16 de julho de 2011

TEMAS DE AMBIENTE, URBANISMO E CONSTRUÇÃO




(Publicado na Edição nº151 do Jornal Canas de Senhorim)

As Utilizações Não Agrícolas na Reserva Agrícola Nacional – Clarificação das Utilizações Admissíveis


Na edição nº 126 do Jornal de “Canas de Senhorim” (Maio/2009) demos conta aos leitores das alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 73/2009, de 31 de Março, no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional. O referido diploma, recorde-se, veio introduzir uma nova concepção para a preservação destes solos, reclamando-se tributário de uma moderna “sensibilidade ambiental” centrada na preservação dos espaços naturais finitos e na manutenção dos ciclos da água e do carbono e também da preservação da paisagem. O mencionado Decreto-Lei previa também uma clarificação sobre o “modo” como poderiam ser viabilizadas as excepções ao regime legal da Reserva Agrícola Nacional, afastando o proibicionismo radical até ai vigente que acabava por redundar em todas as ilegalidades e atropelos.
Importa recordar que a Reserva Agrícola Nacional constitui uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo. A operacionalidade destas utilizações não agrícolas está agora inscrita na Portaria n.º 162/2011, 18 de Abril. O objectivo é claro: reforçar a segurança jurídica dos cidadãos proprietários (sobre o que poderão desenvolver nos seus terrenos), terminado com uma obscuridade (e subjectividade) que sempre reinou nas autorizações para utilização não agrícola dos solos.
Estas regras de compatibilização ganham especial interesse num enquadramento social e económico como o da freguesia de Canas de Senhorim onde os solos destinados a Reserva Agrícola Nacional constituem parte significativa da área da freguesia. Desta forma, e a saber, e sem prejuízo de uma análise cuidada do anexo I da Portaria n.º 162/2011, 18 de Abril, as utilizações não agrícolas admissíveis são as seguintes:







  • Obras com finalidade agrícola (quando integradas em explorações agrícolas) nomeadamente obras de edificação, obras hidráulicas, vias/caminhos de acesso, aterros e escavações, e edificações para armazenamento ou actividades comerciais relacionadas;
    Construção ou ampliação de habitações - para residência própria e permanente de agricultores;




  • Instalações de equipamentos para produção de energias renováveis;




  • Obras de captação de águas ou de implantação de infra-estruturas hidráulicas;
    Estabelecimentos complementares à actividade agrícola – quer se tratem de actividades industriais, turísticas ou instalações de recreio e lazer;




  • Golfe – desde seja declarado o especial interesse público pelo Turismo de Portugal;




  • Trabalhos de prospecção geológicos e hidrogeológicos;




  • Obras indispensáveis à salvaguarda do património cultural – de natureza arqueológica, paisagística ou medidas de minimização determinados pelas autoridades competentes na área do ambiente;




  • Obras de construção, requalificação ou beneficiação de infra-estruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia eléctrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público;




  • Obras indispensáveis para a protecção civil.


Importa recordar que as utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola só podem ser aceites quando não exista alternativa viável no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se nas terras e solos classificadas de menor aptidão agrícola.

Em conclusão, reitera-se a ideia de que esta portaria vem reforçar a opção do legislador de tornar menos herméticos e sacralizados os solos sitos em Reserva Agrícola Nacional. A defesa destes solos só faz sentido se se permitir, em muitos casos, que os seus proprietários consigam criar condições mínimas para destes tirarem proveito económico.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

1 comentário:

Anónimo disse...

interessante dizer que a reserva agricola em Canas ocupa uma areá considerável,

muito bem, é verdade.

Também é verdade que o ilustre Canense, membro da Assembleia de Freguesia, NÃO SE se conhece qualquer intervenção, qualquer esclarecimento, sobre a revisão do plano Diretor Municipal.