18 de maio de 2010

TEMAS DE AMBIENTE,URBANISMO E CONSTRUÇÃO - O Novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais


(Publicado na Edição nº 137 do Jornal "Canas de Senhorim")
Aproveito a edição de Abril do Jornal de Canas de Senhorim para dar conta da publicação do “Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas” (cfr. Diário da República, 2ª Série, nº 55 de 19 de Março de 2010) e também de algumas notas caracterizadoras do Regime Jurídico que o fundamenta, a Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro.

A publicação deste Regulamento destaca-se pelo facto de ser um documento da maior importância para os Munícipes na medida em que elenca o custo dos serviços prestados pelo Município e, de forma mais inovadora, a sua fundamentação económica e financeira. Esta fundamentação permite ao Munícipe conhecer, e citando as palavras do preâmbulo do Regulamento “o cálculo do custo analítico com imputação dos custos de funcionamento e estrutura, dos custos directos e indirectos, externalidades negativas e positivas”. Com a publicação do novo Regulamento, deixa de ser aplicável aos Munícipes o até aqui vigente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e de Prestação de Serviços do Município de Nelas.
A Tabela de Taxas abrange serviços como espectáculos e divertimentos públicos, higiene e salubridade, cemitérios, ocupação da via pública, licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros, publicidade, abastecimento público, controlo metrológico, instalações desportivas municipais, inspecções sanitárias, operações urbanísticas de edificação e urbanização, onde se inclui as operações administrativas inerentes a essa actividade, licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis, áreas de serviço e abastecedoras de carburantes líquidos e licenciamento de actividades diversas.

Na fundamentação económica são-nos dadas informações curiosas que justificam também os valores das taxas, nomeadamente as remunerações anuais da Presidente, Vereadores, Chefe de Gabinete ou simples funcionários. Fica-se também a saber o número de viaturas do Município e respectivos custos anuais com seguros e amortizações.

Penso que, no geral, fica mais inteligível a fundamentação da tabela de taxas.

Importa referir que este Regulamento mais não é do que o cumprimento de uma obrigação legal que impende sobre os Municípios, e que foi criada com a Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Pretendeu com clareza o legislador tirar “opacidade” ao funcionamento tributário dos Municípios, criando ferramentas que reforcem o princípio da Administração Aberta. O prazo para esta adaptação terminava a 30 de Abril (nessa data, não tendo sido publicado o Regulamento deixaria o Município de Nelas de ter a possibilidade de cobrar taxas).

Importa referir, do ponto de vista do contribuinte/munícipe, a preocupação do legislador em consagrar a “equivalência jurídica” das taxas, isto é, que o valor das taxas das autarquias locais esteja de acordo com o princípio da proporcionalidade e por isso não poder ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Com notas “gerais” deste regime de taxas – a que o Regulamento tem forçosamente de obedecer, destacamos:

- O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu;
- As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos;
- Os particulares podem reclamar das taxas nos 30 dias subsequentes à liquidação (data do conhecimento da taxa a pagar).

Realço também, no domínio das garantias, que o novo regime das autarquias locais permite ao munícipe, caso discorde da liquidação exigida pelo Município e pretenda contestar a mesma junto da Autarquia Local ou dos Tribunais, prestar garantia idónea podendo ainda assim, enquanto espera decisão sobre a contenda, usufruir do serviço prestado (seja uma licença de construção ou uma prestação de serviços).

O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas pode ser obtido no sítio da Internet do Diário da República



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

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