1 de dezembro de 2008

Temas de Urbanismo e Ambiente: A PROTECÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL – alguns aspectos legais da protecção de bens culturais (por referência ao incidente

(Publicado na edição nº 120 do Jornal "Canas de Senhorim")

Por Manuel Alexandre Henriques

Na sequência do tema deste mês do “Observador”, bem como da entrevista dada pela Dr.ª Gertrudes Branco do IGESPAR ao “Canas de Senhorim”, vimos trazer aos leitores um breve resumo sobre os aspectos legais da protecção de bens culturais inventariados, como é o caso da “Villa Romana do Fojo”.

Considerações Gerais
O diploma fundamental a reter é a Lei n.º 107/01, de 8 de Setembro, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural. Merecem a protecção desta lei os testemunhos com valor de civilização ou de cultura portadores de interesse cultural relevante. Embora compita ao estado a tarefa fundamental de salvaguarda e valorização do património cultural, este pode contratualizar com particulares a protecção de bens culturais.

Direitos dos Particulares
No âmbito desta lei é garantido aos cidadãos – enquanto titulares de direitos e interesses legalmente protegidos sobre bens culturais – o seguinte:
- O direito de promover a impugnação dos actos administrativos e das normas emitidas no desempenho da função administrativa;
- O direito de propor acções administrativas;
-O direito de desencadear meios processuais de natureza cautelar, incluindo os previstos na lei de processo civil quando os meios específicos do contencioso administrativo não puderem proporcionar uma tutela provisória adequada;
- O direito de apresentação de denúncia, queixa ou participação ao Ministério Público e de queixa ao Provedor de Justiça.
- O direito de participação procedimental e de acção popular para a protecção de bens culturais ou outros valores integrantes do património cultural

Categorias de Bens Culturais
Os bens imóveis podem pertencer às categorias de monumento, conjunto ou sítio.
Os bens móveis e imóveis podem ser classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.
Para os bens imóveis classificados como de interesse nacional, sejam eles monumentos, conjuntos ou sítios, adoptar-se-á a designação «monumento nacional» e para os bens móveis classificados como de interesse nacional é criada a designação «tesouro nacional». Um bem considera-se de interesse nacional quando a respectiva protecção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação. Um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado.
Consideram-se de interesse municipal os bens cuja protecção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.

Procedimentos Padrão
Classificação – o acto final do procedimento administrativo mediante o qual se determina que certo bem possui um inestimável valor cultural
Inventariação – o levantamento sistemático, actualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes a nível nacional, com vista à respectiva identificação.

Protecção dos Bens Culturais
Os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados ou inventariados estão especificamente adstritos aos seguintes deveres:
- Facilitar à administração do património cultural a informação que resulte necessária para execução da presente lei;
- Conservar, cuidar e proteger devidamente o bem, de forma a assegurar a sua integridade e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração;
- Adequar o destino, o aproveitamento e a utilização do bem à garantia da respectiva conservação.
Sobre os proprietários, possuidores e demais titulares de direitos reais sobre bens que tenham sido classificados incidem ainda os seguintes deveres:
- Observar o regime legal instituído sobre acesso e visita pública, à qual podem, todavia, eximir-se mediante a comprovação da respectiva incompatibilidade, no caso concreto, com direitos, liberdades e garantias pessoais ou outros valores constitucionais;
- Executar os trabalhos ou as obras que o serviço competente, após o devido procedimento, considerar necessários para assegurar a salvaguarda do bem

Protecção dos bens culturais inventariados

Os bens inventariados gozam de protecção com vista a evitar o seu perecimento ou degradação, a apoiar a sua conservação e a divulgar a respectiva existência.

Tutela Penal e Contra-Ordenacional

Quem, por inobservância de disposições legais ou regulamentares ou providências limitativas destruir vestígios, bens ou outros indícios arqueológicos é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.

Fonte – Lei de Bases do Património Cultural

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de urbanismo e ambiente a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

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