5 de janeiro de 2010

O Crédito ao Consumo – Aspectos Essenciais

(Publicado na Edição nº 133 do Jornal "Canas de Senhorim")

Em Dezembro vou fugir aos temas tradicionais desta coluna falando, já que estamos em mês de compras, em crédito ao consumo. Esta modalidade de crédito, embora popular pela facto de permitir ao consumidor uma antecipação de rendimentos futuros, não está isenta de polémicas na medida em que são recorrentes os casos de abuso de algumas instituições financeiras (normalmente entidades especializadas neste tipo de créditos), que aproveitando-se de alguma desinformação dos consumidores e diga-se, de algumas situações desesperadas, promovem ou estimulam contratos de crédito altamente lesivos para aqueles. Por outro lado, o crédito ao consumo pode também revelar-se nefasto para pessoas com pouca educação financeira, na medida em que é caracterizado pelas taxas de juro muito elevadas, resultando quase sempre em negócios piores para a pecúlio pessoal do que se feito a pronto pagamento.
Venho por isso, nas linhas seguintes, deixar algumas notas informativas, de forma muito sumária, sobre as características do regime do crédito ao consumo, tendo por base o enquadramento legal vigente – o Decreto-Lei nº 133/2009, de 02 de Junho

Principais características do Regime Jurídico do “Crédito aos Consumidores”

1) Âmbito
• Contratos de crédito de valor superior a € 200 mas inferiores a € 75000;
• Pode consistir num mútuo, na utilização de um cartão de crédito ou num diferimento de um pagamento;
• Não se aplica, entre outros casos, aos contratos de crédito cuja finalidade seja a de financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios;


2) Campanhas Publicitárias
• Obrigação de indicação da TAEG da modalidade de crédito publicitada. Por TAEG entende-se o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. No cálculo da TAEG incluem-se despesas de cobrança de reembolsos e pagamentos de juros bem como restantes encargos a suportar (impostos, comissões e seguros de vida);
• Introdução obrigatória de exemplos representativos, bem como demais informação, de forma concisa e visível;

3) Fase Pré-Contratual (quando o consumidor negoceia com a instituição financeira o crédito)
• Obrigação de prestação de informação normalizada para comparação das condições oferecidas por outras entidades;
• Obrigação de explicitação ao cliente/consumidor das consequências financeiras que para este último resultam do crédito solicitado;

4) Denúncia
• Depois de celebrado o contrato de crédito pode o consumidor comunicar à entidade credora, no prazo de 14 dias, que não pretende levar por diante o mesmo (livre revogação). Este direito de livre revogação não pode ser afastado, do contrato, pela vontade das partes;

5) Outros Aspectos Relevantes
• Prazo de 30 dias para reembolso antecipado;
• Proibição da TAEG ultrapassar em 1/3 a TAEG média do mercado;
• Possibilidade de a instituição credora resolver o contrato se ocorrer falta de pagamento de 2 prestações e se estas ultrapassarem 10% do valor emprestado;




Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

5 comentários:

Anónimo disse...

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