28 de março de 2009

Audição Pública - Plano de Pormenor da Envolvente à Zona Industrial I ( Nelas)

PARA: Exma. Sr.ª Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS

ASSUNTO: Plano de Pormenor da Envolvente à Zona Industrial


Tendo tomado conhecimento do Aviso n.º 5901/2009, publicado na 2ª série do Diário da República, de 19 de Março de 2009, venho, em sede de Audiência Prévia solicitar os seguintes esclarecimentos:

1) O Município de Nelas possui há 14 anos uma das suas Zonas Industriais praticamente devoluta : A Zona Industrial III ( ribeirinha). A referida Zona Industrial está devidamente enquadrada por um Plano de Pormenor regularmente aprovado. A referida Zona Industrial é aquela que no concelho mais perto se encontra da ligação ao Sul do país (IC 12). Desta feita gostaria de ver esclarecido, se possível, qual a razão de, havendo solo industrial disponível no concelho não avança o município com a “urbanização” do referido espaço, preferindo, antes pelo contrário, criar novos espaços;

2) Questionar qual a técnica urbanística que justifica a criação de novas áreas industriais, através da destruição de solos RAN (como julgo ser o acaso dos novos espaços destinados à Zona Industrial I), em vez de aproveitar os solos já planeados para esse fim referidos em 1) ( Zona Industrial da Ribeirinha).

3) Questionar se já existe parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola para desafectação dos solos RAN necessários à ampliação da Zona Industrial 1 ? Na afirmativa se me poderão esclarecer qual a tipo de solo RAN que está em causa naquele local? Também na afirmativa se me poderá ser facultada cópia simples dos referidos pareceres da CRRA?

4) Se me poderão facultar os estudos ou outro documento de natureza técnica/económica que justifique a criação de um mega parque industrial ao invés de aproveitar o espaço já existente no concelho para este fim?

5) Questionar qual a estratégia do Município de Nelas para a Zona Industrial III, nomeadamente se no próximo orçamento camarário tenciona ou não prever dotação orçamental que viabilize a infra-estruturação do mesmo.


Certo da melhor atenção de Vexa para as questões colocadas supra ficarei a aguardar resposta às mesmas.

Com os meus melhores cumprimentos


Manuel Alexandre Henriques

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