2 de abril de 2011

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: LEI DO TABACO – Um Balanço da aplicação da Lei n.º 37/2007


(Publicado na Edição nº147 do Jornal Canas de Senhorim)


A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, popularmente conhecida como a “Lei do Tabaco” aprovou as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A referida legislação, em vigor desde 01/01/2008, encontra-se agora em processo de revisão. Importa passar em revista as suas linhas mestras e tentar perspectivar possíveis alterações que já se antevêem. Como norma mais relevante, esta lei prevê a proibição genérica de fumar em locais trabalho (artigo 4º). Esta proibição não é contudo absoluta (artigo 5º). Salvo nos locais especialmente destinados a menores (escolas) onde a proibição é total, permite-se a possibilidade de criação de espaços destinados a fumadores desde que estes estejam fisicamente separados das restantes instalações ou possuam dispositivo de ventilação que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas. De igual forma, exige-se que seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os não fumadores (artigo 5º nº5). Um especial destaque para os estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas. Nestes, e sempre que possuam área inferior a 100m2, fica na disponibilidade dos respectivos proprietários optar por permitir o consumo de tabaco no estabelecimento comercial desde que se garanta o cumprimento dos requisitos de ventilação/extracção do ar acima referidos (artigo 5º nº7). Nos estabelecimentos com mais de 100m2 os proprietários têm esta liberdade mais limitada. Caso optem por ter uma área de fumadores esta, além de ter de obedecer aos requisitos técnicos acima mencionados, fica o estabelecimento sujeito às limitações legais quanto à dimensão, não podendo ser superior, em qualquer caso, a 30% ou 40% do respectivo estabelecimento, consoante exista ou não de uma separação física entre área de fumadores e não fumadores (artigo 5º nº7). A “Lei do Tabaco” na segunda parte do diploma – artigos 8º a 21º - destina-se já não a matérias relativas à proibição do consumo de tabaco em edifícios, mas sim à regulação de matérias respeitantes à protecção do consumidor em particular publicidade, rotulagem, venda de tabaco e prevenção do tabagismo. Uma das particularidades desta lei é a duplicidade das entidades fiscalizadoras: para matérias de Direito do Consumo, a competência é da Direcção-Geral do Consumidor. Já para matérias respeitantes ao cumprimento das proibições em matéria da proibição do consumo de tabaco em edifícios (e suas excepções), é a ASAE (artigo 28º). A título informativo, e de acordo com relatório recente da Direcção-Geral de Saúde, parece formar-se a convicção de que não é compatível o consumo de tabaco em edifícios com os parâmetros de qualidade do ar interior fixados por lei (Decreto-Lei nº 79/2006). No âmbito da revisão da Lei do Tabaco o organismo público responsável pela qualidade do ar - ADENE – propõe agora a proibição total do fumo em locais fechados. Advinha-se por isso que as próximas alterações a serem introduzidas na regulação deste assunto tragam novas restrições. O exercício de concordância prática entre o direito a fumar e o direito à saúde é inequívoco quanto a prevalência deste último. O tempo em que a proibição de fumar em locais fechados será total (e sem excepções) parece próximo.... Uma nota final... para uma inovação recente: o cigarro electrónico. Na presente data, e com as proibições de fumar nos edifícios, aparece um novo produto relativamente ao qual se levantam dúvidas acerca da sua conformidade com a lei. O cigarro electrónico tem vindo a ser equiparado aos produtos derivados de tabaco mais conhecidos – quanto às proibições. Nos Estados Unidos e Canadá assim sucede. Em Espanha o Comité para a Prevenção do Tabagismo equipara-o também aos vulgares cigarros. Em Portugal aguarda-se uma tomada de decisão da Direcção-Geral de Saúde, sendo que, tratando-se de um produto à base de nicotina e dado os precedentes de proibição já existentes em outros países, não parece que venha a constitui-se como uma excepção quanto à proibição de fumar em edifícios fechados. Em suma, 3 anos passados da entrada em vigor da Lei do Tabaco, e estando em equação um novo diploma, espera-se o agravamento das restrições ao consumo do tabaco em edifícios, em particular, naqueles que são de utilização pública ou onde existam locais de trabalho.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

1 comentário:

alves disse...

Temos de pesar os prós e contras do cigarro electronico e do cigarro tradicional e ver bem as diferenças.