ao poluidor assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade desenvolvida (situação que só começa a vigorar em 2010, por forma a que o mercado dos seguros possa dar resposta a esta nova solicitação).
Fixa também este diploma que se consideram prescritos os danos causados por quaisquer emissões, acontecimentos ou incidentes que hajam decorrido há mais de 30 anos sobre a efectivação do mesmo.
A aplicação do Decreto-Lei fica a cargo da Agência Portuguesa para o Ambiente (no que aos procedimentos diz respeito) e a fiscalização (no terreno) a cargo da Inspecção -Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.
A Agência Portuguesa para a Ambiente fica obrigada a elaborar e apresentar à Comissão Europeia, até 30 de Abril de 2013, um relatório sobre a aplicação do presente decreto-lei

A intenção da directiva, agora transposta para o nosso ordenamento jurídico, é bastante meritória. Ficam definidos os procedimentos de actuação operacional e legal em caso de situação lesiva do ambiente, procurando tornar mais avisados os agentes económicos quanto às suas responsabilidades e menos penosa a situação dos afectados pela poluição.



Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt


Sem comentários: