3 de julho de 2009

A Importância da Água. A Comunicação Obrigatória das Utilizações de Recursos Hídricos até 31/05/2010

(Publicado na edição nº 127 do Jornal Canas de Senhorim)


Porque devemos preservar o recurso “ÁGUA”

A água é um dos mais importantes recursos para a existência de vida humana. Esta importância determinou que fosse muitas vezes causa de conflitos (grandes e pequenos). A água doce para consumo humano está repartida em rios, lagos, cursos de água, subsolo até 800 metros, solo sob a forma de humidade e vapor de água. A pequena parcela de água disponível para consumo humano (0,3 % dos 2,5 % de água doce existente) mostra-nos a necessidade de utilizar de forma sustentável as reservas de água existentes, que têm vindo a sofrer, nos últimos 50 anos, uma drástica redução quantitativa (quase 62%) e qualitativa (com alteração profunda das condições ecológicas dos cursos de água), devido ao crescimento demográfico e à descarga directa de efluentes domésticos, industriais e agro-pecuários não tratados (nos países em desenvolvimento, 90% das descargas de águas residuais não são precedidas de tratamento). Os pessimistas entendem que a água será num futuro próximo a principal fonte de conflitos entre os povos (ver gráfico anexo – percentagem de pessoas, por país, sem acesso a água potável). Cabe aos optimistas lutar contra isto….
Neste contexto de uma crescente tomada de consciência sobre a importância de preservar e gerir racionalmente a utilização da água doce, operaram-se entre nós algumas alterações legislativas que mudam as relações entre os particulares e a Administração Pública no que concerne à utilização “privativa” de recursos hídricos.



A Comunicação Obrigatória das Utilizações de Recursos Hídricos até 31/05/2010

A preocupação com a correcta afectação dos recursos hídricos foi objecto de uma Lei-Quadro (a chamada Lei de Água -Lei nº 58/2005, de 29 de Dezembro) e de um diploma que visou “regular” o modus operandi das licenças e autorizações para a utilização dos recursos hídricos (Decreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio).
Estas evoluções legislativas criaram um novo ente – a Administração da Região Hidrográfica (ARH) – cuja missão é gerir os recursos hídricos na sua área territorial de actuação. Para tal, fixou-se inicialmente a data de 31/05/2007 como limite para todos os proprietários e utilizadores de captações de água (Poços, Furos, Minas…), que à data não dispusessem de título válido sobre as mesmas (situação que é comum no mundo rural, com tantos e tantos poços em áreas agrícolas cuja origem é tão remota que os próprios proprietários não a conseguem datar no tempo). Na referida data reconheceu o Governo que além deste objectivo não estar atingido, o atraso na instalação das várias ARH impediu que a generalidade dos cidadãos tivesse tido conhecimento atempado desta obrigação legal. Assim, a “Comunicação” à ARH da utilização de recursos hídricos foi prorrogada até 31/05/2010. O não cumprimento desta “comunicação” faz os incumpridores incorrerem no pagamento de taxas de recursos hídricos (das quais estão isentos neste período transitório), bem como no pagamento de coimas pela utilização não titulada de recursos hídricos. Importa esclarecer que esta comunicação deve ser dirigida à ARH Centro (Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P, Edifício Fábrica dos Mirandas, Rua Cidade de Aeminium 3000-429 Coimbra) sendo que da mesma devem constar: a identificação do utilizador, o tipo e a caracterização da utilização, e a identificação exacta do local, com indicação, sempre que possível, das coordenadas geográficas. O referido requerimento pode também ser enviado via e-mail (geral@arhcentro.pt). O sítio electrónico da ARH Centro (http://www.arhcentro.pt/) disponibiliza minutas para fazer esta comunicação.
Importa divulgar esta obrigação a que estão sujeitos os utilizadores de recursos hídricos, evitando desta forma situações desagradáveis para os próprios (coimas e fiscalizações) e, não menos importante, dar o nosso contributo para uma correcta gestão dos recursos hídricos.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

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