18 de novembro de 2011

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: As Taxas sobre a Publicidade em Domínio Privado





(Publicado na Edição nº155 do Jornal Canas de Senhorim)



Nesta edição trago aos leitores uma anotação de uma “guerra” que se tem travado nos tribunais e que conheceu recentemente desenvolvimentos.
As taxas pelo licenciamento de publicidade em Domínio Privado (i.e., propriedade privada) são, de forma recorrente, fonte de conflitos entre a administração local e os particulares.
Na última década, em várias autarquias locais, regulamentos cujas normas previam taxas com incidência em publicidade inscrita em Domínio Privado, embora visível do Domínio Público, foram objecto de impugnação nos tribunais. Tomando em consideração as decisões proferidas desde 1998 pelos Tribunais, podemos descortinar uma tendência dominante: as taxas em questão (tributos sobre publicidade inscrita ou afixada em Domínio Privado) têm sido consideradas como impostos (e por isso ilegais) sempre que não se verifique nenhuma contraprestação por parte da Administração ao Particular. Para esta corrente Jurisprudencial, até aqui qualificada como dominante, o licenciamento de publicidade pela afixação de mensagens publicitárias em Domínio Privado não apresenta ou comporta a remoção de qualquer obstáculo à actividade do sujeito, nem permite tampouco a utilização de bens públicos, semi-públicos ou colectivos por parte do contribuinte (o taxado..). Partindo desta qualificação do tributo, a Jurisprudência tem considerado que as normas regulamentares criadas pelos órgãos municipais competentes – as Assembleias Municipais – enfermam de inconstitucionalidade orgânica, na medida que em que a criação dos impostos insere-se na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Consequentemente, estas taxas têm sido consideradas ilegais e as liquidações anuladas (em regra). Em muitos Municípios esta demanda tem sido ignorada, e as ilegalidades mantidas, porque o valor das taxas é baixa e não justifica comprar uma “guerra” nos tribunais...
Contudo, as coisas parecem estar a mudar. E em prejuízo do Contribuinte. Recentemente, e tendo por base uma situação onde foi colocada em causa a aplicação de uma norma do Regulamento de Taxas no Município de Guimarães pronunciou-se o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 177/2010, de 05-05-2010 em termos substancialmente diferentes da jurisprudência dominante podendo originar aquilo que se poderá designar como uma “inversão” na corrente maioritária. Foi, neste acórdão, abandonado o princípio que concluía pela ilegalidade das taxas quando estas não se fundamentem na utilização de bens públicos ou semi-públicos. Agora, e com o referido acórdão, parece estar a ser erigido como garante da legalidade de qualquer taxa apenas, nas palavras do acórdão, “um genuíno interesse administrativo” e já não uma efectiva contraprestação ao cidadão.
Abandona-se assim o critério clássico da distinção entre taxas e impostos. Para futuro fica mais frágil a defesa do taxado perante algum regulamento municipal arbitrário, pois este acórdão será certamente invocado.
A orientação deste acórdão provocou já ondas de choque, induzindo uma primeira inflexão na orientação das decisões do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. Acórdão do STA de 08.06.2011- Proc. 0300/11). Esperam-se mais decisões para confirmarmos se estaremos verdadeiramente perante uma nova tendência jurisprudencial.
Um tema mais pesado...mas nem por isso de menor interesse para aqueles que além dos muitos impostos que pagam, também saem bastante onerados com as Taxas cobradas pelos Municípios.



Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

1 comentário:

Anónimo disse...

as câmras têm que cobrar valores quer sejam taxas ou impostos, para vos pagar as senhas de presenças, remunerações, ajudas de custo, isenções de licenças, etc...