7 de março de 2009

Criação de Julgados de Paz: Vontade de melhorar o acesso à justiça ou uma compensação pela extinção de comarcas?

(Publicado na edição nº 123 do Jornal "Canas de Senhorim")


No passado dia 21 de Janeiro foi aprovada, em Conselho de Ministros, a criação do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas. Na data em que escrevo este artigo o Decreto-Lei que institui este Julgado de Paz não havia ainda sido publicado em Diário da República.
Nas próximas linhas vamos tentar explicar o que é um Julgado de Paz, em que medida a sua criação pode ajudar a simplificar a vida dos cidadãos e, problematizar, se a criação deste tribunal serve para atenuar a expectável extinção das comarcas existentes na região, nomeadamente as Nelas e Mangualde.

1. Mas afinal o que é um Julgado de Paz ?


Um Julgado de Paz é um tribunal, de competências restritas, com a missão de dirimir, com recurso à lei e à equidade, conflitos de “baixa intensidade”. Caracterizam-se, contrariamente aos tribunais judiciais, pela simplicidade e informalidade no acesso (Um requerimento pode ser feito oralmente, via e-mail ou fax), dispensando a constituição de mandatário (embora a lei faculte, para melhor assistência jurídica, a sua presença). Em concreto, os Julgados de Paz têm competência para decidir contendas de valor não superior a 5000 €. Uma decisão de um Tribunal de Paz equipara-se, por exemplo, a uma decisão de um Tribunal de Comarca como o de Nelas ou Mangualde (1ª instância). É possível recorrer da sentença do juiz de paz para um Tribunal Judicial, desde que o valor da acção seja superior a 2500 €. Ao nível das custas processuais a figura do Julgado de Paz também é vantajosa, pois as custas não ultrapassam presentemente os 70 € (caso se venha a verificar um acordo entre os litigantes este valor pode baixar para 50 €), a dividir pelas partes em contenda. O tempo médio das decisões anda há volta de 2 meses.
Tipicamente, este Julgado de Paz servirá para dirimir causas relacionadas com condomínios, entrega de coisas móveis, indemnizações, conflitos em matéria de direito de propriedade (ex.: servidões de vistas, passagem), arrendamento urbano, direito ao consumo, acidentes de viação, etc., sempre, claro está, que o valor do litigio não ultrapasse os 5000 €.
Em suma, o Julgado de Paz pode ser o meio adequado para resolver causas cujo valor não justificaria apresentar uma acção num Tribunal Judicial e a necessária constituição de advogado (por exemplo, reclamar uma pequena divida de algumas centenas de euros).

2. O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas. A hipótese da Delegação em Canas de Senhorim (havendo vontade politica)

Os Julgados de Paz têm normalmente uma sede e delegações, nos concelhos agrupados. Numa altura em que o Decreto-Lei que institui o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas não foi ainda publicado, tudo indica que a sede ficará instalada no Concelho do Carregal do Sal, que disponibilizou (e modernizou) o antigo edifício dos Paços do Concelho para esse efeito. A solução faz algum sentido na gestão “politica” do dossiê, pelo facto deste concelho não ser Comarca e de os Concelhos de Nelas e Mangualde virem a ter a sua delegação do Julgado de Paz
As delegações concelhias dos Julgados de Paz são uma excelente oportunidade para as órgãos autárquicos do concelho de Nelas, e demais oposições, fazerem alguma justiça com a Vila de Canas de Senhorim, que nas última década se viu privada do progresso de outros tempos. No agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, Canas de Senhorim é o 4º maior núcleo urbano. Havendo já tribunais judiciais em Nelas e Mangualde, e agora a sede do Agrupamento do Julgado no Carregal de Paz não seria da mais elementar justiça a Delegação do Concelho de Nelas ficar sediada em Canas de Senhorim (numa óptica descentralizadora dos serviços)? Fica esta desafio, em ano eleitoral, aos partidos políticos, e em especial à Sr.ª Presidente de Câmara Municipal, pois gestos destes, descentralizadores, contribuem muito mais do que meras palavras para um são sentimento de justiça e igualdade entre as várias localidades e para a tão apregoada “coesão” do Concelho.

3. Alguns objectivos ocultos na instalação dos Julgados de Paz - Uma agenda escondida?

Ora, atendendo ao que foi dito, e numa primeira análise só nos caberia aplaudir a iniciativa que preside à criação deste Julgado de Paz. Contudo, a criação dos Julgados de Paz trás também uma “agenda escondida” ( cada vez menos, diga-se) que está ligada ao encerramento de algumas comarcas no âmbito da revisão do mapa judiciário. O “pacto para a justiça” celebrado entre o PS e o PSD prevê uma alteração radical do mapa judiciário com a extinção de numerosas comarcas (como aqui demos conta na edição de Março de 2008). Este processo, por razões eleitorais, só irá entrar em velocidade de cruzeiro em 2010, assim que terminado o “vendaval” eleitoral. Do que já se conhece da aplicação experimental do “pacto”, o mesmo conduz à extinção de comarcas (não é uma suspeita ou insinuação, é a verdade dos factos – Vide as novas mega-comarcas do Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral). Grosso Modo tribunais actualmente com poderes para julgar todas as questões cíveis e criminais, são transformados em micro-tribunais especializados que apenas julgam áreas sectoriais (Trabalho, família, crime, etc), levando os cidadãos a alguma confusão acerca do tribunal competente e também a um dispendioso e desagradável “rally-paper” judicial com as competências a estarem dispersas entre Viseu, Nelas, Mangualde (ou outras comarcas da NUT 3 Dão-Lafões) em termos ainda não totalmente conclusivos.
Esta situação irá conduzir a uma perda de importância óbvia das comarcas extintas e num aceleramento, pela via legal, da desertificação dos concelhos mais pequenos.O Ministro da Justiça tem tentado ilidir esta situação referindo que não serão extintos tribunais (não fala em comarcas). Acredita quem quer.

Em conclusão, a minha apreciação sobre a criação dos Julgados de Paz, como alternativa rápida e económica, em pequenas causas, aos Tribunais Judiciais comuns, é a melhor possível. Censura veemente deve merecer-nos, a concretizar-se, a extinção, “encapotada” da Comarca de Nelas, que afasta os cidadãos de um mais fácil acesso à justiça, decapitando a nossa sociedade civil de quadros válidos que, com medidas destas, que concerteza não contribuem na luta contra a desertificação do interior, não deixarão de rumar a outras paragens litorâneas para obter o seu sustento.



Manuel Alexandre Henriques

(Para alguma dúvida, sugestão ou comentário agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt)

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