19 de junho de 2009

Temas de Ambiente, Construção e Urbanismo: Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional

(Publicado na edição nº 126 do Jornal Canas de Senhorim)

I - Introdução


A freguesia de Canas de Senhorim possui uma considerável mancha de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), a par de outros que o PDM de Nelas designa por “outros solos agrícolas”. Dadas as importantes consequências que esta classificação acarreta para os proprietários na fruição destes solos, vamos tentar, com um intuito informativo, passar em revista as linhas mestras do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional – com as alterações recentemente introduzidas pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março.
O Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março, veio introduzir uma nova concepção para a preservação destes solos, reclamando-se tributário de uma moderna “sensibilidade ambiental” centrada na preservação dos espaços naturais finitos e na manutenção dos ciclos da água e do carbono e também da preservação da paisagem.


II - O que é a RAN ?


A RAN é uma restrição de utilidade pública de âmbito nacional definida como “o conjunto das áreas que em termos agro-climáticos, geomorfológicos e pedológicos apresentam maior aptidão para a actividade agrícola”. São interditas na Reserva Agrícola Nacional – salvo nos casos expressamente admitidos na lei - a impermeabilização e edificação dos solos, o depósito de lixos, intervenções que causem a sua degradação, utilização de técnicas indevidas de fertilizantes e fitofarmacêuticos, bem como o depósito de resíduos. As cartas da RAN são parte integrante dos Planos de Ordenamento do Território.


III - Formas de Fruição dos Solos/Principais Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março


Embora relativamente proibidas, podem ser autorizadas pelas Comissões Regionais da Reserva Agrícola, e sempre na falta de outras alternativas viáveis, obras de apoio à actividade agrícola, residência própria para agricultores, instalações para produção de energias renováveis, trabalhos de prospecção geológica, estabelecimentos industriais ou comerciais complementares à actividade agrícola, turismo rural, obras de salvaguarda paisagística ou arqueológica, infra-estruturas viárias ou outras, captações de água, recuperação de edificações e intervenções relacionadas com a protecção civil.
De igual forma – e como incentivo à viabilidade económica das propriedades agrícolas – incide sobre os proprietários de solos classificados como RAN, em caso de venda ou dação em cumprimento de prédios rústicos ou mistos sitos nessas áreas, a obrigação de dar preferência aos proprietários dos prédios confinantes.
No que concerne, em concreto, às alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março, destaco:
A actividade florestal passa a considerar-se como actividade agrícola, face ao carácter não destrutivo e não irreversível do uso florestal dos solos;
É adoptada a classificação internacional das áreas com potencial agrícola (da FAO – Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação). Esta classificação internacional, por não estar ainda regulada a nível nacional para todos os solos RAN, coexiste com a nomenclatura até aqui vigente (e que se mantém, transitoriamente). A diferença fundamental é que a classificação da FAO assenta na “aptidão da terra” e o modelo até agora em vigor partia de “classificações de uso”. As novas classes introduzidas são as seguintes:
Classe A1 — unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola genérico;
Classe A2 — unidades de terra com aptidão moderada para o uso agrícola genérico;
Classe A3 — unidades de terra com aptidão marginal para o uso agrícola genérico;
Classe A4 — unidades de terra com aptidão agrícola condicionada a um uso específico;
Classe A0 — unidades de terra sem aptidão (inaptas) para o uso agrícola.
As classes A1 e A2 estão, por principio, integradas na RAN.
É alterada a forma como se processa a alteração dos solos RAN para usos não agrícolas. O processo “standard” (p.ex para uma desafectação) passa a decorrer em sede de elaboração ou alteração dos Planos de Ordenamento do Território (no caso dos Planos Municipais, sob proposta dos Municípios). Esta proposta é elaborada em parceria com a Administração Central. A proposta de exclusão deve ser devidamente fundamentada com as razões económicas, sociais, infraestruturais ou outras que justifiquem a exclusão.
Passa a ser prorrogativa exclusiva do Governo ( como já acontece nos Projectos PIN) a possibilidade de invocar excepcionalmente o “relevante interesse geral” e alterar a delimitação da RAN, através de Resolução do Conselho de Ministros – sendo obrigatória, mas não vinculativa, a consulta ao Município ( p.ex para a instalação de um empreendimento industrial, turístico,etc);
As desafectações da RAN podem ser “reintegradas”, voltando ao status quo ante, quando não tenham sido realizadas as obras pelas quais foram desafectadas ou, quando ultrapassado a vigência do plano de ordenamento que permitiu a sua desafectação, os referidos espaços permaneçam sem utilização;
Foi alterada, na esteira do programa simplex, a tramitação dos pedidos de utilização não agrícola dos solos RAN. Nos casos em que a Comissão Regional da Reserva Agrícola não se haja pronunciado sobre a pretensão no prazo de 25 dias (úteis) após o pedido, o mesmo é deferido tácitamente;
Quando estejam em causa utilizações que não ultrapassem os 100 m2 de área RAN e se destinem a obras com finalidade agrícola, residência própria para agricultores, estabelecimentos industriais ou comerciais complementares à actividade agrícola e captações de água, estas apenas carecem de uma mera comunicação à Comissão Regional da Reserva Agrícola. As aprovações tácitas caducam ao fim de um ano;
As edificações de apoio à actividade agrícola resultantes de uma desafectação, são inalienáveis por um período 15 anos, a menos que a mesma continue a destinar-se à actividade agrícola e/ou seu apoio;
A utilização não autorizada de solos em reserva agrícola é punível, no caso das pessoas singulares, com coima graduada entre € 1000 e € 3500 e, no caso de pessoas colectivas, entre € 1000 e € 35000. A fiscalização fica na incumbência das Direcções-Regionais de Agricultura e Pescas e da Câmara Municipal. Independentemente da aplicação das coimas, o Director Regional de Agricultura e Pescas pode ordenar a reposição da situação anterior à infracção;
A tramitação dos pedidos, e as consultas feitas entre as entidades envolvidas, passam a decorrer, integralmente, via Internet. Durante um período transitório – até final de 2009 – a tramitação dos pedidos decorre ainda “fisicamente”;


IV - Recomendação Final


Está neste momento a decorrer o processo de Revisão do PDM Nelas. É uma oportunidade para os proprietários de terrenos integrados na RAN, com pretensões de terem usos edificatórios mais densos nas suas propriedades, dirigirem aos serviços da Câmara as suas petições, devidamente fundamentadas, aferindo da possibilidade de certas áreas RAN, quando de fraca aptidão agrícola, serem desafectadas. Na prática, numa fase adiantada do processo a Câmara terá menos margem, e vontade, de alterar o Projecto do Plano e atender a solicitações avulsas (que estão dependentes da aprovação da Direcção Regional de Agricultura e Pescas).
De igual forma, e para quem faça da actividade agrícola modo de vida, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 73/2009, de 31 de Março, trazem mais facilidade e menos burocracia ao pleno aproveitamento das propriedades.



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

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