14 de abril de 2009

Temas de Ambiente, Construção e Urbanismo: Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios

(Publicado na edição nº 124 do Jornal de Canas de Senhorim)


Depois de anos na “gaveta” e após longas discussões com os principais agentes do sector, entrou em vigor a 01/01/2009 o novo Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios - Decreto-Lei n.º 220/2008. Este diploma legal foi regulamentado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, que aprovou o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios. Estas alterações entraram em vigor no primeiro dia do ano.
Num breve resumo, quero destacar aquelas que no meu entender são as alterações mais relevantes:

1) Ficam concentradas as regras de segurança contra incêndio num só diploma legal, que abrange todo o tipo de utilizações (Comércio, Habitação, Centros de Transportes, Hotelaria,etc), por oposição à técnica anteriormente seguida de um regulamento por cada utilização-tipo. De igual forma, e com este método, deixam de existir utilizações não sujeitas a normas de segurança contra incêndio. Consagra-se assim um “tronco comum” nesta regulamentação, com inegáveis vantagens para técnicos e interessados em geral;
2) Esta nova regulamentação consagra 12 utilizações-tipo (I – Edifícios habitacionais, II- Estacionamentos, III - Edifícios administrativos, IV- Edifícios escolares, V - Edifícios hospitalares e lares de idosos, VI – Edifícios destinados a espectáculos e reuniões públicas, VII - Edifícios hoteleiros e restauração, VIII - Edifícios comerciais e gares de transportes, IX - Edifícios desportivos e de lazer, X - museus e galerias de arte, XI - bibliotecas e arquivos, XII- industriais, oficinas e armazéns), e 6 classificações quanto ao local de risco (de A a F) consoante o tipo de actividade e/ou nº de utilizadores expectável e respectiva carga de incêndio. Dentro de cada utilização-tipo haverá 4 categorias de risco (1ª a 4ª), descritas nos anexos III a X do Decreto-Lei n.º 220/2008, atribuídas em função de critérios objectivos como a altura da utilização-tipo, nº de pisos acima da cota de referência (o plano de nível, à cota de pavimento do acesso destinado às viaturas de socorro, medida na perpendicular a um vão de saída directa para o exterior do edifício) e nº de pessoas máximo que podem estar no edifício/utilização;
3) A Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) pode aprovar, desde que devidamente justificado por um projectista, uma classificação de “perigosidade atípica” para um determinado edifício que compreenda soluções diferentes das previstas no Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios;
4) O Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, aprovado pela Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro estabelece as condições técnicas e gerais de Segurança Contra Incêndio em matéria de condições exteriores comuns, comportamento ao fogo (isolamento e protecção), evacuação, instalações técnicas, condições dos equipamentos e sistemas de segurança e condições de auto-protecção;
5) Os projectos de Segurança Contra Incêndio relativos a edifícios e recintos classificados nas 3.ª e 4.ª categorias de risco ( aeroportos, centrais de transportes, centros comerciais,etc) implicam que o projectista que assine o projecto tenha mais de 5 anos de experiência em matéria de segurança contra incêndio ou que tenha realizado acções de formação acreditadas pela ANPC;
6) A ANPC deve proceder ao registo actualizado dos autores de projectos de Segurança Contra Incêndio e Planos de Emergência publicitando a listagem dos mesmos no sitio da ANPC na Internet;
7) O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas e recintos, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores do projecto de obra e do director de fiscalização de obra, no qual devem declarar que se encontram cumpridas as condições de Segurança Contra Incêndio;
8) Os edifícios integrados nas 3ª e 4ª categorias de risco passam a ser vistoriados anualmente para aferição do cumprimento das regras de segurança aprovadas. Esta situação irá implicar vistorias anuais a alguns dos nossos Centros Comerciais. A responsabilidade pelas medidas de auto-protecção como Planos de Segurança, Simulacros, etc., é das entidades gestoras dos edifícios.
9) A entidade responsável pela segurança do edifício designa obrigatoriamente um Delegado de Segurança, com competências para executar as medidas de auto-protecção e velar pela sua manutenção.
10) As entidades responsáveis pela fiscalização das novas regras de Segurança Contra Incêndio são a ANPC e os Municípios (estes, apenas, na sua área de jurisdição e quanto à 1ª Categoria de Risco);
11) É também criado um regime de incompatibilidades para conferir mais transparência à elaboração e aprovação de projectos de segurança contra incêndio. A subscrição de fichas de segurança, projectos ou planos em matéria de Segurança Contra Incêndio é incompatível com a prática de actos ao abrigo da credenciação da ANPC no exercício das suas competências de emissão de pareceres, realização de vistorias e inspecções;
12) De igual forma, a exemplo do que sucedeu em outras alterações legislativas recentes, prevê-se que toda a tramitação destes procedimentos passe a decorrer, integralmente, através de uma plataforma digital online, aguardando-se portaria regulamentadora do Governo;
13) O não cumprimento das regras previstas neste diploma faz incorrer as entidades prevaricadoras no risco de lhes ser instaurado procedimento contra-ordenacional, do qual podem resultar coimas e sanções acessórias.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

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