8 de novembro de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente – O Licenciamento dos Estabelecimento de Restauração e Bebidas no âmbito das reformas introduzidas pelo SIMPLEX

(Publicado na edição nº 119 do Jornal "Canas de Senhorim")

Vimos falar este mês de uma das mais mediáticas reformas introduzidas pelo programa Simplex no último ano: a reforma do licenciamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas. Com a publicação do Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho, que aprovou o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas as regras foram profundamente alteradas com base em 2 pressupostos de base: 1) rapidez no licenciamento e ; 2) Transferência de responsabilidades do estado para os empresários quanto às efectivas condições dos estabelecimentos para laborar;
Como aspecto mais inovatório da nova legislação, destaca-se a possibilidade de a abertura do estabelecimento de restauração e bebidas poder ser efectuada independentemente da realização de vistoria ou emissão de Licença de Utilização, desde que o empresário tenha requerido a Licença de Utilização à Câmara Municipal, e não tenha obtido resposta, e desde que faça uma Declaração Prévia de inicio da actividade à Câmara Municipal com conhecimento da Direcção-Geral das Actividades Económicas que ateste o cumprimento de todos os requisitos adequados ao exercício da actividade.
De igual forma, e ao contrário do que acontecia até aqui, o facto de o empresário da restauração e bebidas ter a Licença de Utilização emitida já pouco releva, em virtude desta estar dependente (no que respeita à abertura do estabelecimento) da Declaração Prévia, que desresponsabiliza a Câmara Municipal por erros ou omissões de apreciação no processo de licenciamento. O ónus é transferido para os técnicos que subscrevem as declarações de conformidade a entregar com o pedido da Licença de Utilização ou com a Declaração Prévia. Os técnicos passam a ser solidariamente responsáveis com o promotor no âmbito de processos de contra-ordenação que sejam instaurados por incumprimento de normas legais e regulamentares. Em termos práticos, o empresário da Restauração e Bebidas terá de entregar mais documentos e não pode abrir o estabelecimento com a emissão da Licença de Utilização, mas apenas na data em que realiza a Declaração Prévia.
O Pedido de Licença de Utilização terá de ser instruído com Termo de responsabilidade do director técnico de obra e Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projecto de segurança contra incêndios declarando que a obra foi executada de acordo com o projecto aprovado. Em alternativa, estes elementos podem ser entregues aquando da entrega da Declaração Prévia de Abertura, acompanhados de Auto de vistoria de teor favorável à abertura do estabelecimento (eventual). No caso de a vistoria ter imposto condicionantes, é entregue termo de responsabilidade assinado pelo responsável da direcção técnica da obra assegurando que as mesmas foram respeitadas (eventual).
Destaca-se também a criação de um regime especial para serviços de restauração e bebidas ocasionais ou temporários, o qual, por aplicação do DL 309/2002, de 16 de Dezembro (que regula, em matéria artística/cultural, os recintos improvisados) irá permitir a entrada em funcionamento destes espaços 15 dias após ter sido efectuado o Pedido à Câmara Municipal. Esta situação não encontrava resposta na anterior legislação.
Os estabelecimentos em que a área de Restauração e Bebidas seja acessória da actividade principal deixam de ter licenciamento obrigatório, bastando o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (ex. Snack-Bar em Livraria ou Hipermercado).
A Fiscalização do cumprimento do diploma é da responsabilidade da ASAE. O não cumprimento das disposições do diploma fica sujeito a contra-ordenações e sanções acessórias.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

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