7 de junho de 2010

O Endividamento das Autarquias Locais – O caso do Município de Nelas


(Publicado na Edição nº 138 do Jornal "Canas de Senhorim")






Recentemente, com a aprovação das contas de gerência de 2009, tomámos conhecimento das dificuldades de tesouraria por que passa a Câmara Municipal de Nelas. De acordo com as declarações da Vereação as dividas que fizeram “implodir” o equilíbrio das contas municipais resultam das muitas e variadas obras de melhoramentos feitas no concelho, que, e segundo a mesma fonte, são “do agrado da população”. A presente situação conduziu a atrasos no pagamento aos fornecedores, paragem de algumas obras, deficiente conservação dos arruamentos existentes, etc. Não sendo resolvida esta situação poderão estar a ser postos em causa investimentos necessários e prometidos recentemente (como são os casos das comparticipações municipais a projectos co-financiados pelo QREN como a remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim, a ampliação do Lar Pe. Domingos, etc).
Feita esta introdução procurarei deixar algumas breves notas sobre o enquadramento legal do empréstimo para Saneamento Financeiro – no valor de 7,5 Milhões de Euros – que o Município de Nelas irá contrair para repor a solvabilidade da sua gestão corrente (devido à constatação de que as receitas correntes são, presentemente, insuficientes para fazer face aos compromissos financeiros assumidos). O referido empréstimo foi aprovado, sob proposta do executivo, na última Assembleia Municipal, realizada a 14/05/2010.
Esta matéria é regulada pela Lei das Finanças Locais – Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro. Prevê o referido diploma que os Municípios se possam endividar por quatro motivos distintos, a saber: 1) Com empréstimos de curto prazo para fazer face a dificuldades de Tesouraria; 2) Com empréstimos de Médio/Longo prazo para investimento; 3) Com empréstimos de Médio/Longo prazo para acudir a situações de desequilíbrio financeiro conjuntural e por último 4) Com empréstimos de Médio/ Longo prazo para acudir a situações de Ruptura Financeira. O empréstimo que o Município irá contrair é do 3º tipo – nova divida, à margem dos limites ordinários previstos na Lei das Finanças Locais para Saneamento Financeiro das contas da autarquia. Este caminho visa reestruturar o passivo existente, reescalonado a dívida, para se dar iniciar a um novo ciclo financeiro.
O Saneamento Financeiro é a solução jurídica e económica para as situações de desequilíbrio financeiro conjuntural. Neste caso os Municípios ao contraírem um empréstimo para fazer face ao desequilíbrio das contas não alteram o essencial da sua posição contabilística, na medida em que substituem divida administrativa e comercial por divida financeira, mantendo o montante do passivo global.
Com este empréstimo fica o Município limitado no seu recurso ao crédito para as hipóteses acima referidas (p.ex para investimento). Durante o período do empréstimo fica a Câmara Municipal obrigada a “Cumprir o plano de saneamento financeiro”, “Não celebrar novos empréstimos de saneamento Financeiro”, “Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro” e “remeter ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração”. De igual forma, e durante o período de vigência do contrato (in casu 12 anos), a incluir na apresentação anual de contas à Assembleia Municipal a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro.
A resolução efectiva desta situação de desequilíbrio só acontecerá se, no médio prazo, for reduzido o endividamento líquido municipal. A sua monitorização deve ser por isso permanente. Empréstimos como aquele que o Município de Nelas se prepara para contrair (7 milhões de Euros por 12 anos – período máximo permitido por lei) irão colocar em causa, se não for implementada uma gestão rigorosa, as legitimas aspirações de desenvolvimento por parte da população do concelho.
Numa situação como a que vivemos, e não se arrepiando caminho, são sérios os riscos de ruptura financeira que, nos termos da lei, implicaria uma brusca redução da autonomia municipal – em que a dívida ao passar de conjuntural a estrutural, diminuiria o Município na sua autonomia, passando este a operar com uma tutela financeira do Ministério das Finanças.
No momento presente, e fruto do lastro dos últimos 2 anos, possivelmente, não haveria outra solução que não avançar para o Plano de Saneamento Financeiro. Mas como em “em politica não vale tudo”, e não se chega a esta situação por mero acaso, fica a lição, para eleitos e eleitores, dos custos de certas práticas despesistas e ostentatórias.



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt


6 comentários:

Anónimo disse...

@Manuel Henr., dito por outras palavras, quo vadis investimentos em Canas, nomeadamente ZI Ribeirinha, rotundas da EN 234, variante de Vale da Madeiros, Rotunda do Bombeiro, ligação da rotunda da Boiça à Rotunda do Bombeiro, Casa da Cultura

De que vale a participação e qual o peso dos eleitos de Canas, para combater esta situação??

MANUEL HENRIQUES disse...

Investimentos nem em Canas nem em lado nenhum.

A participação e o peso é ainda muito pequeno. Mas estávamos pior há 1 ano atrás.

docccanas disse...

certo, mas eu preocupo-me com Canas e @Manuel Henriques "Investimentos nem em Canas nem em lado nenhum."

Então O QUE CHAMA A CONSTRUÇÃO EM CURSO DO CENTRO ESCOLAR DE NELAS?

a não ser que considere Nelas "lado nenhum".

então o que chama ao investimento aprovado no âmbito do QREN da: variante de Nelas; da ampliação da ZI de Nelas 1 em 50 hectares?

desta presumível aprovação do emprestimo de € 7.500.000, vão retirar os valores de comparticipação para estas obras aprovadas;
vão pagar as dívidas antigas aos fornecedores,
DEPOIS, vamos ver o que sobra
será que é para as obras de Canas????

Anónimo disse...

@Manuel Henriques,
"peso" digo, em termos de decisão,

podemos inverter as deliberações da câmara?

estamos melhor só porque houve algum ruído na questão do IC37?

apenas levou (segundo sei) a um pequeno zizezague da câmara, chamado de "uma solução mista"


mas o que é isto de solução mista?

Anónimo disse...

Breves notas bastante esclarecedoras, é preciso que as pessoas leiam

MANUEL HENRIQUES disse...

Eu concordo que muita gente anda a ser enganada. Mas o que precisamos é de fazer um combate sério às mentiras que nos contam.

Canas foi aldrabada com a cumplicidade do MRCCS. Será penoso ver todos estes projectos parados por falta de investimento da CMN.

Sobre o IC 37 a solução mista é uma falsidade - Aprovaram em reunião de CM essa solução que diz um absurdo: a Solução 1 viria até à Urgeiriça e depois faria um desvio a norte, pelo “futuro” IC 12, retomando a Solução 2 a norte do Campo de Futebol em Nelas. iSTO NÃO É EQUIVEL. Mas verão que temos canenses que aprovam e batem palmas a esta areia nos olhos.