16 de dezembro de 2010

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção - A Protecção dos Particulares na Legislação do Ruído


(Publicado na Edição nº 144 do Jornal "Canas de Senhorim")



A evolução da sociedade, com uma maior consciencialização dos direitos e deveres associados a um pleno exercício de cidadania, conduzem a uma crescente importância da salvaguarda do direito ao repouso, sendo visível, neste particular, uma cada vez maior intolerância dos cidadãos ao Ruído. Na presente data nenhum plano municipal de ordenamento do território pode entrar em vigor sem que deste faça parte uma carta de ruído com os limites das actividades ruidosas. Em zonas sensíveis, em particular nas proximidades de habitações, escolas ou hospitais, são estabelecidas limitações às actividades económicas sempre que estas originem a produção de ruído que coloque em causa a saúde e o bem-estar das populações. Entendeu o legislador que a actividade ruidosa permanente deve ser limitada preventivamente. Isto encontra uma segunda concretização na obrigação, em sede de processo de licenciamento de obras ou actividades, de os particulares remeterem à Câmara Municipal um Projecto Acústico assinado por técnico habilitado, que ateste que a actividade a que se destina a construção cumpre os limites de ruído estabelecidos por lei.
As obras de construção são por inerência ruidosas e merecem atenção especial. Por vezes, em certo tipo de trabalhos, pela sua especial complexidade, exige-se que os mesmos decorram em período nocturno para salvaguarda de questões de segurança, podem os Municípios emitir Licenças Especiais de Ruído, sempre a título excepcional (Nunca superiores a 30 dias).
Em Portugal o regime de prevenção e controlo da poluição sonora está regulamentado no Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro (com as alterações introduzidas Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de Agosto) fixando 3 períodos (ruidosos) distintos para efeitos legais, a saber: diurno (das 7 às 20 horas), entardecer (das 20 às 23 horas) e nocturno (das 23 às 7 horas).
Também crescentemente os particulares, quando incomodados, recorrem às Câmaras Municipais para estas, enquanto entidades fiscalizadoras e licenciadoras, aferirem com os meios técnicos adequados se a produção de Ruído está ou não conforme com as balizas fixadas na lei para uma determinada actividade ou localização. Por exemplo, de acordo com a lei, as zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 45 decibéis no período nocturno (cf. Artigo 11 do referido diploma legal). Claro que detectar a produção de ruído à margem dos limites legais nem sempre é fácil na medida em que se este é episódico e intermitente torna-se difícil perceber se os valores limite são ou não ultrapassados. Contudo se a violação dos valores limite é permanente (por exemplo quando produzida por maquinaria, alarme, aparelhos de ar condicionado, música, etc.), o particular pode solicitar à Câmara Municipal uma auditoria técnica que permita concluir se existe de facto uma produção ruidosa ilegal. Perante estes factos o Município pode abrir um processo de contra-ordenação contra o infractor, sendo igualmente admissível, no limite, a aplicação de uma coima, ou mais importante, a imposição de obras correctivas que permitam eliminar, a expensas do infractor, a fonte de produção de ruído (ex.: construção de uma barreira acústica). Perante uma produção de ruído irregular, e sem prejuízo das medições necessárias, devem os particulares requerer a intervenção de autoridade policial, para essa fonte de perturbação cessar de imediato.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt


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