21 de outubro de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente – Alterações ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional

(Publicado na edição nº 118 do Jornal "Canas de Senhorim")
Foi publicado, no passado dia 22 de Agosto, o Decreto-Lei nº 166/2008 que altera o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), pretendendo, nas palavras do legislador proceder a uma “uma clarificação conceptual e a uma simplificação procedimental” das regras da REN. O diploma entra em vigor no próximo dia 22 de Setembro.

O que é afinal a REN? A REN é uma estrutura biofísica que integra o conjunto das áreas que, pelo valor e sensibilidade ecológicos ou pela exposição e susceptibilidade perante riscos naturais, são objecto de protecção especial. São áreas de REN, por exemplo, os sapais, cursos de água e respectivas margens, praias, linhas de água, zonas ameaçadas por cheias, etc. Face à sensibilidade destas áreas é, em regra, proibido efectuar operações de loteamento, obras de urbanização, obras de construção, vias de comunicação, escavações, aterros e destruição do revestimento vegetal.
Mas na REN nem tudo é proibido. Além dos casos de interesse público, reconhecido pelo governo, nestas proibições não se incluem as acções necessárias ao normal e regular desenvolvimento das operações de aproveitamento agrícola do solo e das operações correntes de condução e exploração dos espaços florestais. No Decreto-lei é estabelecida uma matriz com os usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN.
Todos os Municípios têm obrigatóriamente integrada nos seus Planos Municipais uma carta da REN, normalmente na planta de condicionantes, onde estão definidas quais as áreas com esta restrição de utilidade pública. No caso da freguesia de Canas de Senhorim é possível consultar, através da carta REN anexa ao Plano Director Municipal de Nelas, as áreas abrangidas (a carta REN pode ser consultada na Internet e descarregada para o computador no portal http://www.snit.pt/).

Voltando às alterações legislativas, a essência das regras mantem-se, nomeadamente quanto ao carácter “excepcional” das desafectações às áreas inseridas na REN. De Igual forma não se confirmou a tão falada “municipalização” da REN, sem prejuízo das Câmaras Municipais terem ganho novas competências nomeadamente a responsabilidade de submeterem à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional propostas de delimitação da REN. Estas alterações vêm completar as mudanças já introduzidas pelo Decreto-Lei nº 160/2006, de 6 de Setembro, que, de forma inovadora, criou uma matriz de compatibilidades com os usos permitidos nas áreas integradas na REN.

Assim, nas linhas seguintes, procuraremos elencar as principais alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 166/2008, de 22 de Agosto:

1) Alteração das tipologias e compatibilidades – São alteradas as nomenclaturas legais das áreas REN (anexo IV do Decreto-Lei). De igual forma é revista a matriz dos usos e acções compatíveis com os objectivos de protecção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas na REN. As áreas REN ficam agrupadas em 3 grandes grupos: áreas de protecção do litoral, áreas relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre e áreas de prevenção de riscos naturais.
2) Orientações e delimitações da REN – Fica prevista a obrigatoriedade da Comissão Nacional da REN traçar orientações estratégicas de âmbito nacional, e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) traçarem as directrizes de nível regional (nível estratégico da REN). As concretas propostas de delimitação municipal passam a ser feitas pelas Câmaras Municipais (nível operativo da REN), assessoradas tecnicamente pelas CCDR e Administrações da Região Hidrográfica, tendo por referência o nível estratégico definido a montante. As delimitações propostas pelos Municípios passam a ser aprovadas pela CCDR. Em caso de desacordo entre a proposta de delimitação da REN apresentada pelo Município e o parecer da CCDR, a Comissão Nacional da REN é chamada a pronunciar-se. Permanecendo o desacordo são estabelecidos expedientes processuais para a Câmara Municipal ou CCDR alterarem, respectivamente, a proposta de delimitação ou o parecer. Em último caso, prevalece o parecer da CCDR, sendo enviada para homologação governamental a proposta de delimitação corrigida por esta entidade. Em casos excepcionais, de relevante interesse geral, o Governo pode, ouvido o município abrangido, alterar a delimitação da REN a nível municipal através de resolução do Conselho de Ministros. As entidades responsáveis pelo nível estratégico (Comissão Nacional da REN e CCDR) e operativo (Câmaras Municipais) passam a disponibilizar nos respectivos sítios da Internet os documentos e status dos processos de delimitação em curso;
3) Acções de Relevante Interesse público – Nas áreas da REN podem ser realizadas as acções de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN. Nos casos de infra -estruturas públicas, nomeadamente rodoviárias, ferroviárias, portuárias, aeroportuárias, de abastecimento de água ou de saneamento, sujeitas a avaliação de impacte ambiental, a declaração de impacte ambiental favorável ou condicionalmente favorável equivale ao reconhecimento do interesse público da acção;
4) Reintegrações na REN – As exclusões da REN autorizadas e cujas utilizações não sejam concretizadas no período de 5 anos, regressam obrigatoriamente à situação anterior. De igual forma, quando a exclusão tenha sido feita no decurso da elaboração de Plano Municipal de Ordenamento do Território, a mesma área é reintegrada na REN, salvo se à data a execução da intervenção disponha de título válido;
5) Incentivos à manutenção e expansão das áreas de REN – São criados mecanismos de apoio aos projectos respeitadores e promotores da sustentabilidade, pela preservação das áreas já integradas na REN. De igual forma, são criados incentivos financeiros, de discriminação positiva para os Municípios que aumentem as áreas REN dos respectivos concelhos, através dos fundos de promoção à sustentabilidade local;
6) Perequação Compensatória na elaboração de Planos – Determina-se a obrigatoriedade de inclusão das áreas REN para efeito da aplicação dos mecanismos de perequação compensatória prevista no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
7) Simplificação Procedimental – Algumas das acções permitidas pelo quadro de compatibilidades – anexo 2 do diploma – passam a ser objecto de uma mera Comunicação Prévia à CCDR, em termos ainda a fixar em Portaria de desenvolvimento deste Decreto-Lei. Na ausência de resposta, as obras podem iniciar-se 25 dias após ter sido efectuada a comunicação prévia. Nos casos em que a intervenção careça de autorização, e na ausência de resposta da CCDR a requerimento efectuado, os pedidos consideram-se tácitamente deferidos ao fim de 25 dias. As CCDR podem acordar com as Câmaras Municipais a delegação de competências em matéria de concessão de autorizações e recepção de comunicações prévias. As condições efectivas para a viabilização dos usos e acções permitidos serão objecto de Portaria governamental;
8) Compatibilidade com outros regimes jurídicos – Nos casos em que os usos e as acções previstas no anexo II recaiam em áreas cuja utilização envolva a utilização de recursos hídricos, em áreas classificadas ou em áreas integradas na Reserva Agrícola Nacional (RAN), a CCDR promove a realização de uma conferência de serviços com as entidades competentes. Nos casos em que a intervenção carece de título de utilização do Domínio Hídrico a tramitação corre junto da Administração da Região Hidrográfica;
9) Urbanização e Edificação – As áreas em REN podem ser inseridas em loteamentos, mas não serão contabilizadas nos índices urbanísticos. De igual forma fica proibido o fraccionamento destas áreas;
10) Disposições Transitórias – As orientações estratégicas de âmbito nacional e regional devem ser elaboradas no prazo de um ano contado a partir da data de tomada de posse da comissão Nacional da REN. Até esta aprovação segue-se o procedimento previsto no Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março. A elaboração ou alteração da delimitação da REN a nível municipal deve ser efectuada no prazo de três anos contado a partir da publicação das orientações estratégicas. Enquanto não se proceder à alteração da delimitação nos termos do número anterior, continuam a vigorar as delimitações efectuadas ao abrigo do Decreto – Lei n.º 93/90, de 19 de Março.


Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

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