11 de julho de 2010

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção


(Publicado na Edição nº 139 do Jornal "Canas de Senhorim")


Novas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Decreto-Lei nº 26/2010


Como tem sido habitual nos últimos anos, no nosso país as reformas legislativas não chegam a “aquecer” sem que antes um novo Ministro ou Secretário de Estado venha querer deixar a sua marca na área onde exerce funções, tantas vezes de forma pouco reflectida. Menos de 2 anos passados após uma grande reforma no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação fez o governo publicar o Decreto-Lei nº 26/2010, no passado dia 30/10/2010, que introduz algumas alterações.
Na senda do programa SIMPLEX vem o legislador introduzir algumas alterações, pelo menos, na intenção, facilitadoras da vida do cidadão, desta vez, causando alguma polémica. Numa medida que visa “simplificar os procedimentos” e “impedir que Engenheiros fiscalizem Engenheiros” o governo suprime, para todos os projectos a necessidade destes serem apreciados pelas entidades licenciadoras (Câmaras, EDP, LIQ, etc.) sempre que o Projecto ou Estudo seja instruído com um termo de responsabilidade assinado pelo Projectista que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares. No meu entender – e baseado na visão que tenho acerca da qualidade dos projectos em Portugal – estou algo receoso sobre os “benefícios” desta medida para a qualidade da construção em Portugal. É uma aposta arriscada, cujo sucesso a realidade confirmará ou não. Estarão os projectistas portugueses à altura desta responsabilidade? Será determinante a parte disciplinar, nomeadamente das Ordens e Associações Profissionais. A cultura portuguesa é tradicionalmente permissiva e facilitista. Dou o exemplo do Novo Regime da Segurança Contra Incêndios (de que falámos nesta crónica na edição de Março de 2009). Desde 01/01/2009 que os projectos são vistos apenas facultativamente pela ANPC (antes era obrigatório). A contrapartida seria a operacionalização da entrega de medidas de auto-protecção e inspecções anuais nos edifícios de maior risco. Na presente data, e à boa maneira portuguesa nada está operacional. Portanto, é fazer figas para que nada de grave suceda...
Além da situação atrás referida - da dispensa das consultas externas quando entregue o Termo de Responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projecto - podemos também destacar as seguintes novidades:
Duplicação dos prazos das licenças – Para “combater a crise” e ajudar os empresários da construção civil numa conjuntura económica difícil são estendidos para o dobro os prazos de execução das obras cujas licenças se encontravam emitidas na data da publicação do Decreto-Lei ou que sejam emitidas nos 90 dias subsequentes;
Simplificação de procedimentos que favoreçam a eficiência energética - Passam a estar definidas como obras de escassa relevância urbanística (isentas de controlo) as intervenções nos edifícios tendentes a incrementar a eficiência energética, nomeadamente a edificação de painéis fotovoltáicos (não superiores a 1m de altura), geradores eólicos (que não excedam a cercea em 4 m e não tenham mais de 1,5m de raio), colectores solares térmicos e a substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original promovam a eficiência energética;
Prazo para o inicio das obras – No caso das obras abrangidas pelo procedimento de Comunicação Prévia (p.ex Loteamentos) o prazo para a execução da obra passa a contar-se apenas e só após o pagamento das taxas, sendo que estas terão de ser liquidadas no prazo de 1 ano após a Admissão da Comunicação Prévia (como já sucedia nas situações sujeitas ao procedimento de licenciamento).

As novas regras entram em vigor a 28/06/2010.
Link para consulta ou download gratuito do Decreto-Lei nº 26/2010

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

1 comentário:

Anónimo disse...

o que eu estava procurando, obrigado