2 de maio de 2009

Certificação Energética dos Edificios


(Publicado na Edição nº 125 do Jornal "Canas de Senhorim")

Enquadramento

Recentemente têm-se sucedido conferências, noticias e bastante discussão sobre a certificação energética dos edifícios. O tema é importante porque, para além dos imperativos legais, sensibiliza as pessoas para a necessidade de dotar os edifícios, públicos ou privados, com melhores condições estruturais para a poupança de energia, o que conduzirá certamente a efeitos positivos no ambiente…e nas carteiras.
A sensibilidade para o tema tem aumentado com a paulatina tomada de consciência sobre as causas da má performance energética dos edifícios, muitas vezes construídos ao arrepio das condições climatéricas de uma dada região (construir nas beiras ou no Algarve deverá ser radicalmente diferente). Relacionado com este assunto está também o “fardo” da pesada factura energética portuguesa, que perfaz, actualmente, 5% do nosso PIB. Assim, e a par de politicas que reduzam a nossa dependência face aos combustíveis fósseis, e que promovam a introdução e consolidação de energias renováveis, é pacifico que a melhoria das técnicas construtivas, acompanhada da criação de vantagens fiscais para os cidadãos e empresas que promovam a eficiência energética, poderá incentivar, e muito, à mudança de paradigma.
Nos últimos anos, e por força da necessária transposição de directivas comunitárias em matéria de certificação energética e qualidade do ar interior, foi criado um detalhado quadro legislativo que fez mudar radicalmente a relação que temos com a eficiência energética dos edifícios. Os diplomas “fundadores” do novo paradigma são o Decreto-lei nº 78/2006, de 4 de Abril, que aprovou Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios e os regulamentos técnicos aplicáveis aos edifícios de habitação (RCCTE, Decreto-Lei nº 80/2006, de 4 de Abril) e aos edifícios de serviços (RSECE, Decreto-Lei 79/2006, de 4 de Abril).
Este novo Quadro legislativo é aplicável a todos os edifícios desde 1 de Janeiro de 2009.

Aspectos Práticos da Certificação Energética dos Edifícios

A entrada em vigor do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) criou uma série de obrigações para os proprietários dos edifícios, das quais destacamos:
1) A obrigatoriedade de apresentação de um certificado energético na transacção ou arrendamento de edifícios/fracções. O certificado permite ao comprador ou inquilino perspectivar os gastos com energia no edifício/fracção e a qualidade do ar interior. O certificado apresenta a classe em que se encontra (9 classes de eficiência energética, sendo a classe A+ a mais eficiente e a classe G a menos eficiente). Na compra e venda de edifícios o notário deve recusar a celebração do contrato, se este pressuposto não estiver preenchido;
2) Todos os Edifícios construídos depois de Julho de 2006 têm que apresentar uma classe energética igual ou superior a B-;
3) Os certificados energéticos apresentam diferentes validades, consoante o tipo de utilização e respectivas necessidades energéticas:
- Edifícios ou locais que funcionem como estabelecimentos de ensino ou de qualquer tipo de formação, desportivos e centros de lazer, creches, infantários ou instituições e estabelecimentos para permanência de crianças, centros de idosos, lares e equiparados, hospitais, clínicas e similares: 2 anos;
- Edifícios ou locais que alberguem actividades comerciais, de serviços, de turismo, de transportes, de actividades culturais, escritórios e similares: 3 anos;
- Restantes casos: 6 anos.
- Edifícios de Habitação – 10 anos;
4) As Câmaras Municipais não podem agora conceder licenças de construção sem que os requerentes/promotores façam prova da conformidade dos projectos de Comportamento Térmico ou Climatização, autenticada por perito qualificado (Declaração de Conformidade Regulamentar). Concluída a obra, e para efeitos de emissão da Licença de Utilização, devem os interessados apresentar o Certificado Energético. Foi criado um registo nacional de Peritos Qualificados (por concelho), alojado no site da ADENE (Agência para a Energia), para facilitar a escolha de peritos por parte das empresas e particulares. Os custos de certificar um edifício ou fracção variam entre os 1,5 e os 4 euros por metro quadrado para o sector residencial e os 1 a 2 euros e os 4 a 5 euros para o sector de serviços, a que acrescem 45 euros de registo no caso do sector residencial e 250 euros no caso dos serviços;
5) Obrigatoriedade de instalação de painéis solares nos novos edifícios de habitação;
6) Os edifícios obrigados à certificação energética devem exibir o certificado, em local vísivel, nas suas instalações;
6) São fixadas coimas para a não cumprimento das normas que obrigam à certificação energética e do ar interior. No caso das pessoas singulares estas coimas serão graduadas entre € 250 a € 3740,98. Para as pessoas colectivas as coimas ficam graduadas entre €2500 a € 44 891,81. A fiscalização da certificação energética fica a cargo da Direcção Geral de Energia e Geologia. A qualidade do ar interior fica é fiscalizada pela Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território.


Vantagens da Certificação Energética

Além das referidas vantagens de ordem ambiental, estão definidos incentivos a certificação, em sede de IRS. Prevê-se um acréscimo de 10% nas deduções à colecta dos encargos relacionados com juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis, para a aquisição de imóveis e importâncias suportadas a título de renda pelo arrendatário para habitação permanente, no caso de imóveis classificados na categoria A ou A+. Por outro lado, sempre que o proprietário do edifício inclua energias renováveis no edifício, 30% desse valor é dedutível à colecta.



Para detalhes mais pormenorizados sobre algum aspecto do Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE), recomendo a consulta do site http://www.adene.pt/



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

Sem comentários: