9 de setembro de 2009

Temas de Urbanismo, Ambiente e Construção

(Publicado na edição nº 129 do Jornal Canas de Senhorim)

I – Regularização de Furos/Poços – Nova Clarificação


Na edição nº 127 do Jornal de Canas de Senhorim dedicámos esta coluna aos procedimentos para a regularização das utilizações do Domínio Hídrico anteriores a 01/06/2007. De acordo com a legislação em vigor, está prevista uma comunicação obrigatória da existência destas utilizações (furos e poços), dirigida à Administração da Região Hidrográfica, mesmo nos casos em que as capacidades de extracção não excedam os 5cv de potência.
Pelo Despacho nº 14872/2009, de 02 de Julho, veio o Ministro do Ambiente alterar novamente as regras (que decorrem da própria Lei da Água e do Decreto-Lei que regula a titularidade da Utilização de Recursos Hídricos). Contráriamente ao estipulado na Lei, e certamente motivado pela insatisfação demonstrada por muitos cidadãos, decidiu o Ministério do Ambiente fazer publicar um despacho, tendo em vista uma interpretação restritiva do alcance das obrigações dos particulares. Do mesmo resulta que a anterior obrigatoriedade de comunicar a existência de furos/poços, anteriores a 01/06/2007, com potências de extracção inferiores a 5cv, deixou de ser obrigatória, passando a voluntária. Para as utilizações posteriores a esta data, em condições similares, mantém-se a obrigatoriedade de comunicar.
Contudo, se o utilizador não comunica também não salvaguarda quaisquer direitos pré-existentes (como esclarece o mencionado despacho). E o que quer isto dizer? Se, por hipótese, num determinado terreno já existir um poço/furo (não comunicado) a Administração da Região Hidrográfica pode vir a autorizar outra utilização, por desconhecer a pré-existente (situação só evitável com a comunicação). Desta feita, e como resulta da lei, só a Comunicação protegerá devidamente as utilizações existentes.
Lamenta-se a constante mudança das regras do jogo, ao sabor das contestações, que em nada contribui para uma boa percepção que o cidadão possa formar sobre o funcionamento das instituições. Um dos corolários do Estado de Direito Democrático é a “Segurança Jurídica”, com a necessária previsibilidade das suas obrigações para com o estado. Infelizmente esta previsibilidade parece arredada das práticas actuais de quem legisla e decreta.


II - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Diplomas de Desenvolvimento

No passado mês de Maio foram publicados alguns diplomas que vieram regulamentar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente em matérias que se encontravam em total omissão legislativa, desde 1999 (data da publicação do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro), nomeadamente em sede de vocabulário de ordenamento do território, classificação de solos e cartografia.

1. Decreto Regulamentar nº 9/2009 - Este Decreto-Regulamentar visa combater a dispersão do vocabulário urbanístico utilizado nos instrumentos de gestão territorial que, não raras vezes, tem sido fonte de dúvidas por parte dos vários intérpretes.
Como primeira consequência, determina-se que a omissão de uma definição no Plano implique a adopção, automática, das definições do Decreto Regulamentar. De igual forma, não serão admissíveis textos diferentes para a mesma definição. Apenas são aceites definições não contempladas no Decreto-Regulamentar (desde que devidamente justificadas).
A entidade incumbida de monitorar a aplicação deste “glossário”, e de promover junto do governo a sua actualização, é a Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2. Decreto Regulamentar nº 10/2009 - Este decreto vem introduzir uma série de especificações e procedimentos que visam uniformizar os critérios de elaboração da cartografia dos planos, e sua actualização. Estabelecem-se regras, procedimentos e obrigações de actualização que, idealmente, permitirão informação cartográfica mais fidedigna.

3. Decreto Regulamentar nº 11/2009 - Pretende este diploma regular, para ulterior uniformização do vocabulário utilizado nos PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do Território), a classificação e qualificação dos solos. De igual forma, e visando um maior compromisso do planeador com as opções tomadas na elaboração dos PMOT, prevê uma “reversão” das opções do planeador se e quando a intenção inscrita no Plano não tiver execução durante a vigência do mesmo, nomeadamente quando não for prevista a urbanização no programa de actividades do Município ou quando não ocorrer a efectiva edificação dos mesmos (proveniente de actos de licenciamento ou admissão de Comunicação Prévia). Como exemplo desta possibilidade de reversão poderemos imaginar uma situação de solos rurais, tornados urbanos com um plano, mas sem qualquer uso edificatório durante a vigência do mesmo, que retornariam ao uso original (sem prejuízo de o Município, na revisão do Plano, insistir na manutenção do uso “devoluto”). Pretende esta nova abordagem “desincentivar” a criação de bolsas especulativas de terrenos “urbanizáveis” que não encontram procura no mercado nem se coadunam com uma gestão sustentada do espaço urbano.
Consagra também este Decreto Regulamentar o carácter excepcional da re-classificação de um solo rural para urbano (só admissível em casos excepcionais motivados pela dinâmica da expansão urbana ou do esgotamento das áreas urbanizáveis existentes). Todos os Planos Directores Municipais devem adequar-se a estas prescrições regulamentares no prazo de 5 anos contados da data de entrada em vigor deste diploma (até 30 de Maio de 2014)


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

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