31 de julho de 2009

Temas de Ambiente, Construção e Urbanismo:

(Publicado na edição nº 128 do Jornal Canas de Senhorim)


Acessibilidade e Mobilidade Condicionada

Uma das melhores maneiras de aferir o grau de desenvolvimento de uma sociedade é perceber de que modo esta se empenha em facilitar a vida daqueles que têm a sua mobilidade reduzida. Felizmente, o combate à exclusão das pessoas com mobilidade condicionada tem vindo a tornar-se um tema acarinhado, constatando-se uma maior consciencialização da sociedade do quão importante é quebrar as barreiras para os nossos concidadãos de mobilidade reduzida exercerem a sua cidadania na plenitude.
Por pessoas com mobilidade condicionada, e servindo-me do descritivo do preâmbulo do principal diploma legal nesta matéria, deveremos entender aquelas que se movimentam em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as crianças e os idosos. Como se verifica, a acessibilidade é uma matéria que a todos interessa, e que, com um elevado grau de probabilidade, será uma questão incontornável nas nossas vidas.

Pela via legislativa têm sido várias as tentativas de mobilizar a sociedade para a efectiva concretização deste imperativo constitucional (promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real entre todos os portugueses). Esta luta passa muito por uma cidadania mobilizada, e actuante, que pressione as entidades públicas a fazer cumprir, nas suas obras e na acessibilidade aos seus edifícios, os standards legais de acessibilidade.

Quando estejam em causa obras novas caberá aos Municípios um papel central de fiscalizar e promover projectos amigos da acessibilidade, quer se tratem de intervenções municipais em espaço público, quer de obras particulares. Verificam-se, felizmente, país fora, avanços significativos.

Neste contexto de uma maior pressão social em favor da mobilidade surge o D.L. n.º 163/2006, de 8 de Agosto que se destina, pela via legal, a contribuir para a eliminação de barreiras arquitectónicas e urbanísticas, colmatando as insuficiências das soluções constantes do regime anteriormente aplicável (D.L. 123/97, de 22 de Maio). É das inovações deste regime jurídico que falaremos um pouco.

O Decreto-Lei º 163/2006, de 8 de Agosto

Tal como acontecia no Decreto-Lei 123/97, o novo regime prescreve diversas normas técnicas tendo em vista a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, introduzindo as seguintes novidades:
- Foi alargado o âmbito de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios habitacionais mantendo-se abrangidos, para além de outros, os estabelecimentos comerciais, hoteleiros, e edifícios e centros de escritórios, já anteriormente previstos no D.L. 123/97, de 22 de Maio.
- Instituída a obrigatoriedade de as Câmaras Municipais indeferirem os pedidos de licenciamento das “operações urbanísticas” que não respeitem o contido no diploma em causa, salvo tratando-se de obras de alteração ou reconstrução de edifícios já existentes à data da entrada em vigor do diploma (8 de Fevereiro de 2007), e com ele desconformes. Os pedidos de licenciamento ou Comunicação Prévia das operações urbanísticas devem ser instruídos com um plano de acessibilidades no qual figure a rede de espaços e equipamentos acessíveis;
- O aumento do valor das coimas devidas, e a criação de novas sanções acessórias: o valor máximo de 10 000 € previsto pelo anterior diploma para coimas aplicadas a pessoas colectivas, é actualizado para 44 891,81 €. À sanção acessória de privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas ou serviços públicos somam-se agora, quando a gravidade da situação o justifique, a interdição do exercício da actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública, o encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa, e ainda a suspensão de autorizações, licenças e alvarás;
- Ampliação do número das normas técnicas fixadas e maior detalhe das mesmas, nomeadamente: imposição e regulamentação pormenorizada de um “percurso acessível” (zonas de permanência, zonas de manobra, pisos e seus revestimentos, etc.), tanto na via pública quanto no interior dos edifícios e estabelecimentos em geral; alteração da tabela de lugares obrigatórios para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada, bem como as dimensões dos espaços reservados e sua localização; adição de múltiplas normas relativas às instalações sanitárias de utilização geral; imposição de equipamentos de auto-atendimento acessíveis; adopção de novas regras quanto aos átrios, corredores, galerias e patamares, de acordo com as noções do “percurso acessível”, bem como quanto às escadarias e rampas dos edifícios em geral, e não apenas às existentes na via pública ou de acesso aos edifícios, como sucedia anteriormente; introdução de normas relativas às plataformas elevatórias; alteração e pormenorização da regulação das dimensões mínimas impostas às portas (vãos, soleiras, portas de movimento automático, etc.); introdução de normas relativas aos elementos vegetais presentes no edifício, designadamente no “percurso acessível”; e, por último, saliente-se ainda a imposição de normas relativas à sinalização e orientação identificativa do “percurso acessível”.
- No que concerne aos edifícios de acesso público, já construídos, o novo regime prevê um “período de adaptação” com os seguintes “tempos” :
Os Edifícios de acesso público cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997 deverão ser adaptados no prazo de 10 anos contados a partir da entrada em vigor do D.L. nº163/2006 (até 8/02/2017);
Os Edifícios de acesso público cuja construção se tenha iniciado em data posterior a 22 de Agosto de 1997 gozarão de um prazo de adaptação de 5 anos, contados a partir da entrada em vigor do D.L. nº 163/2006 (até 08/02/2012);

Por último uma referência final para o facto de o novo regime, de forma não “absolutista”, excepcionar que “o cumprimento das normas técnicas de acessibilidade não é exigível quando as obras necessárias à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar”.

2 comentários:

Daniel Rodrigues disse...

Um tema que sempre me preocupou, em tempos lancei um desafio, que passava pela enumeração de locais de Canas de Senhorim que carecem de acessibilidade para pessoas com deficiência, no blog, no entanto a adesão foi nula infelizmente.

Cumprimentos

MANUEL HENRIQUES disse...

Uma boa ideia para o poder local que resultar destas eleições.

O CIM orgulha-se de ter em lugar elegível um distinto cidadão, brilhante militar, cuja limitação fisica não o inibe de participar e ter voz activa.