22 de outubro de 2011

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: A Responsabilidade dos Técnicos no âmbito do Licenciamento de Obras



(Publicado na Edição nº153 do Jornal Canas de Senhorim)


A crescente vaga de simplificação nos procedimentos de licenciamento de obras veio trazer para os técnicos autores dos projectos uma acrescida responsabilização nos projectos de que são signatários.
De 2007 para cá, e sob o impulso do programa Simplex, foram vários os regimes jurídicos que passaram a dispensar a aprovação prévia dos projectos (com grande simbolismo, os Projectos de Segurança Contra Incêndio – cfr. Decreto-Lei nº 220/2008), bastando, para o licenciamento de uma determinada obra de construção, a mera apresentação de um projecto à responsabilidade do Técnico.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação os nºs 8 e 9 do artigo 13º deste diploma passaram a prever “expressis verbis” que quer a emissão da licença de construção/admissão de comunicação prévia quer a obtenção da licença de utilização se operam sem a pronúncia das entidades externas - desde que um Técnico se responsabilize pela boa elaboração dos projectos e pela melhor execução dos referidos. Certificações de Acústica, ar interior, rede de águas, etc., mantêm-se obrigatórias, mas deixam de condicionar a emissão das licenças de construção e utilização. Uma verdadeira revolução na letargia reinante!
Posteriormente, e em claro retrocesso, foi este regime alterado pela Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro, onde veio o legislador (parlamentar) introduzir uma inflexão na “corrente simplificadora” ao obrigar que os projectos das instalações eléctricas e de gás obtenham, diferentemente dos demais, prévia aprovação das entidades certificadoras.
Neste contexto o Técnico Autor do Projecto assume uma posição cada vez mais central. Vê a sua ars mais valorizada e responsabilizada com o abandono do “respaldo” que lhe era dado pelas apreciações prévias dos projectos pelas entidades que, embora externas ao Município, eram obrigatoriamente consultadas em sede de licenciamento de obras.
Importa recordar que o nº 3 do artigo 10º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação obriga o Técnico Autor do Projecto a uma descrição exaustiva das normas que o projecto não cumpre (e deveria cumprir). O mesmo artigo obriga as Câmaras Municipais, sempre que constatarem a existência de irregularidades nos projectos, a comunicar as referidas às Associações Públicas onde os técnicos estão inscritos por forma a que estas possam agir disciplinarmente sobre os seus membros (Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos).
As falsas declarações nos projectos fazem os técnicos incorrer, nos termos do artigo 98º do RJUE, em contra-ordenações com coimas graduadas de €1500 até ao máximo de €200000. De igual forma, o mesmo diploma prevê, no artigo 99º do RJUE a possibilidade de serem decretadas “sanções acessórias” que podem levar à inibição do exercício da profissão num dado Município.
Em próxima oportunidade abordaremos o âmbito das responsabilidades civilísticas e criminais que podem impender sobre os autores dos projectos fruto da sua actividade profissional.



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

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