7 de março de 2009

O “Novo Livro de Obra” no âmbito dos Procedimentos de Licenciamento de edifícios

(Publicado na edição nº 123 do Jornal "Canas de Senhorim")

No passado dia 06/11/2008 foi publicada a Portaria nº 1268/2008, que, ao aditar inovações à forma actualmente adoptada para o Livro de Obra, vem concretizar situações previstas nas recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (introduzidas pela Lei nº 60/2007).

Em traços largos, e como aspectos mais inovatórios, podemos referir que estas alterações têm por objectivo, num futuro próximo, substituir a figura da Ficha Técnica da Habitação, passando a estar prevista a obrigação de no Livro de Obra ficarem inscritos uma variedade de aspectos relacionados a construção, como forma de informação ao consumidor. O “Novo Livro de Obra” registará assim as principais características da edificação e as soluções construtivas adoptadas, com impacte na qualidade e funcionalidade do edificado, quando esteja em causa obra de construção, reconstrução, com ou sem preservação de fachadas, ampliação ou alteração de edifício e quanto a todos os elementos construtivos que da mesma resultem.

A portaria em análise permite, que as entidades licenciadoras venham a criar, pela via regulamentar, a possibilidade do livro de obra ter um preenchimento em plataforma electrónica, sem com isso pôr em causa a necessária existência física do livro de obra no local onde decorrem os trabalhos – necessário para inspecções e vistorias - e desde que garantidas uma série de requisitos respeitantes à validação fiável da autenticidade da identidade e dos registos, por assinatura digital ou forma com segurança equiparável, dos autores dos registos.

De uma forma ambiciosa, obriga também a portaria a que as entidades licenciadoras garantam – no prazo de um ano contado da data da publicação deste diploma – a existência e operacionalização de um portal de acesso público que permita a consulta dos livros de obra, e impressão, por diversos critérios de identificação do imóvel alternativos, nomeadamente pela morada, dados da descrição predial, dados da inscrição matricial, número de procedimento administrativo, número de licença ou de admissão de comunicação prévia, número e espécie de título da operação urbanística e por data reportada a estes factos, no prazo de um ano contado da data de entrada em vigor da presente portaria. Para este efeito, após a conclusão da obra, o livro de obra deve ser entregue, para efeito de requerimento de autorização de utilização, passará a ser obrigatória a entrega pelo dono de obra a entregue conjunta de versão física e digital do Livro de Obra já com termo de encerramento, por forma a operacionalizar o referido portal. Como se percebe, o objectivo último é garantir o acesso dos consumidores a informação relativa à construção dos edifícios.

O diploma vem prever que, com uma periodicidade mensal, o director de fiscalização de obra e o director de obra registem, o estado da execução da mesma, incluindo:
a) Descrição das características e do estado da edificação em construção, reportada ao momento da realização do registo;
b) Descrição dos trabalhos ou operações em curso no momento do registo, dos métodos utilizados nos mesmos e do prazo previsível para a sua execução;
c) Descrição dos trabalhos ou operações executados, desde a data do último registo, que sejam relevantes para a apreciação do andamento da obra e para a definição da qualidade da mesma;
d) Referencia à inclusão, na parte do livro de obra destinada ao registo das principais características da edificação e das soluções construtivas, da informação respeitante às diversas menções obrigatórias, actualizada à data deste registo, do estado de execução.

No âmbito desta Portaria o dono de obra fica obrigado a:

a) Assegurar e garantir a manutenção, conservação e integridade do livro de obra, bem como de todos os elementos e menções que sucessivamente constituem ou integram o seu teor ou conteúdo;
b) Comprovar, em caso de destruição, perda ou extravio, a ocorrência que os causou; e
c) Realizar, em caso de destruição, perda ou extravio, a reforma integral, em segunda via emitida nos termos da presente portaria, de todos os elementos e menções que o constituíam ou integravam o livro de obra.

A presente portaria apenas terá total aplicação quando for revogada a obrigatoriedade de elaboração da Ficha Técnica da Habitação.

Por último, refira-se, e ainda que as alterações introduzidas estejam sobretudo vocacionadas para os direitos dos consumidores no segmento habitacional, as mesmas acrescentam mais complexidade e responsabilidades aos empresários e promotores do sector da construção civil.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção e urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

Sem comentários: