30 de dezembro de 2009

Urbanização e Edificação - Novas alterações

Passados menos de 2 anos da entrada em vigor da Lei 60/2007 o governo avança com novas alterações ao regime juridico da Urbanização e Edificação. Se forem boas são benvindas. Da nota do SE não se percebe na totalidade o alcance porque algumas mudanças referidas já estão na lei e outras não estão explicitadas com o devidon rigor terminológico. Vamos aguardar pelo texto legal.

http://www.ionline.pt/conteudo/39056-novo-regime-urbanizacao-evita-burocracias-e-acelera-processos-nas-autarquias

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