11 de junho de 2011

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção



(Publicado na Edição nº150 do Jornal Canas de Senhorim)






O Licenciamento Zero

Depois de amplamente divulgado como uma das medidas principais do programa Simplex 2010, foi finalmente publicado o Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que introduz o desiderato simplificador do “Licenciamento Zero”no nosso ordenamento jurídico.
Este diploma, ao suprimir o “controlo prévio” para os até aqui “complexos” e “morosos” procedimentos administrativos de instalação, modificação e encerramento das actividades comerciais e de serviços, e outros licenciamentos conexos (publicidade, ocupação da via pública, actividade das agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, realização de leilões, Certificação de Horários de Funcionamento, etc.) introduz uma alteração “radical” no relacionamento entre os Particulares e a Administração.
O objectivo é claro: tornar mais fácil o inicio das actividades económicas através de uma “auto-responsabilização” dos particulares no inicio da actividade – atestando o particular o cumprimento da legislação aplicável– dirigindo-se o controlo da Administração para fiscalizações posteriores à abertura do estabelecimento.
O “novo edifício” erigido com este diploma prevê um relacionamento entre a Administração Pública e o Cidadão/Empresário numa base totalmente digital, através do “Balcão do Empreendedor” alojado no Portal da Empresa. Prevê-se contudo, para os cidadãos ou empresas sem possibilidade de tratarem de per se dos procedimentos via Internet, que os mesmos possam usufruir de um acesso mediado a ter lugar nas Lojas do Cidadão ou em Câmaras Municipais que protocolizem o referido com a Agência de Modernização Administrativa.
Refira-se ainda que as únicas actividades comerciais que ficam fora deste desiderato simplificador – continuando a ter um regime de “licenciamento próprio” – são as previstas do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro (Grandes Superfícies).
Uma nota de destaque para a inclusão da restauração e bebidas e da ocupação de domínio público no rol das actividades cuja “obrigação de licença” irá cessar com a entrada em vigor deste diploma. Estas duas actividades, a exemplo das demais referidas no nº 2 do artigo 1º, passam a estar incluídas no regime da “Comunicação Prévia” introduzido pelo Decreto-Lei nº 48/2011, a ser concretizada no atrás mencionado Balcão do Empreendedor.
Em rigor, é criado um Procedimento de Comunicação Prévia de dupla via. Vejamos porquê. O diploma agora em análise publica nos seus anexos um catálogo de directrizes para as várias actividades e respectiva legislação aplicável. Os Municípios poderão alargar as referidas directrizes e especificações desde que as façam publicar no Balcão do Empreendedor. Nos casos em que o cidadão/empresário entende estar a cumprir as várias disposições legais e regulamentares, atesta este cumprimento através da “Comunicação Prévia Sem Prazo”, abrindo o estabelecimento logo após ter submetido a referida comunicação.
Ao invés, sempre que o empreendedor não cumpra a integralidade das normas aplicáveis (com excepção das questões de Segurança Contra Incêndio, Saúde Pública e Resíduos) submete uma “Comunicação Prévia Com Prazo” – por forma a Administração aferir se o “não cumprimento” é ou não relevante. Caso a Administração Municipal não se pronuncie no prazo de 20 dias contados da submissão da Comunicação Prévia o requerente poderá iniciar a actividade, desde que tenha pago as taxas devidas.
Ainda no que concerne às taxas, e porventura como forma de incentivar os Municípios a aderir com rapidez ao novo regime, estas só se tornam exigíveis depois de publicadas no Balcão do Empreendedor.
A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/2011 será faseada. De 2 de Maio a 31 de Dezembro de 2011 o novo regime só será aplicável aos estabelecimentos de restauração e bebidas nos Municípios que adiram, junto da Agência de Modernização Administrativa, ao período experimental. A partir de 1 de Janeiro e até 2 de Maio de 2012 prevê-se que todos os Municípios adiram ao novo sistema.
Espera-se que a situação económica difícil em que o país se encontra não seja um obstáculo à concretização deste desiderato modernizador.


Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

20 comentários:

Anónimo disse...

Ex. de um licenceamento zero:

O bunker de Canas"antigo Borges"

Anónimo disse...

não seja "mauzinho", a gente que ia "mudar" pela mudança, eram, são incapazes destas "maringâncias", que o diga o Lp que nem queria acreditar que não estava só.

Anónimo disse...

mudar?

mudar,pois só se for a favor delas!

estas pessoas, são de uma moralidade impressionante!

ainda á pouco tempo ,queriam a Av. da Igreja num só sentido!!!!!!!!!!!

o problema ,é que estas pessoas estão inseridas na política local...

Anónimo disse...

mudar?

mudar,pois só se for a favor delas!

estas pessoas, são de uma moralidade impressionante!

ainda á pouco tempo ,queriam a Av. da Igreja num só sentido!!!!!!!!!!!

o problema ,é que estas pessoas estão inseridas na política local...

MANUEL HENRIQUES disse...

Boa Tarde

Estou disponível para debater este assunto, inclusive para esclarecer quaisquer questões.

Agora o critério é o de sempre: cidadãos canenses que não anónimos.

é lamentável o tipo de calúnias e insinuações, que aqui e em outros blogues que se levantam contra pessoas sérias.

Mas enfim, para alguns, o anonimato dá para tudo não é?

semeador disse...

sem dizer nomes,é mentira que uma(s) pessoa(s) ,em determinada altura foram à Junta criticar :??

-a maneira como estáva a ser pavimentado,
-questionaram a largura da faixa de rodagem da Av. da Igreja,
-a hipótese da av. ser num só sentido ou até ser só para peões.

Isto,não tem nada de politiquices.
''acredite.
-pois há pessoas (HÁ anónimos),que não querem estar na luz da ribalta!

Que só têm como lema :

-O bem de Canas .
e por inerência,a consequente

-CRIAÇÃO do CONCELHO de CANAS de SENHORIM


CUMPRIMENTOS

Anónimo disse...

caro @Manuel Henriques

eu diria:"Não se disponibilize", há assuntos que mais vale calar.
Digo também relativamente à restauração do Concelho, que mais vale calar.

Não é que não seja legitimo mudar de opinião, mas não é natural que, mantendo-se e existindo os mesmos pressupostos, A OPINIÃO MUDE.

Cumprimentos

Anónimo disse...

caro @Manuel Henriques

eu diria:"Não se disponibilize", há assuntos que mais vale calar.
Digo também relativamente à restauração do Concelho, que mais vale calar.

Não é que não seja legitimo mudar de opinião, mas não é natural que, mantendo-se e existindo os mesmos pressupostos, A OPINIÃO MUDE.

Cumprimentos

MANUEL HENRIQUES disse...

Boa Noite

Fico então esclarecido que este assunto só o pretendem discutir anónimamente. Elucidativo dos "nobres" objectivos porque são movidos.

Sobre a Restauração do Concelho não pode haver maior humilhação do que esta causa ser defendida na obscuridade do anonimato e do panfleto anónimo. Elucidativo.

Imagino mesmo que seja a "modéstia" e a fuga às "luzes da ribalta" que move alguns. Elucidativo.

Cumprimentos,

Anónimo disse...

apesar das muitas """""" aspas colocadas, o seu texto vai na direcção da verdade.

As perseguições e ameaças, para quem não pensa como o grupo dominante-"grupo pro-nelas", não se limita a atingir aqueles que se mantêm na sua posição de defesa da restauração do concelho, atinge das mais variadas formas os seus familiares (estas sim são atitudes cobardes e condenáveis).

Voltando à causa do concelho, estão à vista os resultados daqueles que defendem "os todos juntos por nelas":
- ausência de obras estruturais para Canas,
- Eliminação de verbas de obras previstas,
- falta ao compromisso assumido com as Obras de ampliação do Quartel dos Bombeiros de Canas,
etc...

vou dispensar-me de enumerar o que, infelizmente(não há obras) por um lado e felizmente por outro já vai sendo do conhecimento público.

Cumprimentos

Anónimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blogue.
Anónimo disse...

a contaminação da tesoura chegou a este blog

Anónimo disse...

Dia 1 de Julho

semeador disse...

Acha que este assunto tem discussão?
As atitudes já foram tomadas.
É mentira que foram à junta criticar os trabalhos na Avenida da Igreja?
Depois disto, tiveram um comportamento digníssimo!
Não arranje qualquer tipo de adjectivos; a minha motivação, neste caso, baseia-se numa simples constatação de factos verídicos.

No que concerne à Restauração do Concelho, duvide e goze à vontade.
Tudo na vida tem o seu tempo.

Hoje faz anos que Canas foi votada na Assembleia da República.
Eu comemoro esta data, sempre em busca do CONCELHO.
Se calhar no seu caso, só a comemorou nesse dia, no largo 2 de Agosto!

Os métodos? Valem mais ser razoáveis do que inexistentes!

Anónimo disse...
Este comentário foi removido por um administrador do blogue.
MANUEL HENRIQUES disse...

@semeador

Não deturpe o que eu disse. A causa do concelho merece respeito. Com o anonimato e os panfletos anónimos o que estão a conseguir é fazer desta causa uma troça e chacota para os inimigos de Canas. Os senhores é que ridicularizam este património. Os históricos, alguns já falecidos, nunca renegaram os seus intentos autonomistas. E por isso foram sempre respeitados.

Dê as voltas que der falta-vos coragem e frontalidade. Politicamente esta atitiude do anonimato é pior do que aquela que têm os ditos "ex-activistas" que vocês tanto criticam.

Sobre o meu "apoio" a 01/07/2003estou à vontade quanto a isso. Se duvida posso concluir que nunca teve nada a ver com o MRCCS e com o 01 de Julho.
Sobre a minha opinião actual dar-lha-ei de boa vontade mas para tal tem de deixar o comodismo do anonimato. Pessoas de bem não se escondem nem emitem opiniões dessa forma.

Pode achar que está a fazer uma grande coisa mas de cada vez que fala na restauração a coberto do anonimato está a riducularizar uma causa muita antiga e valorosa.

Cumprimentos

Anónimo disse...

@Manuel Henriques,

não sou o @semeador (mas venham mais semeadores que defendam Canas), fica-lhe mal falar sobre 1 de Julho, falar sobre restauração do concelho,
NÃO PELO QUE DISSE antes, mas pelas posições que ATUALMENTE ASSUME, e digo-lhe que V. Exa. está muito melhor agora (falo das suas ideias, claro), está mais adquado.

Os panfletos não são anónimos, estão assinados pelo MRCCS (não o seu e do Luis P.) e eles contêm informação VERDADEIRA, informação que mostra a tremenda fraude politica que os representantes eleitos estão a fazer com Canas,

Caro Dr contestem, mostrem que o que se escreve é mentira, mostrem que:
-a Câmara não cumpre com os Bombeiros e a Junta e Assembleia não estão calados;
- que a casa da cultura, foi retirado verba para o projeto e a Junta e Assembleia estão a enganar as pessoas ao dizerem que o projeto está a andar;
-mostrem que as rotundas da En 234, vão ser feitas COMO AFIRMAM E dizem ao povo a Junta e a Assembleia;
- que a ligação da rotunda da Boiça á rotunda do Bombeiro, vai ser feita, e que a Junta e Assembleia nada dizem;
- que a Rua Fonte da Cruz não foi retirada a verba de € 250.000 prevista para alcatroamento, e Assembleia e Junta Calados;

etc.............. chega

tudo bem ou tudo mal, foram eleitos, MAS NÃO QUEIRAM ESCONDER A VERDADE, e esta sim, é penosa; esta é que é a chacota, esta é que ridiculariza Canas.

Cumprimentos

semeador disse...

No que diz respeito "á CAUSA"parece que estamos de acordo.
Na maneira como é defendida(anonimato)não estamos de acordo.
Por acaso o sr deve saber,como é que antig. nos interregnos "das lutas"se conseguia manter a chama da Restauração, acesa?
- Era de diversas formas:
o falar nos cafés,os comunicados,as reuniões secretas, o falar ao ouvido para os outros não ouvirem(ainda não havia a internet pelo menos para uso generalizado).
Acha por acaso que esta "última Luta",que comsçou em 1998(pelo menos do conhecimento público)não começou de forma secreta?
com o maior dos sigilos não fosse alguém traír a Causa.
Convém realçar, o que é difícil é começar(e para começar existem vários tipos de "detonadores").

O MRCCS, como o própio nome indica é um movimento e é composto por muitos elementos.
Posso lhe garantir que sou um adepto fervoroso da Restauração do Concelho de Canas desde 1974,sempre que possível digo-o e defendo-o públicamente.
A sua opinião no passado(nem tanto)e no presente para mim é uma incógnita.
Pelo que escreve e defende nos artigos e na Assembleia de Freg.,Há um chavão no seu discurso, a preocupação constante na defesa do cONCELHO (pena é que não seja na defesa da CRIAÇÃO do CONCELHO de CANAS)
Quem se deve preocupar com o cONCELHO são os de Nelas ,pois são eles que há decadas ficam sistemáticamente com cerca de 80% do orçamento!

Tenho esperança de num futuro próximo, podermos falar pessoalmente,quando o sr e nós (resistentes e combatentes para a restauração do MUNICÍPIO )estivermos a Lutar por CANAS A CONCELHO !


VIVA CANAS DE SENHORIM


cumprimentos

Anónimo disse...

quem vos viu e quem vos vê CIM - Centro de Interesses Mutuos

Anónimo disse...

troika - extinção do concelho de nelas, JÁ.