O Beirão Recalcitrante

Temas de Ambiente e Urbanismo: A Conferência de Durban para as Alterações Climáticas

2012-01-21T00:03:00.002Z

(Publicado na Edição nº157 do Jornal Canas de Senhorim)

O controlo das emissões de CO2 e a luta contra as alterações climáticas tem vindo a conhecer algum impasse. A Conferência das Nações Unidas para as alterações climáticas, terminada esta semana na cidade sul-africana de Durban, volta a encerrar os trabalhos com divisões profundas entre os países. A questão de fundo é a de sempre: sendo o ambiente e a sustentabilidade valores universais, infelizmente, os interesses económicos dos países e das suas populações sobrepõem-se às preocupações de ordem ambiental.
Numa fase inicial (Cimeira da Terra – Rio de Janeiro 1992) havia uma grande disponibilidade para o compromisso por parte dos países mais ricos. Aos países em desenvolvimento nenhum sacrifício foi imposto. O Protocolo de Quioto “Juridificou” estas trincheiras. Mas entretanto a Economia Mundial alterou-se radicalmente.
Os países mais ricos (em particular os europeus) estão hoje menos ricos e os seus eleitorados embora continuem sensíveis para as questões do ambiente, passaram a resistir ao facto de a luta contra as alterações climáticas não incluírem países em desenvolvimento, cuja pujança económica tem enfraquecido a robustez da economia ocidental.
A Cimeira de Durban foi um reflexo deste ponto de vista mais “egoísta”. Uma das decisões da Cimeira foi o fim da dualidade do estatuto de país “desenvolvido” ou “não desenvolvido” quando esteja em causa assumir custos com a poluição. Por outro lado conseguiu-se estender o Protocolo de Quioto até 2017, altura em que deve estar negociado novo protocolo.
Como aspectos positivos da Cimeira poderemos destacar a operacionalização do Fundo de Apoio aos projectos sustentáveis, o reforço da liderança da União Europeia nesta matéria e também a adesão de muitos países em desenvolvimento à cooperação e alterações propostas pelos europeus.
A realidade é que em meia dúzia de anos se passou para eco-optimismo para um total cepticismo sobre o controlo das emissões de CO2. Os “novos ricos” da economia mundial não querem conhecer entraves ao seu desenvolvimento económico e demonstram relutância extrema em colaborar com os países da linha da frente (em particular a União Europeia). Por outro lado a União Europeia exaurida pela estagnação e pela crise do Euro pede mais cooperação dos países em desenvolvimento.
Se as emissões de gases de efeito estufa continuarem a subir, a temperatura da Terra deverá aumentar em cerca de 3° C graças a efeitos de curto prazo, tais como um aumento no vapor de água na atmosfera e as mudanças na cobertura de nuvens, o que vai ampliar o aumento da temperatura. As conclusões de Durban apontam para uma desejável redução de 2° C, que alguns cientistas acham insuficiente para evitar a contínua degradação da vida na terra.
Como má notícia temos também o abandono por parte do Canadá do Protocolo de Quioto, com o argumento de que os grandes poluidores estão fora e por isso, Quioto será um acordo de faz de conta. Na verdade o Canadá tem alguma razão.
Não obstante alguns avanços obtidos nesta matéria as dificuldades são muitas porque as alterações climáticas continuam a não ser uma prioridade para os governos.
Está previsto que em 2012 se realize nova cimeira, no Qatar, onde os países retomarão as negociações sobre o futuro do planeta.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

2012-01-21T00:00:00.003Z

(Publicado na Edição nº156 do Jornal Canas de Senhorim)

D. Ilídio Leandro

Na data que escrevo estas linhas D.Ilidio Leandro prossegue a sua visita pastoral à paróquia de Canas de Senhorim. É impossível ignorar ou ficar indiferente à importância desta visita para Canas e para os Canenses. Como Pároco, D.Ilidio acompanhou um tempo particularmente difícil em que a voz de Canas e dos Caneneses se levantou contra anos de injustiça, num ruidoso protesto, por vezes com excessos, contra o despotismo de alguns políticos locais. D.Ilidio nesses tempos duros não deixou de nos transmitir a sua marca de tolerância e humanismo promovendo a concórdia e acalmia nas maiores exaltações, que as houve, muito injustas, até contra conterrâneos.
Estes dias de visita pastoral – numa paróquia que o recebe com grande orgulho – são uma bênção pela esperança que advém da mensagem cristã que transmite a todos os canenses. Marcou-me especialmente nas suas palavras o elogio da personalidade combativa dos canenses, do espírito lutador e inconformado que o cativou e que, reconhece, não é fácil de ver em outras paragens.
É por isso com indisfarçável orgulho e satisfação que o acompanhamos à frente da nossa Diocese. Obrigado D.Ildio.

Meio Mandato Autárquico

O mandato da Câmara Municipal está a meio. O balanço destes 2 anos é, infelizmente, negativo. No primeiro ano, e por culpas próprias do executivo nas dificuldades financeiras geradas no mandato anterior, viu a vereação coarctada a possibilidade de cumprir o programa autárquico sufragado (de forma apoteótica) nas urnas. Um vultuoso (e oneroso) empréstimo bancário atenuou a situação. O 2º ano do mandato é marcado pelo continuar da asfixia financeira, agora não só por culpa própria, mas também das crescentes restrições financeiras impostas pelo estado de miséria em que se encontram as finanças públicas nacionais e que motivaram cortes significativos no orçamento municipal.
O cidadão percebe que as condições de 2009 se alteraram mas pede equilíbrio. Percebe que não se pode ter tudo o que fora prometido mas fica perplexo ao ver o poder politico municipal aparecer de mãos vazias quando tudo prometeu em 2009. Questiona-se o cidadão se em politica vale tudo ou se terá havido “dolo” e muita irresponsabilidade no que foi prometido.
No mandato em curso nada se fez ainda em Canas de Senhorim. Projectos como o do Centro Escolar, Casa da Cultura, Rotundas da EN 234, Zona Industrial são dossiês a necessitar de evolução. Percebo por isso a frustração dos eleitores para mais quando fazem as comparações tradicionais com outras localidades do Concelho. Não foi nisto que votaram.
Serão por isso muito exigentes os próximos dois anos para o executivo camarário. A crise explica alguma coisa, mas não tudo. Não me importaria de ver este executivo ganhar outra vez forma apoteótica...se no terreno visse trabalho feito.
Espero, com grande sinceridade, fazer um balanço diferente dentro de 2 anos.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Reforma das Autarquias Locais

2011-11-18T23:15:00.001Z

(Publicado na Edição nº155 do Jornal Canas de Senhorim)

No vendaval de alterações na vida politica, finanaceira e institucional por que tem passado o nosso país, foram agora conhecidas as linhas mestras da reforma das Autarquias Locais. Existem aspectos que parecem positivos outros, pelo contrário, profundamente negativos.
Como aspecto positivo a redução do número de freguesias. Estas pessoas colectivas territoriais no actual formato não têm logrado descentralizar o estado. O seu nº excessivo, a sua reduzida dimensão e os poderes modestos que a lei vigente lhe atribui são as razões. As freguesias mais bem sucedidas são-no não porque a “estrutura” está criadas para o sucesso mas sobretudo porque os seus dirigentes têm capacidades excepcionais de nesse lugar fazer “lobby” em favor das povoações. Por outro lado são muitos os casos de insucesso porque ineptidão dos eleitos ou pura e simplesmente por as freguesias serem vistas como cargos autárquicos menores. A reforma prevista ao pretender promover a dimensão destas unidades territoriais, com o correspondente alargamento de meios. Só pode merecer o apoio. No caso concreto de Canas de Senhorim é primordial – e do nosso interesse mais evidente – que o novo recorte nos saia benéfico e que mais meios e gestões autárquicas mais capazes possam trabalhar afincadamente em prol das populações, sem esperar os “amanhã que cantam”. Uma preocupação com a Fiscalização. Toda e qualquer actividade politica com dinheiro público deve ser auditada periodicamente. A extinção da Inspecção-Geral das Autarquias Locais porque razões de incómodo dos senhores autarcas é ridícula e condenável. Aguarda-se por isso que rapidamente se resolva o impasse. As novas freguesias saídas desta reforma deverão também merecer um olhar atento. Os tempos exigem-nos rigor e parcimónia na gestão da coisa pública.
Muito negativa parece-me a encomenda do Bloco Central para a criação de executivos municipais monocolores. Em 36 anos de Democracia os dedos das duas mãos chegam para contar o nº de executivos que caíram por conflito politico insanável. É igualmente reconhecido por qualquer observador com um mínimo de independência e sensatez que os vereadores da oposição nas Câmaras Municipais, sobretudo em concelhos pequenos, são o garante do funcionamento da Democracia a nível local. Um executivo que não vê a sua actuação fiscalizada e questionada tornar-se-à autocrata. Em outras latitudes uma outra atitude seria viável. Mas é em Portugal que vivemos, uma pátria onde os níveis de promiscuidade e compadrio atingem níveis quase gregos. Acresce ainda que os Vereadores da oposição não representam em si mesmo um custo significativo. Diria até que a importância das funções democráticas de que estão investidos são extremamente mal pagas. O leitor julgará por si, mas julgo que esta medida além de pouco democrática irá favorecer a má gestão e a corrupção na vida das autarquias.

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: As Taxas sobre a Publicidade em Domínio Privado

2011-11-18T23:11:00.002Z

(Publicado na Edição nº155 do Jornal Canas de Senhorim)

Nesta edição trago aos leitores uma anotação de uma “guerra” que se tem travado nos tribunais e que conheceu recentemente desenvolvimentos.
As taxas pelo licenciamento de publicidade em Domínio Privado (i.e., propriedade privada) são, de forma recorrente, fonte de conflitos entre a administração local e os particulares.
Na última década, em várias autarquias locais, regulamentos cujas normas previam taxas com incidência em publicidade inscrita em Domínio Privado, embora visível do Domínio Público, foram objecto de impugnação nos tribunais. Tomando em consideração as decisões proferidas desde 1998 pelos Tribunais, podemos descortinar uma tendência dominante: as taxas em questão (tributos sobre publicidade inscrita ou afixada em Domínio Privado) têm sido consideradas como impostos (e por isso ilegais) sempre que não se verifique nenhuma contraprestação por parte da Administração ao Particular. Para esta corrente Jurisprudencial, até aqui qualificada como dominante, o licenciamento de publicidade pela afixação de mensagens publicitárias em Domínio Privado não apresenta ou comporta a remoção de qualquer obstáculo à actividade do sujeito, nem permite tampouco a utilização de bens públicos, semi-públicos ou colectivos por parte do contribuinte (o taxado..). Partindo desta qualificação do tributo, a Jurisprudência tem considerado que as normas regulamentares criadas pelos órgãos municipais competentes – as Assembleias Municipais – enfermam de inconstitucionalidade orgânica, na medida que em que a criação dos impostos insere-se na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Consequentemente, estas taxas têm sido consideradas ilegais e as liquidações anuladas (em regra). Em muitos Municípios esta demanda tem sido ignorada, e as ilegalidades mantidas, porque o valor das taxas é baixa e não justifica comprar uma “guerra” nos tribunais...
Contudo, as coisas parecem estar a mudar. E em prejuízo do Contribuinte. Recentemente, e tendo por base uma situação onde foi colocada em causa a aplicação de uma norma do Regulamento de Taxas no Município de Guimarães pronunciou-se o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 177/2010, de 05-05-2010 em termos substancialmente diferentes da jurisprudência dominante podendo originar aquilo que se poderá designar como uma “inversão” na corrente maioritária. Foi, neste acórdão, abandonado o princípio que concluía pela ilegalidade das taxas quando estas não se fundamentem na utilização de bens públicos ou semi-públicos. Agora, e com o referido acórdão, parece estar a ser erigido como garante da legalidade de qualquer taxa apenas, nas palavras do acórdão, “um genuíno interesse administrativo” e já não uma efectiva contraprestação ao cidadão.
Abandona-se assim o critério clássico da distinção entre taxas e impostos. Para futuro fica mais frágil a defesa do taxado perante algum regulamento municipal arbitrário, pois este acórdão será certamente invocado.
A orientação deste acórdão provocou já ondas de choque, induzindo uma primeira inflexão na orientação das decisões do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. Acórdão do STA de 08.06.2011- Proc. 0300/11). Esperam-se mais decisões para confirmarmos se estaremos verdadeiramente perante uma nova tendência jurisprudencial.
Um tema mais pesado...mas nem por isso de menor interesse para aqueles que além dos muitos impostos que pagam, também saem bastante onerados com as Taxas cobradas pelos Municípios.

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O OBSERVADOR - Compromisso

2011-10-22T19:12:00.002Z

(Publicado na Edição nº154 do Jornal Canas de Senhorim)

Na presente situação do país importa reforçar o apelo cívico para a necessidade de haver mais compromisso face aos desafios que temos pela frente. Como imaginarão, não ignoro os perigos da presente situação (sobretudo se a Grécia for expulsa do euro). Mas mais do que nunca quero acreditar que a nossa antiga nação dará a volta por cima.
Em primeiro lugar lembro aos leitores que o momento de emergência nacional que vivemos impõe (nos) uma postura de consenso, uma visão menos corporativa e egoísta face aos nossos interesses mais individuais e comezinhos. Está claro para todos que temos de fazer pela vida! Que não existe ao virar da esquina – como pensávamos – nenhuma “maternal” Europa para nos salvar (com euros) se não colocarmos as nossas contas em ordem. Compromisso precisa-se e com urgência. O estado de desprestígio que o nosso país carrega – fruto da prodigalidade financeira dos últimos anos – deve merecer atenção e cuidados. O acordo “leonino” que nos foi imposto pela Troika é para cumprir, custe o que custar. Sobretudo para nos livrarmos deste fardo.
Urge recuperar o prestígio e a credibilidade (que hoje é quase zero). A prioridade nacional será, no final do exercício orçamental, cumprir as metas delineadas para o déficite (5,9 %). Poderão dizer que dinheiro não é tudo na vida, mas neste contexto, e com o modo de vida que julgamos ser devido para o nosso povo....dinheiro é pelo menos quase tudo na nossa vida. Sem dinheiro não há estado social!
Importa reter a necessidade de nos mantermos firmes nesta linha. É uma questão, em primeiro lugar, de patriotismo (no melhor sentido republicano do termo). Teremos de tomar consciência que aquilo que como sociedade achávamos ter como inalienável direito alicerçou-se (sempre) numa falsidade financiada a crédito. Com dinheiro dos outros. A demagogia politica poderá escondê-lo, mas gastámos em excesso na saúde, na educação, nas infra-estruturas, nas autonomias regionais, nas autarquias locais. Ou senão quiserem falar em excesso, falemos acima das possibilidades. Em democracia nunca tivemos um orçamento equilibrado (onde as receitas superassem as despesas). Mesmo em ditadura, no séc. xx, apenas por uma vez...
Teremos em 2012 será o pico da crise. Iremos ver no próximo ano muito oportunismo, sobretudo daqueles que estão sempre em desacordo com tudo (como alguns dos nossos “medievos” sindicatos). Muita gente a sugerir que haveria outras opções embora, certamente por modéstia, não revelando as referidas...
Importa por isso que os vários actores económicos e sociais de relevo ofereçam à nação, nesta fase tão critica, o seu contributo....compromissório. Quem continuar a dizer que é possível manter os direitos sociais com o mesmo alcance que tinham antes do dealbar da crise mente de forma risível e grosseira. Qualquer cidadão percebe que nenhum lar resistiria se anos a fio tivesse mais despesa que receitas. Porque razão sobreviveria uma nação?

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: A Responsabilidade dos Técnicos no âmbito do Licenciamento de Obras

2011-10-22T19:08:00.002Z

(Publicado na Edição nº153 do Jornal Canas de Senhorim)

A crescente vaga de simplificação nos procedimentos de licenciamento de obras veio trazer para os técnicos autores dos projectos uma acrescida responsabilização nos projectos de que são signatários.
De 2007 para cá, e sob o impulso do programa Simplex, foram vários os regimes jurídicos que passaram a dispensar a aprovação prévia dos projectos (com grande simbolismo, os Projectos de Segurança Contra Incêndio – cfr. Decreto-Lei nº 220/2008), bastando, para o licenciamento de uma determinada obra de construção, a mera apresentação de um projecto à responsabilidade do Técnico.
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação os nºs 8 e 9 do artigo 13º deste diploma passaram a prever “expressis verbis” que quer a emissão da licença de construção/admissão de comunicação prévia quer a obtenção da licença de utilização se operam sem a pronúncia das entidades externas - desde que um Técnico se responsabilize pela boa elaboração dos projectos e pela melhor execução dos referidos. Certificações de Acústica, ar interior, rede de águas, etc., mantêm-se obrigatórias, mas deixam de condicionar a emissão das licenças de construção e utilização. Uma verdadeira revolução na letargia reinante!
Posteriormente, e em claro retrocesso, foi este regime alterado pela Lei nº 28/2010, de 2 de Setembro, onde veio o legislador (parlamentar) introduzir uma inflexão na “corrente simplificadora” ao obrigar que os projectos das instalações eléctricas e de gás obtenham, diferentemente dos demais, prévia aprovação das entidades certificadoras.
Neste contexto o Técnico Autor do Projecto assume uma posição cada vez mais central. Vê a sua ars mais valorizada e responsabilizada com o abandono do “respaldo” que lhe era dado pelas apreciações prévias dos projectos pelas entidades que, embora externas ao Município, eram obrigatoriamente consultadas em sede de licenciamento de obras.
Importa recordar que o nº 3 do artigo 10º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação obriga o Técnico Autor do Projecto a uma descrição exaustiva das normas que o projecto não cumpre (e deveria cumprir). O mesmo artigo obriga as Câmaras Municipais, sempre que constatarem a existência de irregularidades nos projectos, a comunicar as referidas às Associações Públicas onde os técnicos estão inscritos por forma a que estas possam agir disciplinarmente sobre os seus membros (Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos).
As falsas declarações nos projectos fazem os técnicos incorrer, nos termos do artigo 98º do RJUE, em contra-ordenações com coimas graduadas de €1500 até ao máximo de €200000. De igual forma, o mesmo diploma prevê, no artigo 99º do RJUE a possibilidade de serem decretadas “sanções acessórias” que podem levar à inibição do exercício da profissão num dado Município.
Em próxima oportunidade abordaremos o âmbito das responsabilidades civilísticas e criminais que podem impender sobre os autores dos projectos fruto da sua actividade profissional.

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O Observador: Breves

2011-10-22T18:54:00.003Z

(Publicado na Edição nº153 do Jornal Canas de Senhorim)

GDR na 3ª Divisão
Confirma-se a subida do clube de futebol local à 3ª divisão nacional. O mérito é exclusivo dos seus dirigentes. Pede-se agora realismo e humildade. Se o clube este ano descer de escalão ainda assim já terá escrito uma página bonita da história da colectividade. Importa aprender com os exemplos de clubes vizinhos onde a mania das grandezas e o “aditivo” do subsídio camarário inesgotável conduziu ao abismo. O Futebol não é nem pode ser uma preocupação central nas nossas vidas (nunca é demais lembrar.....). Por vezes chega a ser obsceno o que se gasta nesta modalidade, mesmo a nível local. Mas o feito conseguido pelo GDR não deixa de ser um bálsamo no amor próprio da nossa Vila.

Ampliação das obras do Lar/ Remodelação dos Bombeiros
As obras de ampliação do lar arrancaram. Espera-se o apoio dos paroquianos a mais esta obra social que não tem parado de crescer nos últimos 20 anos.
De igual forma é saudar o fim do “bloqueio” à obra de remodelação do quartel dos Bombeiros.
Tenho pena é de ficar com a sensação que os compromissos quanto a estas duas obras não estarão a ser cumpridos da forma que foi prometido, em campanha eleitoral. A situação financeira da Câmara explicará muita coisa mas não tudo. A bitola na sede de concelho é sempre outra!

Escolas Primárias
É com alguma tristeza que se constata o encerramento (infelizmente esperado) das escolas primárias da Póvoa de Santo António e de Vale de Madeiros. Infelizmente a queda demográfica, as novas estratégias relativamente ao que deve ser uma escola moderna (Centro Escolar) e as restrições orçamentais conduziram a este desfecho. Importa agora que a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia saibam dar um destino digno a estes dois edifícios em respeito aos sentimentos dos muitos que nestas paredes aprenderam as primeiras letras.

Crise da Europa
A malfadada crise não nos sai da casa. Agora vemos a Europa a caminhar para o abismo sem uma luz no fundo do túnel. Cá no burgo todos os dias são pedidos novos sacrifícios, alguns ao arrepio das promessas eleitorais (em especial o aumento de impostos). As pessoas estão mais intolerantes e impacientes com os governos. E com razão. A venda de gato por lebre será menos tolerada do que foi no passado. Esperam-nos infelizmente tempos difíceis. Os governos que se cuidem.

Rui Lopes
Na última edição do nosso jornal uma lição de vida e um grande exemplo de dignidade. Parabéns Rui.

Censos 2011: Algumas reflexões

2011-08-29T21:53:00.001Z

(Publicado na Edição nº152 do Jornal Canas de Senhorim)

Os resultados dos Censos 2011 dão-nos conta de um distrito de Viseu a perder população. Só um dos concelhos do Distrito aparece, em comparação com os dados do Censos de 2001, com um saldo migratório positivo: Viseu. O concelho de Nelas é, nos demais concelhos do distrito, aquele onde a população menos se reduz (cerca de 2%). Os concelhos que mais população perdem são os de Armamar e Vila Nova de Paiva. Acredita-se que o aumento da população no concelho sede de distrito resultará mais da “fuga” da população dos concelhos limítrofes do que de uma especial pujança económica.
Que conclusões tirar destes números? O definhamento da população é, infelizmente, um fenómeno estrutural nas projecções demográficas portuguesas para as próximas décadas. Em termos globais, em Portugal, a queda não começou mas está prestes a iniciar-se. No interior do país, pelo contrário, o trambolhão já começou, sobretudo por razões económicas.
Olhando para Canas de Senhorim e para o concelho de Nelas não há receitas mágicas para contrariar esta situação. O poder local terá de ter estratégias mais agressivas na procura de investimentos, reforçando a aposta na industrialização que permita criar emprego, sobretudo qualificado. Por outro lado deve continuar a estratégia de apoio aos “factores de identidade”, ao pequeno comércio e aos produtos endógenos como um caminho consistente de resistência. Na linha da frente deverá estar a promoção do Carnaval, Vinho Dão, Queijo da Serra, Termas, actividades que juntas poderão gerar muito mais riqueza e fixação de população do que a que se regista actualmente.
Mas não podemos esquecer que caberá ao poder central a “parte de leão” no combate à desertificação do interior e ao declínio demográfico. O interior não poderá ser competitivo, fixando população e actividades económicas, sem medidas sectoriais e fiscais adequadas. O enquadramento jurídico-constitucional deverá ser alterado para permitir, como já acontece nas Regiões Autónomas, uma diferenciação fiscal entre as várias regiões portuguesas do continente. O actual Ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, já o defendeu em trabalhos académicos. Tem por isso, agora, uma boa oportunidade para levar à prática o seu pensamento...
Em paralelo deverá olhar-se com outros olhos para as politicas de natalidade. Sem tabus ou preconceitos ideológicos. O declínio da natalidade é um problema comum a Portugal e aos demais países da União Europeia. A promoção de comportamentos individualistas, a liberalização do divórcio, a crescente marginalização das politicas pró-vida bem como a destruição pela via legal de instituições como o casamento, constituem uma cedência ao hedonismo politicamente correcto que só agrava os factores estruturais de envelhecimento da população.
De igual forma, não é de crer que a imigração permita resolver a situação na medida em a capacidade de acolher migrações não europeias tem limitações de índole social e cultural perfeitamente evidentes.
Desta feita, não escondendo que temos um problema demográfico que pode por em causa o nosso modo de vida, a alteração de rumo relativamente a algumas politicas poderá contribuir para cenários mais optimistas (a prazo).

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Novo Governo, Velhos Problemas

2011-07-16T15:22:00.002Z

(Publicado na Edição nº151 do Jornal Canas de Senhorim)

Com as eleições de 5 de Junho fechou-se um capítulo de instabilidade. Mas infelizmente a crise económica permaneceu, sem freio ou fim à vista. O prestígio do país está pela hora da morte (o que pensam os leitores sobre a Grécia e da sua forma de governo?). O tempo é de grandes responsabilidades para governantes e governados. A austeridade imposta é necessária devido a tantos excessos e cegueira. Mas que ainda assim alguns ainda não interiorizaram....
Ser-nos-á exigida uma enorme resiliência para aguentar uma queda do nível de vida, que se irá começar a sentir, com mais dureza, no 2º semestre deste ano. No quadriénio 2008-2012 o PIB do país irá contrair-se cerca de 5%. Tal empobrecimento só tem paralelo com a já longínqua 2ª década do séc. xx em que Portugal e a Europa viviam em estado de Guerra. O nosso país é pobre e tem vivido como rico. Temos décadas de gastos superiores aos rendimentos gerados. Nenhuma família resistiria a esta lógica gastadora de déficites contínuos e galopantes. Um estado social assim é insustentável. Na actual conjuntura, e com mais força politica (que não temos, por estarmos falidos) poderemos tão só trabalhar para que as condições do financiamento possam vir a ser aliviadas. Por hora não há outra solução: temos de trabalhar muito mais, gastar muito menos e mostrar aos credores que somos gente de bem!

Nem tudo é triste, Nem tudo é fado

Vale também a pena ver também o copo meio cheio:
- As obras de remodelação do quartel dos bombeiros avançam não obstante as dificuldades conhecidas, em particular no facto de nem todos os financiadores cumprirem a tempo e horas os compromissos assumidos.
- O GDR prepara-se para uma inédita participação na 3ª Divisão Nacional de futebol. Oxalá se confirme. Estão de parabéns os Dirigentes e os Associados.
- A Fundação da Lapa do Lobo assume-se com uma entidade benemérita ímpar no Concelho de Nelas, quer pelas actividades formativas e culturais que patrocina quer pelo apoio que presta às associações. Tanta generosidade nestes tempos difíceis é uma grande fortuna para todos nós. A estima e a gratidão por quem nos ajuda nunca serão em excesso.

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TEMAS DE AMBIENTE, URBANISMO E CONSTRUÇÃO

2011-07-16T15:12:00.004Z

(Publicado na Edição nº151 do Jornal Canas de Senhorim)

As Utilizações Não Agrícolas na Reserva Agrícola Nacional – Clarificação das Utilizações Admissíveis

Na edição nº 126 do Jornal de “Canas de Senhorim” (Maio/2009) demos conta aos leitores das alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 73/2009, de 31 de Março, no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional. O referido diploma, recorde-se, veio introduzir uma nova concepção para a preservação destes solos, reclamando-se tributário de uma moderna “sensibilidade ambiental” centrada na preservação dos espaços naturais finitos e na manutenção dos ciclos da água e do carbono e também da preservação da paisagem. O mencionado Decreto-Lei previa também uma clarificação sobre o “modo” como poderiam ser viabilizadas as excepções ao regime legal da Reserva Agrícola Nacional, afastando o proibicionismo radical até ai vigente que acabava por redundar em todas as ilegalidades e atropelos.
Importa recordar que a Reserva Agrícola Nacional constitui uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um conjunto de condicionamentos à utilização não agrícola do solo. A operacionalidade destas utilizações não agrícolas está agora inscrita na Portaria n.º 162/2011, 18 de Abril. O objectivo é claro: reforçar a segurança jurídica dos cidadãos proprietários (sobre o que poderão desenvolver nos seus terrenos), terminado com uma obscuridade (e subjectividade) que sempre reinou nas autorizações para utilização não agrícola dos solos.
Estas regras de compatibilização ganham especial interesse num enquadramento social e económico como o da freguesia de Canas de Senhorim onde os solos destinados a Reserva Agrícola Nacional constituem parte significativa da área da freguesia. Desta forma, e a saber, e sem prejuízo de uma análise cuidada do anexo I da Portaria n.º 162/2011, 18 de Abril, as utilizações não agrícolas admissíveis são as seguintes:

Obras com finalidade agrícola (quando integradas em explorações agrícolas) nomeadamente obras de edificação, obras hidráulicas, vias/caminhos de acesso, aterros e escavações, e edificações para armazenamento ou actividades comerciais relacionadas;
Construção ou ampliação de habitações - para residência própria e permanente de agricultores;

Instalações de equipamentos para produção de energias renováveis;

Obras de captação de águas ou de implantação de infra-estruturas hidráulicas;
Estabelecimentos complementares à actividade agrícola – quer se tratem de actividades industriais, turísticas ou instalações de recreio e lazer;

Golfe – desde seja declarado o especial interesse público pelo Turismo de Portugal;

Trabalhos de prospecção geológicos e hidrogeológicos;

Obras indispensáveis à salvaguarda do património cultural – de natureza arqueológica, paisagística ou medidas de minimização determinados pelas autoridades competentes na área do ambiente;

Obras de construção, requalificação ou beneficiação de infra-estruturas públicas rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias, de logística, de saneamento, de transporte e distribuição de energia eléctrica, de abastecimento de gás e de telecomunicações, bem como outras construções ou empreendimentos públicos ou de serviço público;

Obras indispensáveis para a protecção civil.

Importa recordar que as utilizações não agrícolas de áreas integradas na Reserva Agrícola só podem ser aceites quando não exista alternativa viável no que respeita às componentes técnica, económica, ambiental e cultural, devendo localizar-se nas terras e solos classificadas de menor aptidão agrícola.

Em conclusão, reitera-se a ideia de que esta portaria vem reforçar a opção do legislador de tornar menos herméticos e sacralizados os solos sitos em Reserva Agrícola Nacional. A defesa destes solos só faz sentido se se permitir, em muitos casos, que os seus proprietários consigam criar condições mínimas para destes tirarem proveito económico.

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção

2011-06-11T21:17:00.001Z

(Publicado na Edição nº150 do Jornal Canas de Senhorim)

O Licenciamento Zero

Depois de amplamente divulgado como uma das medidas principais do programa Simplex 2010, foi finalmente publicado o Decreto-Lei nº 48/2011, de 1 de Abril, que introduz o desiderato simplificador do “Licenciamento Zero”no nosso ordenamento jurídico.
Este diploma, ao suprimir o “controlo prévio” para os até aqui “complexos” e “morosos” procedimentos administrativos de instalação, modificação e encerramento das actividades comerciais e de serviços, e outros licenciamentos conexos (publicidade, ocupação da via pública, actividade das agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos, realização de leilões, Certificação de Horários de Funcionamento, etc.) introduz uma alteração “radical” no relacionamento entre os Particulares e a Administração.
O objectivo é claro: tornar mais fácil o inicio das actividades económicas através de uma “auto-responsabilização” dos particulares no inicio da actividade – atestando o particular o cumprimento da legislação aplicável– dirigindo-se o controlo da Administração para fiscalizações posteriores à abertura do estabelecimento.
O “novo edifício” erigido com este diploma prevê um relacionamento entre a Administração Pública e o Cidadão/Empresário numa base totalmente digital, através do “Balcão do Empreendedor” alojado no Portal da Empresa. Prevê-se contudo, para os cidadãos ou empresas sem possibilidade de tratarem de per se dos procedimentos via Internet, que os mesmos possam usufruir de um acesso mediado a ter lugar nas Lojas do Cidadão ou em Câmaras Municipais que protocolizem o referido com a Agência de Modernização Administrativa.
Refira-se ainda que as únicas actividades comerciais que ficam fora deste desiderato simplificador – continuando a ter um regime de “licenciamento próprio” – são as previstas do Decreto-Lei nº 21/2009, de 19 de Janeiro (Grandes Superfícies).
Uma nota de destaque para a inclusão da restauração e bebidas e da ocupação de domínio público no rol das actividades cuja “obrigação de licença” irá cessar com a entrada em vigor deste diploma. Estas duas actividades, a exemplo das demais referidas no nº 2 do artigo 1º, passam a estar incluídas no regime da “Comunicação Prévia” introduzido pelo Decreto-Lei nº 48/2011, a ser concretizada no atrás mencionado Balcão do Empreendedor.
Em rigor, é criado um Procedimento de Comunicação Prévia de dupla via. Vejamos porquê. O diploma agora em análise publica nos seus anexos um catálogo de directrizes para as várias actividades e respectiva legislação aplicável. Os Municípios poderão alargar as referidas directrizes e especificações desde que as façam publicar no Balcão do Empreendedor. Nos casos em que o cidadão/empresário entende estar a cumprir as várias disposições legais e regulamentares, atesta este cumprimento através da “Comunicação Prévia Sem Prazo”, abrindo o estabelecimento logo após ter submetido a referida comunicação.
Ao invés, sempre que o empreendedor não cumpra a integralidade das normas aplicáveis (com excepção das questões de Segurança Contra Incêndio, Saúde Pública e Resíduos) submete uma “Comunicação Prévia Com Prazo” – por forma a Administração aferir se o “não cumprimento” é ou não relevante. Caso a Administração Municipal não se pronuncie no prazo de 20 dias contados da submissão da Comunicação Prévia o requerente poderá iniciar a actividade, desde que tenha pago as taxas devidas.
Ainda no que concerne às taxas, e porventura como forma de incentivar os Municípios a aderir com rapidez ao novo regime, estas só se tornam exigíveis depois de publicadas no Balcão do Empreendedor.
A entrada em vigor do Decreto-Lei nº 48/2011 será faseada. De 2 de Maio a 31 de Dezembro de 2011 o novo regime só será aplicável aos estabelecimentos de restauração e bebidas nos Municípios que adiram, junto da Agência de Modernização Administrativa, ao período experimental. A partir de 1 de Janeiro e até 2 de Maio de 2012 prevê-se que todos os Municípios adiram ao novo sistema.
Espera-se que a situação económica difícil em que o país se encontra não seja um obstáculo à concretização deste desiderato modernizador.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, urbanismo e construção a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Observador: Notas Breves

2011-06-11T21:09:00.002Z

(Publicado na Edição nº150 do Jornal Canas de Senhorim)

As Legislativas
Depois da ausência do mês passado, esta será a última crónica antes das legislativas. Nunca escondi aos leitores que me revejo na narrativa daqueles que entendiam, sobretudo nos últimos 2 anos, que Portugal caminhava para um verdadeiro abismo económico e financeiro. Espero sinceramente que estas eleições representem uma mudança de rumo. Para as pessoas e para o governo. Actualmente a sensação das pessoas é de algum alívio. O memorando de entendimento com a Troika “salvou” Portugal da bancarrota, embora a duras penas. Mas a alternativa a este acordo, no curto prazo, era não haver dinheiro para salários e reformas. Sabemos hoje que o programa de governo para o próximo triénio está estabilizado e não será determinante para a execução do mesmo ganhar o partido A ou B. O nosso voto será somente para escolher aqueles a quem reconhecemos mais competência e probidade para governar o país.
A presente edição do Jornal, ao ouvir os cabeças de lista por Viseu dos partidos representados pelo Parlamento, procura prestar um serviço de esclarecimento aos leitores para um voto mais consciente e informado.

O Concelho
Os cortes orçamentais já provocam estragos na política concelhia. Algumas das obras previstas para a nossa freguesia (Rua da Fonte da Cruz, Casa da Cultura, etc) parecem marcar passo, atrasando compromissos eleitorais (livremente assumidos). A nossa freguesia foi a que teve, em termos absolutos, os mais violentos cortes no orçamento municipal. Se é certo que o mandato ainda nem sequer chegou a meio – e é no final que os resultados devem ser julgados - os sinais não são encorajadores. As evidências de dificuldades financeiras da Câmara Municipal são causa da apreensão para todos. A oposição, apesar disso, demonstra pelo passado recente e menos recente, pouca credibilidade e caras muito gastas.
De igual forma permanece incerto o futuro do concelho de Nelas e da freguesia de Canas. O compromisso com a Troika prevê uma redução do número de autarquias locais (como aqui salientei, na edição de Julho de 2010, seria não só útil como absolutamente desejável). Esta situação é fonte de preocupações para muitos dos que dependem dos Municípios. Mas não há reformas indolores e o nosso sistema autárquico, onde populam figuras menores e concelhos sem massa crítica, deveriam ser extintos, formando unidades territoriais maiores. O mesmo se diga para as freguesias. Deverão ficar menos e as “sobreviventes” com mais meios para servir os cidadãos. Aguardamos novidades para depois das eleições.

Cultura
O último mês também foi fértil em assuntos culturais, onde os nossos conterrâneos são (justos) protagonistas.
Natália Miranda, numa edição apoiada pela Câmara Municipal de Viseu, publicou “Viseu, cidade poema” onde presta homenagem à nossa sede de Distrito, recordando lugares e tempos passados nesta cidade (enquanto estudante do Magistério Primário).
Carlos Jorge Mota Veiga publicou, com o apoio da Câmara Municipal de Nelas, um estudo denominado “Município de Nelas – Economia e Sociedade”. Num período em que estamos à beira de uma reforma do mapa autárquico a publicação deste trabalho ganha especial interesse para percebermos as forças e as fraquezas do Concelho de Nelas.
Destaque também para o Tito Mouraz que tem presentemente em exibição no Módulo - Centro Difusor de Arte, em Lisboa, o seu portofolio fotográfico “Leituras”.
Também por Lisboa, no Teatro D.Maria II, o consagrado Nuno Cardoso encena “ As três irmãs” de Anton Tchekov.
Renato Bispo e o “Grupo Prometeu” continuaram a divulgação de cinema alternativo na Casa do Pessoal da Urgeiriça o que é saudar, pela sofisticação de hábitos que por cá (tentam) introduzir.
Culturalmente Canas está bem e recomenda-se

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O OBSERVADOR: Um País à Rasca

2011-04-20T22:51:00.001Z

(Publicado na Edição nº148 do Jornal Canas de Senhorim)

Tão cedo os portugueses não esquecerão 12 de Março de 2011. Uma manifestação que inicialmente se destinava a fazer um protesto contra a precariedade da situação laboral da geração sub-35, foi aproveitada, por muitos portugueses, para um sonoro grito de revolta contra o impasse que o país atravessa. Décadas de mau governo, agravados pela cegueira dos últimos 6 anos levaram muita gente a aderir a este movimento.
E como dar a volta a isto? Arranjar um bom governo, credível, é o primeiro passo para sairmos do actual atoleiro. Um governo que promova a verdade e que seja confiável para os cidadãos. Um governo que os cidadãos possam reputar de honesto e probo, para de forma cívica e ordeira aceitarem os sacrifícios sem o actual desprezo que nutrem por quem lhos propõem.
Mas os cidadãos – inclusive os da “geração à rasca” – também não se podem alhear das suas responsabilidades próprias. Votar em políticos de má reputação é também uma causa desta crise. A infantilização da juventude, reflectida na escolha leviana de cursos/saídas profissionais é também uma causa desta crise. A “adesão” das famílias a uma cultura consumista – a cultura do tu mereces – desprezando uma mentalidade de trabalho, poupança e sacrifício (qualidades fora de moda), é também causa da crise.
No caso da “geração à rasca” um dos grandes motivos de desencanto é a desadequação entre a formação académica duramente obtida e as saídas profissionais para milhares de jovens licenciados e pós-graduados. Mas é um problema de difícil resolução. Ou porque a formação superior não vai de encontro ao que o país precisa. Ou porque também não se pode exigir ao Estado que seja um empregador universal. Com a economia estagnada o sector privado também não será solução para muita gente.
A época é de grande provação e exige da nossa parte formas diferentes de lidar com os problemas. Renovar votos de frugalidade, praticar e educar para a poupança, retomar os valores de comunidade e solidariedade poderão ser um forte antídoto para vencer esta provação.
O momento é grave mas a tenacidade dos portugueses, e a sua capacidade de se adaptarem às situações difíceis, permitirá que construamos um futuro mais próspero.

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O OBSERVADOR : Os Demagogos e o Estado Social

2011-04-02T19:42:00.002Z

(Publicado na Edição nº147 do Jornal Canas de Senhorim)

Por Manuel Alexandre Henriques

Numa época de profunda crise como a que vivemos esperar-se-ia que o discurso político fosse, finalmente, lúcido e honesto. Mas tal não sucede, infelizmente. As últimas presidenciais e os meses que as antecederam trouxeram-nos o mais demagógico dos debates: quem é mais amigo do estado social? E infelizmente esta inútil discussão veio para ficar, tornando-se arma de arremesso dos que à falta de obra para mostrar se agarram a chavões ideológicos datados. Não deixa de ser irónico numa altura em que os credores olham para Portugal de uma forma totalmente despeitosa, fruto do mau governo da última meia dúzia de anos, alguns ainda agitem fantasmas e conspirações contra o Estado Social. Curiosamente estes “amigos” do Estado Social dedicam-se diariamente a destruí-lo com as suas politicas ruinosas – como tem sido reconhecido por todos os economistas - em particular na chamada politica das grandes obras públicas (politica esta que no caso do Distrito de Viseu só pode ter-se como um insulto e deve corar de vergonha quem deu a cara por estas obras prometidas mas não realizadas). Esta ruína para que nos atiraram está a vista por todos. Do mais erudito economista ao mais simples cidadão. Está na redução dos salários. No aumento de impostos. Na falta de crédito às empresas. Chega ou não? O problema, infelizmente para nós, não é novo. Desde a última intervenção do FMI (1983-85) nenhum governo conseguiu efectivamente uma abordagem patriótica da gestão da coisa pública. Não vale a pena por isso verberar contra os malandros dos mercados quando estamos há 25 anos a gastar mais do que aquilo que podemos. Prometendo e conferindo direitos. Sem sustentabilidade. Sem patriotismo. Sem respeito pelo dinheiro público. É certo e consensual que todos queremos melhor saúde (e esta é cada vez cara, pois todos vivemos mais e a tecnologia é mais dispendiosa), melhores reformas, melhores vias de comunicações, escolas gratuitas. Mas desmistifiquemos: isto não será possível sem reformarmos o nosso estado. Sem o nosso país se tornar mais próspero. Todos estes serviços públicos devem ser repensados. Sobretudo quanto ao financiamento e destinatários. Não podemos pagar todos o mesmo nos hospitais (os que mais podem devem pagar mais). Não podemos ter um Ensino Superior de qualidade pagando propinas quase simbólicas. Não podemos ter o país cheio de auto-estradas vazias e gratuitas. Não podemos ter o estado a competir com a sociedade, destruindo recursos. Veja-se a recente polémica com o financiamento do ensino privado. O Estado em vez de avaliar onde estão as melhores e as mais baratas soluções para o ensino dos portugueses prefere perpetuar o seu domínio sobre o sistema, esmagando a sociedade civil por preconceito ideológico. Porque não avaliar se onde estão os privados valerá mesmo a pena criar uma infra-estrutura pública concorrente? Estranho país o nosso onde em vez do Estado nos servir nós é que o servimos a ele! É neste contexto de falta de liquidez – e onde o nosso Estado se endivida para fazer pagamentos correntes – que os bardos do Regime voltam com o papão dos inimigos do Estado Social. Quem ousa colocar em causa as bases em que isto assenta é logo denominado de neo-liberal e inimigo do Estado Social. As pessoas não se podem deixar enganar. Muito menos pelos que diariamente continuam a cavar a sepultura que é a situação em que nos colocaram. E ninguém pense que esta é uma conversa enquadrada numa luta de partidos como se um Benfica-Sporting se tratasse. Os que pensam que o seu partido nunca se engana são ignorantes. Os partidos deverão reformar-se e afastar os maus dirigentes, sob pena de se tornarem inúteis e nefastos à sociedade. Infelizmente em Portugal temos partidarite a mais e sociedade a menos. Acima de tudo o conceito que suporta o Estado Social de cariz socializante deve ceder à realidade. Os fins do estado têm de se adequar aos meios disponíveis que são escassos. Temo que os portugueses, intoxicados pelos demagogos de serviço não vejam as mentiras destes falsos amigos do Estado Social. Pessoalmente prefiro sacrifícios e não caminhos fáceis, para que os meus descendentes possam viver, dentro de algumas décadas, numa país progressista como foi o Portugal em que cresci. Mas os caminhos difíceis exigem governantes credíveis e respeitados. O que infelizmente deixámos de ter há algum tempo. Voltaremos a cair no logro?

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção: LEI DO TABACO – Um Balanço da aplicação da Lei n.º 37/2007

2011-04-02T19:23:00.002Z

(Publicado na Edição nº147 do Jornal Canas de Senhorim)

A Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, popularmente conhecida como a “Lei do Tabaco” aprovou as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. A referida legislação, em vigor desde 01/01/2008, encontra-se agora em processo de revisão. Importa passar em revista as suas linhas mestras e tentar perspectivar possíveis alterações que já se antevêem. Como norma mais relevante, esta lei prevê a proibição genérica de fumar em locais trabalho (artigo 4º). Esta proibição não é contudo absoluta (artigo 5º). Salvo nos locais especialmente destinados a menores (escolas) onde a proibição é total, permite-se a possibilidade de criação de espaços destinados a fumadores desde que estes estejam fisicamente separados das restantes instalações ou possuam dispositivo de ventilação que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas. De igual forma, exige-se que seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os não fumadores (artigo 5º nº5). Um especial destaque para os estabelecimentos de Restauração e/ou Bebidas. Nestes, e sempre que possuam área inferior a 100m2, fica na disponibilidade dos respectivos proprietários optar por permitir o consumo de tabaco no estabelecimento comercial desde que se garanta o cumprimento dos requisitos de ventilação/extracção do ar acima referidos (artigo 5º nº7). Nos estabelecimentos com mais de 100m2 os proprietários têm esta liberdade mais limitada. Caso optem por ter uma área de fumadores esta, além de ter de obedecer aos requisitos técnicos acima mencionados, fica o estabelecimento sujeito às limitações legais quanto à dimensão, não podendo ser superior, em qualquer caso, a 30% ou 40% do respectivo estabelecimento, consoante exista ou não de uma separação física entre área de fumadores e não fumadores (artigo 5º nº7). A “Lei do Tabaco” na segunda parte do diploma – artigos 8º a 21º - destina-se já não a matérias relativas à proibição do consumo de tabaco em edifícios, mas sim à regulação de matérias respeitantes à protecção do consumidor em particular publicidade, rotulagem, venda de tabaco e prevenção do tabagismo. Uma das particularidades desta lei é a duplicidade das entidades fiscalizadoras: para matérias de Direito do Consumo, a competência é da Direcção-Geral do Consumidor. Já para matérias respeitantes ao cumprimento das proibições em matéria da proibição do consumo de tabaco em edifícios (e suas excepções), é a ASAE (artigo 28º). A título informativo, e de acordo com relatório recente da Direcção-Geral de Saúde, parece formar-se a convicção de que não é compatível o consumo de tabaco em edifícios com os parâmetros de qualidade do ar interior fixados por lei (Decreto-Lei nº 79/2006). No âmbito da revisão da Lei do Tabaco o organismo público responsável pela qualidade do ar - ADENE – propõe agora a proibição total do fumo em locais fechados. Advinha-se por isso que as próximas alterações a serem introduzidas na regulação deste assunto tragam novas restrições. O exercício de concordância prática entre o direito a fumar e o direito à saúde é inequívoco quanto a prevalência deste último. O tempo em que a proibição de fumar em locais fechados será total (e sem excepções) parece próximo.... Uma nota final... para uma inovação recente: o cigarro electrónico. Na presente data, e com as proibições de fumar nos edifícios, aparece um novo produto relativamente ao qual se levantam dúvidas acerca da sua conformidade com a lei. O cigarro electrónico tem vindo a ser equiparado aos produtos derivados de tabaco mais conhecidos – quanto às proibições. Nos Estados Unidos e Canadá assim sucede. Em Espanha o Comité para a Prevenção do Tabagismo equipara-o também aos vulgares cigarros. Em Portugal aguarda-se uma tomada de decisão da Direcção-Geral de Saúde, sendo que, tratando-se de um produto à base de nicotina e dado os precedentes de proibição já existentes em outros países, não parece que venha a constitui-se como uma excepção quanto à proibição de fumar em edifícios fechados. Em suma, 3 anos passados da entrada em vigor da Lei do Tabaco, e estando em equação um novo diploma, espera-se o agravamento das restrições ao consumo do tabaco em edifícios, em particular, naqueles que são de utilização pública ou onde existam locais de trabalho.

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Carnaval 2011

2011-02-28T22:31:00.001Z

A CASA DA CULTURA

2011-02-28T22:06:00.001Z

(Publicado na Edição nº 146 do Jornal "Canas de Senhorim")

A última edição do jornal “Canas de Senhorim” deu aos seus leitores uma boa notícia: a vontade da Câmara Municipal e da Junta de Freguesia levarem por diante a há muito reclamada Casa da Cultura. Recordo ainda uma entrevista dada a este jornal por um canense amigo, em 2008, que dizia com alguma ironia que achava difícil construir-se a Casa da Cultura enquanto...... não tivéssemos passeios na vila. Ele estava certo!
Esta vontade politica já foi “confirmada” no mais recente boletim informativo da Câmara Municipal. Também o presidente da Junta de Freguesia o transmitiu a viva voz à população e aos órgãos autárquicos eleitos na última Assembleia de Freguesia. É motivo para ficarmos satisfeitos e dar oportunidade a quem promete de cumprir a sua palavra.
No último ano este projecto tinha caído em descrédito. Apressadamente, no final de 2009, em tempo eleitoral, apontava-se como local para a construção deste equipamento um terreno em frente à Junta de Freguesia, “permutado” com o GDR. A referida solução era de gosto arquitectónico duvidoso e levantava dúvidas, mesmo aos mais crentes, sobre se poderia ser implantada num terreno tão estreito. Houve nitidamente alguma precipitação que o ambiente eleitoral fomentou.
Assim, a escolha da Casa do Frazão para acolher o projecto da Casa da Cultura deve ter-se, a meu ver, por acertada. Em primeiro lugar porque o projecto permite recuperar um imóvel com valor arquitectónico que se encontra actualmente em adiantado estado de degradação. Por outro lado, estando o edifício projectado para local sito entre a Escola e a Zona Histórica da Vila, possibilita uma hipótese de promover a reabilitação urbana da Rua do Paço, introduzindo-se “sangue novo” através das dinâmicas geradas pela Casa da Cultura mas também pelo Loteamento e arruamentos previstos para o local.
A Casa do Frazão terá de passar por uma profunda remodelação. Na prática ficarão de pé as paredes exteriores. Dai me parecer injusto o argumento de que não se trata de um edifício de raiz, porque é-o na verdade.
Desta forma aplaudo a mudança de localização. Corrigir um erro, ouvindo as críticas, é um sinal de inteligência que merece ser saudado.
Este projecto trás outra questão à colação: Como gerir o novo espaço? Sou defensor que os meios técnicos e humanos do Município não devem residir em exclusivo na sede do Concelho. Seria fundamental a Câmara Municipal pensar em afectar os seus recursos humanos a este equipamento para o dotar – como faz nos edifícios culturais da sede do concelho – das condições necessárias ao seu bom funcionamento. Um concelho que se quer unido passa por isso, por “comerem todos à mesma mesa”.
Estão assim criadas grandes expectativas. Estou confiante que seja um caminho sem retorno. De outra forma, e se assim não fosse, como se compreenderia este anúncio a 3 anos das eleições? Quem o fez sabe que não há espaço para falhas ou piruetas como na anterior versão/localização da Casa da Cultura.
Seria fácil adoptar um cepticismo militante, como fazem muitos. Nesta fase prefiro acreditar na palavra das pessoas e o no seu desejo de fazer progredir a sua terra. A construção da Casa da Cultura irá depender, tanto quanto julgo saber, de fundos comunitários que o Município não terá ainda concorrido. Esperamos todos que se garantam os meios necessários para fazer deste sonho realidade, tornando a Casa da Cultura numa verdadeira âncora cultural da freguesia e do concelho.

O Observador "2010: Positivo e Negativo"

2011-01-18T00:22:00.002Z

(Publicado na Edição nº 145 do Jornal "Canas de Senhorim")

O fim do ano é tempo de balanços. Num 2010 que foi duro para muitos portugueses (e nem vale a pena falar nas perspectivas para 2011...) importa destacar aquilo de melhor e pior aconteceu na nossa vida colectiva local. Sempre claro está, na visão muito própria do autor destas linhas

Positivo

Fundação da Lapa do Lobo – No ano que finda, e se tal já não fosse já uma evidência, a Fundação presidida pelo Dr. Carlos Torres ganhou o reconhecimento público dos cidadãos do concelho. E muito justamente. A Fundação tem-se destacado por uma série de acções no domínio da recuperação patrimonial, na concessão de bolsas a estudantes/investigadores, na promoção das artes e saberes tradicionais e também no apoio às autarquias locais (em particular à Junta de Freguesia da Lapa do Lobo). Como cidadão alegra-me ver – e tão rara que é entre nós – a sociedade civil empreendedora, apaixonada pela sua terra. O Concelho e a região agradecem.

Escola EB 2.3/S Eng.º Dionísio Augusto Cunha – A nossa escola tem na comunidade um papel fundamental. A par da função educativa é também o maior empregador da freguesia. Em 2010 passou por um ano difícil. De resistência. O fantasma dos “mega-agrupamentos”, que pode promover a fusão de todas as escolas do concelho sob uma única direcção executiva foi uma equação pensada (e tentada), mas pelo menos para já não se concretizou. Seria uma estupidez e um enorme erro apagar a identidade desta escola por critérios meramente economicistas. Defender o esvaziamento directivo do actual agrupamento de escolas de Canas de Senhorim é não conhecer a natureza das gentes do concelho e daquilo que as diferencia. No meio destas lutas mais uma façanha: a nossa escola continua num lugar de proa no ranking das escolas públicas nacionais no que concerne aos resultados dos exames nacionais do Secundário. Os filhos dos canenses estão em boas mãos!

Negativo

Acessos – O ano foi de fortes decepções quanto ao valor da palavra dada (de políticos sonantes, do distrito e do país) quanto às acessibilidades projectadas, e sempre adiadas – em particular na conclusão do IC 12 (Canas – Mangualde). Depois de 4 anos a ouvir que o IC 12 “vai avançar”, “que é irreversível”, “que este governo cumpre as promessas” é com grande tristeza que constatamos que no ano agora findo fomos enganados: as expectativas foram colocadas demasiado alto e não foram cumpridas. A concessão das Auto-Estradas do Centro, que incluíam esta via, foi adiada sine die. Não esquecemos quem nos mentiu. Descaradamente. E verificamos que em outras regiões os investimentos avançaram. Coincidências? É a fraca liderança que torna fraca a forte gente.

Endividamento da Câmara Municipal – Foi do conhecimento público que a Câmara Municipal passou por horas muito difíceis. Foram conhecidos os atrasos no pagamento a fornecedores na “ressaca” pós-eleitoral. O cidadão questiona-se, passeando pelo concelho, se certas obras ostentatórias seriam mesmo necessárias. Para ultrapassar a situação de emergência o Município contraiu um novo empréstimo que resolvendo o problema mais imediato, não deixa de colocar amarras à capacidade de investimento para os próximos anos. É por isso recomendável uma gestão mais sóbria, focada nas reais necessidades dos cidadãos e nas possibilidades do Município.
Recomenda-se um discurso honesto para as pessoas. Os actuais políticos que lideram o concelho irão embora e o endividamento ficará para todos nós pagarmos. Esta herança é já uma certeza.

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção - A Protecção dos Particulares na Legislação do Ruído

2010-12-16T23:34:00.002Z

(Publicado na Edição nº 144 do Jornal "Canas de Senhorim")

A evolução da sociedade, com uma maior consciencialização dos direitos e deveres associados a um pleno exercício de cidadania, conduzem a uma crescente importância da salvaguarda do direito ao repouso, sendo visível, neste particular, uma cada vez maior intolerância dos cidadãos ao Ruído. Na presente data nenhum plano municipal de ordenamento do território pode entrar em vigor sem que deste faça parte uma carta de ruído com os limites das actividades ruidosas. Em zonas sensíveis, em particular nas proximidades de habitações, escolas ou hospitais, são estabelecidas limitações às actividades económicas sempre que estas originem a produção de ruído que coloque em causa a saúde e o bem-estar das populações. Entendeu o legislador que a actividade ruidosa permanente deve ser limitada preventivamente. Isto encontra uma segunda concretização na obrigação, em sede de processo de licenciamento de obras ou actividades, de os particulares remeterem à Câmara Municipal um Projecto Acústico assinado por técnico habilitado, que ateste que a actividade a que se destina a construção cumpre os limites de ruído estabelecidos por lei.
As obras de construção são por inerência ruidosas e merecem atenção especial. Por vezes, em certo tipo de trabalhos, pela sua especial complexidade, exige-se que os mesmos decorram em período nocturno para salvaguarda de questões de segurança, podem os Municípios emitir Licenças Especiais de Ruído, sempre a título excepcional (Nunca superiores a 30 dias).
Em Portugal o regime de prevenção e controlo da poluição sonora está regulamentado no Decreto-Lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro (com as alterações introduzidas Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de Agosto) fixando 3 períodos (ruidosos) distintos para efeitos legais, a saber: diurno (das 7 às 20 horas), entardecer (das 20 às 23 horas) e nocturno (das 23 às 7 horas).
Também crescentemente os particulares, quando incomodados, recorrem às Câmaras Municipais para estas, enquanto entidades fiscalizadoras e licenciadoras, aferirem com os meios técnicos adequados se a produção de Ruído está ou não conforme com as balizas fixadas na lei para uma determinada actividade ou localização. Por exemplo, de acordo com a lei, as zonas sensíveis não devem ficar expostas a ruído ambiente exterior superior a 45 decibéis no período nocturno (cf. Artigo 11 do referido diploma legal). Claro que detectar a produção de ruído à margem dos limites legais nem sempre é fácil na medida em que se este é episódico e intermitente torna-se difícil perceber se os valores limite são ou não ultrapassados. Contudo se a violação dos valores limite é permanente (por exemplo quando produzida por maquinaria, alarme, aparelhos de ar condicionado, música, etc.), o particular pode solicitar à Câmara Municipal uma auditoria técnica que permita concluir se existe de facto uma produção ruidosa ilegal. Perante estes factos o Município pode abrir um processo de contra-ordenação contra o infractor, sendo igualmente admissível, no limite, a aplicação de uma coima, ou mais importante, a imposição de obras correctivas que permitam eliminar, a expensas do infractor, a fonte de produção de ruído (ex.: construção de uma barreira acústica). Perante uma produção de ruído irregular, e sem prejuízo das medições necessárias, devem os particulares requerer a intervenção de autoridade policial, para essa fonte de perturbação cessar de imediato.

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Reflexões sobre a Integração Europeia

2010-12-16T23:32:00.002Z

(Publicado na Edição nº 144 do Jornal "Canas de Senhorim")

Durante os últimos anos o grande público acompanhou com algum distanciamento a discussão e rápida sucessão dos tratados que regulam a União Europeia (Maastricht, Amesterdão, Nice e Lisboa). Para o português comum a arquitectura institucional da Europa foi sempre uma questão um pouco esotérica e distante. O importante foi, desde 1986, a constatação das vantagens de estar na União Europeia. Estar na Europa é bom. A Europa tem contribuído para a modernização do País. Estes corolários tornaram-se vox populi.. O anti-europeísmo tem sido em Portugal, literalmente, marginal.
Hoje, no contexto que vivemos, com a crise a agudizar-se, o egoísmo começa a larvar na Europa. O balanço da adesão de Portugal à União Europeia continua a ser positivo, mas seguramente mais crítico. Friamente, constatamos, que a contrapartida pelos muitos milhões de fundos comunitários que por cá aportaram (e que nem sempre tiveram o melhor destino) foram mantendo o nosso crescimento económico a níveis elevados, mas ao mesmo tempo também nos fragilizaram no longo prazo pelo desmantelamento ou enfraquecimento de sectores estratégicos como as pescas, a agricultura e a indústria. A política agrícola europeia é dos casos mais gritantes de uma protecção descarada aos países do Centro da Europa, em detrimento dos países mediterrânicos como Portugal. Hoje estamos mais dependentes dos nossos parceiros europeus. Somos, e importa dizê-lo, e sem prejuízo do desenvolvimento que a integração europeia permitiu, um país mais frágil e dependente do que éramos em 1986.
Isto não seria necessariamente mau se a economia europeia se tivesse de facto integrado. Se fosse pautada por opções que atendessem ao interesse de todos os países. Mas isso não acontece. Enquanto o “bom aluno” português cumpria à letra os ditames de Bruxelas, outros não o fizeram. A nossa integração teve um preço elevado, que esta crise económica está a colocar a nu. Fazer de Portugal a Florida da Europa – como muitos economistas preconizavam - não é destino que sirva para nós. Sem indústria e empresas viradas para a exportação continuaremos a decair e a empobrecer.
A este cenário de “consolidação da dependência” junta-se o crescente egoísmo dos líderes europeus. No passado mês de Maio vimos o impensável. Um país da Zona Euro – a Grécia – definhava sob o ataque especulativo dos mercados e a mais poderosa líder politica europeia temia socorrer esse estado membro em virtude de tal auxílio poder desagradar aos eleitores de uma eleição regional no seu país. O regresso do egoísmo nacional pode colocar em causa o projecto europeu. Se a Economia Europeia não se reerguer esse egoísmo tenderá a aumentar. Importa termos uma visão mais pragmática da nossa relação com a Europa. Portugal, com o seu passado, não pode contentar-se em ser uma periferia. A nossa história e cultura apontam, também, a outros horizontes. O interesse português não é, muitas vezes idêntico ao interesse dos parceiros europeus. A Europa precisa de reformas profundas para curar os males que o nosso “Tratado de Lisboa” só veio agravar.

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Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O OBSERVADOR - Uma Crise Violenta/ Rankings Escolares

2010-11-30T22:17:00.004Z

(Publicado na Edição nº 143 do Jornal "Canas de Senhorim")

Uma Crise Violenta

Desde há 2 anos que vivemos uma profunda e violenta crise económica. Crise esta que desde o inicio do ano só se tem agravado. Nas últimas semanas com o reconhecimento público por parte do governo da sua incapacidade para inverter a situação, abateu-se sobre as famílias portuguesas o epílogo da década mais negra da Democracia Portuguesa: a década em que Portugal e os Portugueses empobreceram. Quebrou-se o mito de que é possível construir um “Estado Social generoso” sem dinheiro. Sem um país produtivo.
Ninguém (dos políticos com responsabilidades) pode alegar que não sabia o que se passava. Que não era previsível esta situação. O País está em défice orçamental desde 2001. Portugal carece urgentemente, nos vários órgãos políticos, nacionais ou locais de gente séria. De gente de boas contas. O que mais angustia o cidadão comum é a sensação de falta de rumo que perpassa a vida portuguesa desde há um ano a esta parte. Da ausência de lideres políticos credíveis e de uma ideia de país. De um modelo económico a seguir (o das grandes obras públicas morreu). Nos próximos meses aquilo que chamam de Governo limitar-se-á à gestão corrente. Importa, a bem da Democracia Portuguesa e do nosso futuro colectivo que apareçam pessoas e projectos que nos devolvam a esperança.

Ranking Escolar

No meio de um país à beira do caos económico e financeiro uma nota de grande contentamento. Numa Vila como Canas de Senhorim que tem definhado nos últimos 20 anos, expelindo para lugares distantes os seus naturais por falta de oportunidades de por cá ganharem o pão, uma boa mas não totalmente surpreendente noticia: a classificação da Escola Eng.º Dionísio Augusto Cunha nos rankings escolares, a 23ª melhor escola secundária pública a nível nacional. Uma escola de excelência. Terão os nossos alunos uma inteligência especial face aos alunos das escolas vizinhas? Não me parece que assim seja. Estou convencido que os bons resultados são fruto de uma superior e competente organização e de um trabalho sério de professores e alunos. Numa terra que ainda hoje despreza o seu património arqueológico, que tem um museu encerrado por falta de vontade politica, não deixa de ser irónico o facto de serem a CULTURA e a EDUCAÇÃO a levantar-nos a moral. Estão por isso de parabéns pelos resultados obtidos os alunos, os funcionários, os professores e os encarregados de educação.

Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Observador - Centenário da República/ Feira Medieval e Feira do Vinho

2010-11-01T22:10:00.003Z

(Publicado na Edição nº 142 do Jornal "Canas de Senhorim")

O Centenário da República

Comemora-se em 2010 o Centenário da República. O Jornal de Canas de Senhorim também se associa à efeméride, nesta edição e na próxima, com a publicação de textos, com grande rigor histórico, sobre os acontecimentos.
Com alguma justiça os historiadores costumam apontar que o séc. XX português começou efectivamente em 5 de Outubro de 1910. Que impressões retirar em 2010 daqueles acontecimentos? Os Republicanos de há um século eram gente bem formada, viajada, visionária. A elite intelectual do país. Introduziram reformas importantes na educação, nas leis eleitorais, nos costumes, mas cometeram um grave erro: julgaram possível mudar o país por decreto. Dos Governos Republicanos resultaram anos de empobrecimento e definhamento económico do país. Lutas fratricidas entre as diversas facções do Partido Republicano. Governos de duração efémera (por vezes semanas). Uma instabilidade pior que no ocaso da Monarquia Constitucional. Uma perseguição obsessiva e sem tréguas à Igreja Católica. Um envolvimento na 1ª Guerra Mundial mais do que discutível e de que o nosso país nada beneficiou. Confrontos sangrentos, golpes de estado, assassinatos. A igualdade no voto por concretizar (os pouco instruídos e as mulheres foram excluídos). O conflito com a classe operária...
Para alguns foram os anos turbulentos da República que permitiram a ascensão da ditadura conservadora instituída em 28 de Maio de 1926 que paralisou Portugal por quarenta e oito anos...
Com isto não tiro os méritos à República. O novo regime foi “dinamite” intelectual no atavismo português. Provavelmente, o grau de atraso do nosso país em 1910 sempre teria levado a uma Republica extremista e radical. Foi esse o padrão em toda a Europa do Sul.
Hoje, a forma Republicana de Governo é aceite por todos como uma boa herança. Para a esmagadora maioria dos portugueses a única aceitável. Para Republicanos de direita e de esquerda, além da separação entre o estado e da igreja, da disseminação da instrução escolar pública, do patriotismo, a melhor das heranças foi o ideal da ética republicana de governo das coisas públicas que, mesmo no estertor da luta politica não se compadece com a pequena corrupção, privilégio e o abuso da coisa pública em proveito próprio. Longa vida à forma Republicana de Governo.

Feira Medieval e Feira do Vinho

Está de parabéns a organização da Feira do Vinho de 2010. O certame ano após ano cresce em sofisticação. A consciência popular sobre a importância da valorização dos produtos endógenos na economia local (onde o Vinho ocupa lugar cimeiro) a par do grande número de produtores vitivinícolas de Top na região (e no concelho!) são motivos de regozijo para todos. A organização ambiciona pela internacionalização do evento. Só pensando em grande o evento pode crescer....
Sobre a Feira Medieval de 2010 estou mais expectante. Gosto muito da nossa Feira mas preocupa-me saber que a sua data, este ano, é alterada porque o Grupo “saltimbancos” que a anima teve outros compromissos e não pôde marcar presença. Ai é assim? O que pensam os canenses sobre isto? Isto dá razão aos que dizem que a feira se desvirtua da sua pureza original, entregue a profissionais que andam a soldo de um “cachet” mais alto.
Por outro lado estou curioso para perceber se a Feira se torna este ano um evento concelhio, e dessa forma promovido em conformidade, ou pelo contrário, continuará a ser uma festa apenas da Freguesia de Canas e povoações limítrofes. Em anos transactos a promoção, muito por omissão da Câmara Municipal, foi paupérrima. Espero, a exemplo de outras mostras e certames concelhios, ver a sua divulgação na imprensa regional.
Os desafios para a Feira, nos próximos anos, são grandes. Neste momento, em Portugal, já há cerca de meia centena de eventos deste género. Todos fortemente apoiados pelas autarquias locais. Se quisermos que a Feira ultrapasse um pouco as nossas fronteiras temos de ser exigentes.

Economia Portuguesa - As Últimas Décadas

2010-10-03T11:29:00.003Z

Um livro essencial para perceber o impasse em que nos encontramos. Sem prejuizo da suprema incompetência de quem nos governa desde 2005, importa tomar consciência de como fomos "encurralados" num modelo económico pouco produtivo numa adesão à UE (e ao Euro) muito voluntarista e pouco cautelosa. Um livro fundamental para quem quiser perceber o momento que estamos a passar, afastar alguns mitos, e tomar consciência de como o Bloco Central dos consensos colocou Portugal de cócoras em 30 anos.

Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção – Os Incêndios e as Politicas de Defesa da Floresta

2010-09-12T22:45:00.002Z

(Publicado na Edição nº 141 do Jornal "Canas de Senhorim")

Ano sim ano não a calamidade dos incêndios assola Portugal e quase sempre, com especial incidência, a Região Centro. Ciclicamente voltamos à conversa do costume sobre a falta de meios de combate aos incêndios (serão sempre escassos), a falta de Bombeiros (serão sempre poucos), a esotérica discussão sobre as técnicas de combate aos fogos (para os lesados sempre más), a falta de limpeza das matas e os incêndios criminosos (algumas situações reais outras do domínio da ficção conspirativa). Também de forma habitual e muito à boa maneira lusitana, todos (ou quase) se esquecem do assunto assim que chega o Outono. Julgo contudo que nem tudo está mau e que temos vindo a fazer, nos últimos 5 anos, progressos muito consistentes. Importa reconhecer que já existe algum trabalho no terreno (como é o caso do envolvimento dos militares, o serviço cívico de vigilância, reforço dos meios aéreos de combate, etc.). Mas importa dar continuidade ao que já foi feito, para que algumas destas medidas deixem de ter um carácter casuístico e experimental. E o que poderia ser melhorado?

Estou convencido que é sobretudo no reforço da vigilância (pelas Forças Armadas Autarquias e Cidadãos) a par da melhoria da limpeza das florestas que pode estar a resposta. Os incêndios e a incapacidade de lhes dar solução devem ser vistos como um fracasso colectivo e não apenas do Estado. Ao nível da defesa e vigilância da Floresta as Forças Armadas Portuguesas deveriam ser mais actuantes – como há muito se reclama. Deveriam ter no seu estatuto a especifica missão de defender (pela vigilância) a floresta no período estival, com uma alocação maciça dos seus recursos a esta missão. A sua presença seria especialmente importante nas áreas de maior densidade florestal e com pouca densidade populacional, onde é difícil de forma célere detectar todos os focos de incêndio (Como é o caso dos grandes parques naturais da Serra da Estrela e do Gerês). Estou também convencido que a sua presença vigilante permitiria reduzir a quase zero o fogo criminoso nestes locais. Ninguém acha que uma participação mais activa dos militares menospreze a função. Muito pelo contrário.
De igual forma urge reforçar as acções do voluntariado (essencialmente jovem) no período das férias escolares, que a troco de remunerações quase simbólicas podem desempenhar um papel de importância inestimável (à atenção da Protecção Civil concelhia), contribuindo também para formação cívica de quem nestas acções participa. A criação de um Corpo de Defesa da Florestal Concelhio, coordenado pela Protecção Civil, seria o modelo ideal. Alguns Municípios portugueses já têm experiências positivas nesta matéria.
Ao nível da reflorestação deveria o estado português ser mais assertivo. Se no passado se cometeram erros na plantação das espécies arbóreas – a plantação intensiva de Pinhal e Eucalipto face a outras espécies mais adequadas ao nosso clima (como o Carvalho, Sobreiro e a Azinheira) – porque não promover uma politica de incentivo a estas espécies menos combustíveis? No passado dia 12/08/2010 noticiava o “Jornal de Negócios” que o Estado Português apenas tinha utilizado (através da concessão de subsídios) 1% das verbas disponíveis no PRODER (Fundos Comunitários) potencialmente canalizáveis para a reconversão florestal. Entristece de sobremaneira vermos o ar decrépito das matas ardidas, às vezes uma década de depois de terem sido varridas pelo fogo, transformadas em “maninhos” improdutivos. É para a reflorestação, ordenada e metódica, que os fundos comunitários devem ser canalizados.
O problema da limpeza das matas deve também ser atacado de frente, talvez por ser o mais grave. Recordo que a limpeza das matas é obrigatória por lei para os proprietários, e a sua não providência deveria originar coimas pesadas. No passado, uma vida rural mais intensa fazia da limpeza das matas uma actividade recorrente e de grande utilidade para a vida agrícola. Só que o mundo rural mudou e a agricultura de subsistência perdeu importância. O estado português tem de impor aos proprietários negligentes práticas consentâneas para a protecção da floresta. E dar o exemplo nas suas matas. Quem não quer ou não pode cuidar da floresta de que é proprietário deve vender.....ou ser expropriado como muito bem defendia o Ministro da Agricultura por estes dias. Uma maior pressão sobre os proprietários faltosos é fundamental. O necessário cadastro florestal – por fazer – é uma necessidade urgente!
Depois importa endurecer a acção penal contra os incendiários. Á parte os casos clínicos – que merecem outro tipo de acção, de foro médico – o crime de propagação de incêndio, pelos efeitos nefastos que tem para a economia, ambiente e ordenamento do território deveria ter punição agravada. Teria um efeito dissuasor e acabaria também com a ideia generalizada na sociedade da impunidade dos incendiários “profissionais”. É certo que em 2007 as molduras penais endureceram. Não me parece é que a actual moldura penal do “Crime de incêndio florestal” (de 3 a 12 anos de prisão) seja suficientemente dissuasora.
A defesa da floresta deve por isso tornar-se numa prioridade nacional. A floresta representa hoje 260 000 mil empregos (directos e indirectos), 3,2 do PIB, 12 % do PIB industrial, 11% das exportações – razões mais do que suficientes para merecer outro cuidado por parte dos cidadãos e poderes públicos.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O OBSERVADOR - A Escola Pública e o Facilitismo

2010-09-12T22:39:00.002Z

(Publicado na Edição nº 141 do Jornal "Canas de Senhorim")

A propalada “Crise da Educação” tem merecido, crescentemente, a atenção da opinião pública. Também nas páginas do “Canas de Senhorim” as Senhoras Professoras Dores Cerveira e Eurides Machado têm-nos trazido por diversas ocasiões reflexões relacionadas com este assunto. Nas linhas seguintes tentarei dar o meu ponto de vista, como cidadão, sobre o chamado facilitismo na Escola Pública.
Um dos temas que mais me preocupa como cidadão são os crescentes sinais de decadência da Escola Pública e do abandono da sua grande missão: Ensinar democraticamente permitindo e esbatendo as diferentes condições socio-económicas de origem dos alunos. Nos grandes Centros urbanos a Escola Pública já é, infelizmente, uma segunda escolha. As famílias com possibilidades económicas optam por colocar os seus filhos nos colégios particulares. A publicação dos rankings escolares, desde 2002, veio apenas confirmar o que todos sabiam: nas grandes cidades, em particular Lisboa e Porto, as escolas privadas além de mais seguras proporcionam melhores conhecimentos e resultados escolares aos alunos. Nas cidades mais pequenas e no interior isso só não acontece porque a Escola não é um “negócio” rentável, constituindo-se esta em regime de monopólio natural. Há várias razões que explicam esta situação. Tivemos 20 anos de politicas educacionais erradas, que introduziram o facilitismo no ensino (a escola centrada mais no aluno que no saber), o aumento da indisciplina e a perda de autoridade dos professores. O Ministério da Educação tornou-se uma verdadeira “esponja” capaz de absorver qualquer moda ou estrangeirismo nas políticas educativas, muitas vezes vindas de países (normalmente nórdicos) cuja realidade, sobretudo cultural, é totalmente diferente da nossa. A cada troca de Ministro, uma nova politica. Mas sempre o mesmo lema: reduzir a exigência, para permitir melhor aproveitamento (estatístico). A isto acresce a continua ingerência dos inspectores do Ministério que nas escolas pressionam os professores (aconselhando) a não se chumbar ninguém. A bem da nação!
Mas vou-me atender às consequências destas politicas. Este caminho que a escola pública está a levar é exactamente o inverso daquilo que se pretendia para a escola de um regime democrático. Pretendia-se que a escola pública nivelasse por cima os alunos. Que fosse um local de excelência, de exigência, onde, independentemente da condição económica e social de origem, o aluno adquirisse as armas (o saber) para poder estar apto a escolher em liberdade e igualdade, o seu caminho profissional ou académico.
Contudo, vivemos hoje na ditadura da estatística. Mais do que a concreta apreensão dos conhecimentos – o que só pela exigência se pode conseguir – pretende-se capacitar as pessoas apenas formalmente (como “não vai Maomé à montanha” levamos “ a montanha a Maomé”), baixando a exigência para níveis mínimos. A consequência prática desta politica é cortar cerce as aspirações de ascensão social e económica dos mais desfavorecidos, que tinham na escola pública (e gratuita) um grande aliado. Os economicamente mais favorecidos (que disso também não têm culpa) terão sempre o suporte familiar para adquirir o saber que a Escola Pública hoje não lhe dá. O que mais entristece é que as pessoas mais desfavorecidas acabam por não percepcionar esta fraude das “Habilitações Formais” que lhe é vendida. Um mero simulacro de sucesso escolar...
Parece-me que andamos todos distraídos. Vejo as Associações de País sempre nas Televisões a falar sobre múltiplos assuntos mas não sobre este. Vejo os Sindicatos sempre com a Escola Pública na boca mas no fundo só mostrando verdadeiro empenho
em questões estritamente corporativas. Este assunto deve começar a ser tratado de forma séria, como tema político da maior importância.
No dia em que a escola pública deixar de nivelar socialmente os alunos estará morta. Os amigos da escola pública devem despir-se de ideologias e defendê-la como um lugar de excelência, disciplina e exigência. Todos os erros são reversíveis!
Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Leituras de Verão

2010-08-22T23:49:00.003Z

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Uma Reforma Administrativa para Portugal

2010-08-14T16:47:00.002Z

(Publicado na Edição nº 140 do Jornal "Canas de Senhorim")

Nos dias de crise que vivemos fala-se de novo da necessidade de mexer na organização administrativa portuguesa. E fala-se da necessidade de mudanças nos vários planos da nossa organização territorial: criação de Regiões e extinção de Municípios e Freguesias.
Os estudiosos do ordenamento do território apontam como causa das assimetrias regionais a ausência de Regiões Administrativas que coordenem de forma eficiente as politicas supra municipais, mas também a disfuncional e arcaica rede de Municípios e Freguesias existente, desfasadas do contexto demográfico, infraestrutural e económico do Portugal moderno, cuja última reforma consequente ocorreu na já longínqua década de 30 do Século XIX, impulsionada por Passos Manuel e Mouzinho da Silveira.
Sobre as regiões é manifesto que 36 anos de Democracia não esbateram as assimetrias regionais. O actual modelo “centralista” revelou-se desadequado para a articulação de politicas regionais que travassem a sangria de pessoas e actividades económicas do interior de Portugal, sempre em detrimento das regiões mais ricas, tantas vezes através de truques estatísticos que perpetuam a desigualdade. Estão patentes os resultados: 20 anos de fundos comunitários agravaram o “Inverno demográfico” que tristemente estamos a assistir. O Portugal litoral despreza o Portugal interior – a sua porta para a Europa. Ano após ano assiste-se – salvo situações pontualíssimas – a um crescente definhamento das actividades económicas. Ninguém tem ilusões que não será o mais benévolo dos Ministros do Planeamento ou as hiper-governamentalizadas Comissões de Coordenação Regional que poderão mudar o status quo. As regiões devem ser governadas nas regiões, e não por agentes políticos da capital ou os seus mandatários (normalmente meros funcionários partidários). Outra situação premente é acabar com a figura decorativa dos Governadores Civis, sorvedouro de dinheiros públicos e de funções estritamente partidárias.
Nos Municípios o diagnóstico também não é melhor. Mas reformar o mapa das autarquias exigiria muita coragem politica. O nosso mapa autárquico tem 150 anos. É do tempo dos almocreves, das estradas de terra batida e de uma linha-férrea, à época, ainda incipiente. Hoje, no Portugal moderno, integrado na União Europeia, onde as novas tecnologias triunfam e facilitam a eficiência da actividade administrativa é justo chamar “arcaico” ao actual mapa das autarquias locais.Se nos anos que se seguiram ao 25 de Abril os Municípios foram fundamentais para consolidar as politicas de desenvolvimento que a Constituição propunha e o país clamava, e também para formar elites politicas locais que consolidassem o regime democrático, hoje não podemos esconder que depois do desenvolvimento de uma rede primária de infra-estruturas muitos dos Municípios portugueses se afundam nas dividas, no compadrio e em prioridades recreativas mais do que discutíveis.
Sobre as freguesias observam-se 2 factos: têm pouco poder para exercer no terreno a politica de proximidade que a Constituição da República lhes confere; por outro lado, a existência de muitas freguesias cujo funcionamento é meramente virtual devido ao escasso número de habitantes e de meios. Fala-se na extinção das freguesias com menos 1000 eleitores.
As mudanças serão sempre dolorosas. De todas, a reforma do mapa autárquico será a mais difícil, só possível com um grande consenso nacional pois muitos municípios portugueses já funcionam em circuito fechado, virados para as necessidades das suas clientelas partidárias e não para o interesse dos cidadãos e, por isso, venderiam bem cara a implantação de uma reforma deste tipo. A falta de escala de muitos Concelhos portugueses, mais do que geográfica, é sobretudo cultural.
O futuro terá de passar por uma maior coordenação entre Municípios e Regiões, o que urge devido à manifesta incapacidade de articulação dos primeiros.
No coração da crise europeia - na Grécia – país conservador com uma cultura de clã, a crise financeira e a pressão dos mercados para a redução da despesa pública representou uma oportunidade de tornar mais eficiente a rede Administrativa – e de uma assentada reduziu-se o nº de concelhos de 1000 para 300. É obra! Necessidade a quanto obrigas!
E o que tem isto a ver Canas de Senhorim e com a sua reivindicação Municipalista? Tem tudo a ver. O municipalismo canense, sobretudo dos últimos 30 anos, anseia pela autonomia municipal por este seria, mais do que um emblema para colocar no peito, uma resposta ao arcaico modelo vigente. As mudanças neste modelo esgotado só poderiam ser benéficas.

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TEMAS DE AMBIENTE, URBANISMO E CONSTRUÇÃO: Os Destaques de Parcelas para efeitos de construção

2010-08-14T16:41:00.004Z

(Publicado na Edição nº 140 do Jornal "Canas de Senhorim")

A forma jurídica que o Direito Português privilegia para urbanizar o território é o Loteamento Urbano. Esta figura jurídica tem também por finalidade permitir a divisão de um ou vários prédios, com a correspondente urbanização. Contudo, desde 1984, o Direito Português prevê outra forma de divisão fundiária: o Destaque.
A figura do Destaque é pensada para situações em que os proprietários tenham na sua esfera jurídica terrenos que reúnam condições de “separação fundiária”, sem que, tendo esse propósito, pretendam a criação de mais do que duas novas propriedades ou uma imediata intenção edificatória. Entendeu o legislador que com o Destaque abria uma oportunidade para os proprietários procederem à conformação da organização fundiária das suas propriedades sem o peso “administrativo-burocrático” que os loteamentos carregam.
Para a concretização da divisão fundiária, pela via do Destaque, o particular deve requerer ao Município a emissão de uma certidão que ateste que o prédio reúne condições para ser dividido. Para este propósito, e estando o terreno em perímetro urbano, a Câmara Municipal certifica que a parcela a destacar confronta com arruamento público (condição indispensável). Fora do perímetro urbano a Câmara Municipal deve garantir que só possam ser destacados prédios onde se pretendam construir edifícios que se destinem exclusivamente a fins habitacionais sem exceder os dois fogos. De igual forma, fora de perímetro urbano deve a parcela sobrante respeitar a área mínima fixada no projecto de intervenção em espaço rural em vigor ou, quando aquele não exista, a conformação com a área de unidade de cultura fixada nos termos da lei geral para a região respectiva.
Para concretizar a separação do prédio o proprietário inscreve no Registo Predial esta separação fundiária, sendo criada uma nova descrição predial. A descrição originária permanece, sendo-lhe desanexada a área da nova parcela.
No caso de destaques em área urbana ou urbanizável, e quando sobre o terreno incida índice de construção pré - fixado em Plano Municipal de Ordenamento do Território, deve essa situação factual constar da certidão e da nova descrição predial sob pena de o proprietário do terreno, por esta via, conseguir para si um ganho de área de construção que já esgotou no prédio originário (o que constituiria uma fraude à lei e violação manifesta dos objectivos da figura do Destaque). Depois de efectuada a divisão fundiária impende sobre o terreno um “ónus de não fraccionamento” pelo período de 10 anos, isto é, não são admissíveis outros destaques durante este período. Não fosse assim estaríamos na presença de loteamentos encapotados.
A vantagem do Destaque face ao loteamento é sobretudo económica. No Loteamento o promotor está obrigado a efectuar cedências para equipamentos e espaços verdes que podem representar, grosso modo, 1/5 do prédio loteado (cf. Portaria nº 216-B/2008, de 3 de Março), ou pagar as taxas devidas pela falta de cedências, e também a proceder à execução das infra-estruturas que a natureza do loteamento a edificar assim o exija. Com o Destaque essas obrigações não existem, sendo que não deve contudo o Município permitir construções onde não seja viável a ligação às redes públicas de água, saneamento e electricidade.
O Decreto-Lei nº 26/2010, de 30 de Março, que neste espaço aludimos no mês transacto, introduziu alterações que vieram facilitar a aplicação da figura do Destaque sendo agora possível, quando um prédio se situe simultaneamente dentro e fora do perímetro urbano, a “arrumação” de área fora do perímetro urbano na nova parcela, quando a área dentro do perímetro urbano seja maior/dominante.

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Temas de Ambiente, Urbanismo e Construção

2010-07-11T20:34:00.005Z

(Publicado na Edição nº 139 do Jornal "Canas de Senhorim")

Novas alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – Decreto-Lei nº 26/2010

Como tem sido habitual nos últimos anos, no nosso país as reformas legislativas não chegam a “aquecer” sem que antes um novo Ministro ou Secretário de Estado venha querer deixar a sua marca na área onde exerce funções, tantas vezes de forma pouco reflectida. Menos de 2 anos passados após uma grande reforma no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação fez o governo publicar o Decreto-Lei nº 26/2010, no passado dia 30/10/2010, que introduz algumas alterações.
Na senda do programa SIMPLEX vem o legislador introduzir algumas alterações, pelo menos, na intenção, facilitadoras da vida do cidadão, desta vez, causando alguma polémica. Numa medida que visa “simplificar os procedimentos” e “impedir que Engenheiros fiscalizem Engenheiros” o governo suprime, para todos os projectos a necessidade destes serem apreciados pelas entidades licenciadoras (Câmaras, EDP, LIQ, etc.) sempre que o Projecto ou Estudo seja instruído com um termo de responsabilidade assinado pelo Projectista que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares. No meu entender – e baseado na visão que tenho acerca da qualidade dos projectos em Portugal – estou algo receoso sobre os “benefícios” desta medida para a qualidade da construção em Portugal. É uma aposta arriscada, cujo sucesso a realidade confirmará ou não. Estarão os projectistas portugueses à altura desta responsabilidade? Será determinante a parte disciplinar, nomeadamente das Ordens e Associações Profissionais. A cultura portuguesa é tradicionalmente permissiva e facilitista. Dou o exemplo do Novo Regime da Segurança Contra Incêndios (de que falámos nesta crónica na edição de Março de 2009). Desde 01/01/2009 que os projectos são vistos apenas facultativamente pela ANPC (antes era obrigatório). A contrapartida seria a operacionalização da entrega de medidas de auto-protecção e inspecções anuais nos edifícios de maior risco. Na presente data, e à boa maneira portuguesa nada está operacional. Portanto, é fazer figas para que nada de grave suceda...
Além da situação atrás referida - da dispensa das consultas externas quando entregue o Termo de Responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projecto - podemos também destacar as seguintes novidades:
Duplicação dos prazos das licenças – Para “combater a crise” e ajudar os empresários da construção civil numa conjuntura económica difícil são estendidos para o dobro os prazos de execução das obras cujas licenças se encontravam emitidas na data da publicação do Decreto-Lei ou que sejam emitidas nos 90 dias subsequentes;
Simplificação de procedimentos que favoreçam a eficiência energética - Passam a estar definidas como obras de escassa relevância urbanística (isentas de controlo) as intervenções nos edifícios tendentes a incrementar a eficiência energética, nomeadamente a edificação de painéis fotovoltáicos (não superiores a 1m de altura), geradores eólicos (que não excedam a cercea em 4 m e não tenham mais de 1,5m de raio), colectores solares térmicos e a substituição dos materiais de revestimento exterior ou de cobertura ou telhado por outros que, conferindo acabamento exterior idêntico ao original promovam a eficiência energética;
Prazo para o inicio das obras – No caso das obras abrangidas pelo procedimento de Comunicação Prévia (p.ex Loteamentos) o prazo para a execução da obra passa a contar-se apenas e só após o pagamento das taxas, sendo que estas terão de ser liquidadas no prazo de 1 ano após a Admissão da Comunicação Prévia (como já sucedia nas situações sujeitas ao procedimento de licenciamento).

As novas regras entram em vigor a 28/06/2010.
Link para consulta ou download gratuito do Decreto-Lei nº 26/2010

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/03/06200/0098501025.pdf

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A (Não) Decisão sobre o IC 37

2010-07-11T20:28:00.003Z

(Publicado na Edição nº 139 do Jornal "Canas de Senhorim")

De forma bastante surpreendente a sociedade civil mobilizou-se. Num tempo de crise, onde as dependências tolhem a liberdade das pessoas, e as impedem de se expressar livremente, devido ao olhar reprovador dos pequenos poderes, é de assinalar a relevante expressão popular que ganhou a “Petição pela Solução 1 do IC 37”. Vários presidentes de Junta, empresários, personalidades de vários partidos políticos e simples cidadãos colocaram em debate, de forma transparente e fundamentada, as vantagens desta solução para o concelho. Ficaram na defensiva aqueles – nomeadamente a Vereação Municipal – que sem justificarem, esclarecerem ou sequer se aproximarem dos que em Outubro os elegeram, apoiavam de forma envergonhada a Solução 2.
A pressão deste movimento cívico não tirou totalmente os opositores da Solução 1 do seu pedestal. Numa manobra totalmente demagógica, e consciente da total falta de senso e inexequibilidade da mesma, votaram os nossos ilustres Vereadores, em reunião de Câmara, uma proposta a enviar à Agência Portuguesa de Ambiente que sugere um acerto no traçado em que a Solução 1 viria até à Urgeiriça e depois faria um desvio a norte, pelo “futuro” IC 12, retomando a Solução 2 a norte do Campo de Futebol em Nelas. Poderei estar enganado, mas até prova em contrário esta solução parece um perfeito disparate na medida em que enxertar um IC numa auto-estrada concessionada (e portajada) seria uma bizarria que nenhum governo deixaria de rejeitar. Esta estranha proposta mais não esconde do que uma incapacidade de decidir e uma vontade de deitar mais um pouco de areia na cara do bom do povo, quando mal informado. No fundo dar a ideia que sim que procuram soluções equilibradas que a todos servem. Só se deixa enganar quem quer...
Sabemos que no actual contexto esta via não será construída pois o país não tem condições para tal. Sabemos que a posição da Câmara Municipal vale o que vale, a decisão final é homologada pelo Governo, mas.... foi o suficiente para em 2008 se alterar um traçado que era favorável a todas as freguesias do concelho. E sem pagarem politicamente esse preço.
O que na realidade nos causa perplexidade é ouvir, em surdina, que outros interesses não sindicáveis procuram condicionar as soluções. Não posso aceitar que meio hectare de vinha possa justificar uma opção que prejudica o concelho. Mas pior que uma má opção é a falta de coragem dos que não têm a humildade democrática de vir para o terreno dar as explicações que as populações merecem. Este concelho está doente. Muito doente.

Maria Natália Miranda

Na última edição deste jornal o Dr. Fernandes Pega deu-nos conta do desejo de uma das nossas mais ilustres conterrâneas – Maria Natália Miranda – em ceder, aos filhos desta terra a sua biblioteca pessoal, também cobiçada pelo Município onde reside (Loures). Não pode este desejo cair em saco roto. Importa lutar para que sejam criadas condições que permitam dar cumprimento ao desejo da nossa conterrânea, que muito nos honra. Casa da Cultura...uma ideia não esquecida.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Observador

2010-06-07T21:49:00.003Z

(Publicado na Edição nº 138 do Jornal "Canas de Senhorim")

Bento XVI

A visita do Santo Padre a Portugal foi um enorme êxito pastoral e comunicacional. Tiveram os portugueses a oportunidade de acompanhar a mensagem que nos deixou por aqueles dias. A visita serviu também para afastar uma injusta imagem de frieza (um cliché sobre os alemães) que lhe colaram desde o início do seu pontificado, em 2005.
Mais do que os banhos de multidão – que um Papa num pais católico sempre teria – o profundo interesse dos portugueses na sua visita foi uma surpresa para muitos. E também uma irritação para algumas franjas de laicismo ultra-radical, com tradição entre nós.
E importa continuar atento a este pontificado. Bento XVI tem-se revelado um reformador da Igreja, um pensador que nos alerta para a doença do Relativismo Cultural que grassa nas nossas sociedades e que, no caso europeu, contribui para a sensação de decadência da nossa civilização, onde o bom e o mau são questões voláteis e circunstanciais. No meu caso pessoal a mensagem que mais relevo é a do apelo à responsabilidade dos Católicos. O desafio à participação dos leigos nas mudanças sociais. O mundo de hoje tem concerteza menos católicos. Mas Bento XVI desafia-nos para a necessidade de sermos melhores católicos, numa religião que seja mais vivida e menos ritualista.

IC 37 (Outra vez)

Há 2 anos, neste Jornal, lamentámos a leviandade com que alguns políticos do concelho, nas costas dos Munícipes, pressionaram as Estradas de Portugal e os lobbys politico-partidários para alterarem o traçado do IC 37 (definido até ai em bases estritamente técnicas). Curiosamente, e por puro calculismo, esses mesmos políticos faltaram à chamada de trazer este tema para a luta autárquica. O tema doía. E muita informação para as pessoas é uma maçada. Para uns a história já fez justiça. Para outros – que persistam no erro – não deixará de o fazer. A justiça tarda, mas vem.
O que está em causa hoje? Dois traçados possíveis para o IC 37. Um deles (traçado 1) que chega ao concelho de Nelas pelas Caldas da Felgueira (com um Nó que poderá ser importantíssimo para o Turismo local), com uma 2ª saída entre a Urgeiriça e Nelas (Servindo Canas, Nelas e as várias zonas industriais do concelho) e com uma terceira zona de saída entre Carvalhal e Santar. A outra alternativa (traçado 2) chega ao concelho por Senhorim (nas Carvalhas), com uma segunda saída a norte da Zona Industrial de Nelas (junto à Estrada de Pedreles/Alcafache) e um 3º nó de saída em Santar.
Recorde-se que de todos os concelhos por onde passa (ou passará) este novo acesso, Nelas ficaria, com o traçado 1, numa localização hiper privilegiada: um nó entre Canas e Nelas, um nó para o principal pólo turístico (a Felgueira). Por cegueira partidária ou apenas por uma visão pouco lúcida daquilo que devem ser as acessibilidades ao concelho (Servir as pessoas e a economia do concelho: no seu todo), foi penoso ver pessoas com grandes responsabilidades, num concelho com as rivalidades que conhecemos, contribuir para semear a divisão.
Até ao próximo dia 9 de Junho está em Discussão Pública o Estudo de Impacte Ambiental desta via. Sem prejuízo de vivermos uma época em que o estado português não tem condições para avançar, no imediato, com este projecto (o que de forma responsável deve merecer a nossa compreensão), importa marcar uma posição clara neste assunto.
Desta forma, e por entender que a decisão que vier a ser tomada poderá ter sérias consequências para o futuro do concelho apelo fortemente a todos os que partilhem da bondade da Solução 1 que não deixem de enviar a sua participação para a Agência Portuguesa de Ambiente manifestado a sua oposição ao erro, e verdadeiro divisionismo, que a solução 2 encerra em si mesma.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Endividamento das Autarquias Locais – O caso do Município de Nelas

2010-06-07T21:43:00.004Z

(Publicado na Edição nº 138 do Jornal "Canas de Senhorim")

Recentemente, com a aprovação das contas de gerência de 2009, tomámos conhecimento das dificuldades de tesouraria por que passa a Câmara Municipal de Nelas. De acordo com as declarações da Vereação as dividas que fizeram “implodir” o equilíbrio das contas municipais resultam das muitas e variadas obras de melhoramentos feitas no concelho, que, e segundo a mesma fonte, são “do agrado da população”. A presente situação conduziu a atrasos no pagamento aos fornecedores, paragem de algumas obras, deficiente conservação dos arruamentos existentes, etc. Não sendo resolvida esta situação poderão estar a ser postos em causa investimentos necessários e prometidos recentemente (como são os casos das comparticipações municipais a projectos co-financiados pelo QREN como a remodelação do Quartel dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim, a ampliação do Lar Pe. Domingos, etc).
Feita esta introdução procurarei deixar algumas breves notas sobre o enquadramento legal do empréstimo para Saneamento Financeiro – no valor de 7,5 Milhões de Euros – que o Município de Nelas irá contrair para repor a solvabilidade da sua gestão corrente (devido à constatação de que as receitas correntes são, presentemente, insuficientes para fazer face aos compromissos financeiros assumidos). O referido empréstimo foi aprovado, sob proposta do executivo, na última Assembleia Municipal, realizada a 14/05/2010.
Esta matéria é regulada pela Lei das Finanças Locais – Lei nº 2/2007, de 15 de Janeiro. Prevê o referido diploma que os Municípios se possam endividar por quatro motivos distintos, a saber: 1) Com empréstimos de curto prazo para fazer face a dificuldades de Tesouraria; 2) Com empréstimos de Médio/Longo prazo para investimento; 3) Com empréstimos de Médio/Longo prazo para acudir a situações de desequilíbrio financeiro conjuntural e por último 4) Com empréstimos de Médio/ Longo prazo para acudir a situações de Ruptura Financeira. O empréstimo que o Município irá contrair é do 3º tipo – nova divida, à margem dos limites ordinários previstos na Lei das Finanças Locais para Saneamento Financeiro das contas da autarquia. Este caminho visa reestruturar o passivo existente, reescalonado a dívida, para se dar iniciar a um novo ciclo financeiro.
O Saneamento Financeiro é a solução jurídica e económica para as situações de desequilíbrio financeiro conjuntural. Neste caso os Municípios ao contraírem um empréstimo para fazer face ao desequilíbrio das contas não alteram o essencial da sua posição contabilística, na medida em que substituem divida administrativa e comercial por divida financeira, mantendo o montante do passivo global.
Com este empréstimo fica o Município limitado no seu recurso ao crédito para as hipóteses acima referidas (p.ex para investimento). Durante o período do empréstimo fica a Câmara Municipal obrigada a “Cumprir o plano de saneamento financeiro”, “Não celebrar novos empréstimos de saneamento Financeiro”, “Elaborar relatórios semestrais sobre a execução do plano financeiro” e “remeter ao Ministro das Finanças e ao Ministro que tutela as autarquias locais cópia do contrato do empréstimo, no prazo de 15 dias a contar da data da sua celebração”. De igual forma, e durante o período de vigência do contrato (in casu 12 anos), a incluir na apresentação anual de contas à Assembleia Municipal a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro.
A resolução efectiva desta situação de desequilíbrio só acontecerá se, no médio prazo, for reduzido o endividamento líquido municipal. A sua monitorização deve ser por isso permanente. Empréstimos como aquele que o Município de Nelas se prepara para contrair (7 milhões de Euros por 12 anos – período máximo permitido por lei) irão colocar em causa, se não for implementada uma gestão rigorosa, as legitimas aspirações de desenvolvimento por parte da população do concelho.
Numa situação como a que vivemos, e não se arrepiando caminho, são sérios os riscos de ruptura financeira que, nos termos da lei, implicaria uma brusca redução da autonomia municipal – em que a dívida ao passar de conjuntural a estrutural, diminuiria o Município na sua autonomia, passando este a operar com uma tutela financeira do Ministério das Finanças.
No momento presente, e fruto do lastro dos últimos 2 anos, possivelmente, não haveria outra solução que não avançar para o Plano de Saneamento Financeiro. Mas como em “em politica não vale tudo”, e não se chega a esta situação por mero acaso, fica a lição, para eleitos e eleitores, dos custos de certas práticas despesistas e ostentatórias.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

IC 37 - Petição pela Solução 1

2010-06-04T09:37:00.002Z

É gratificante ver a força da razão. O esclarecimento educado tem feito crescer uma grande adesão à Solução 1 do IC 37. Resta saber se os decisores Municipais se vão submeter à vontade popular ou se continuam cegos com os pequenos orgulhos e agendas mesquinhas.

Este assunto é clarificador e marcará, no concelho de Nelas, uma linha de fronteira entre a mesquinhez que vive da pequena quezilia entre as várias freguesias e aqueles que têm uma visão mais integrada e sensata do desenvolvimento.

A luta não terminará 2ªfeira. O provincianismo de uns quantos "estragou" há 2 anos uma solução que a todos servia. As pessoas de bem tudo farão para reverter o estrago. Aconteça o que acontecer 2ª feira.

De todo modo assinalo, com gosto, o largo leque de pessoas que se mobilizou por esta causa.

Entrevista ao Secretário de Estado das Obras Públicas, Dr. Paulo Campos

2010-05-18T23:13:00.004Z

(Publicada na Edição nº 137 do Jornal "Canas de Senhorim")

1. Pode transmitir aos leitores do Jornal “Canas de Senhorim” qual é o ponto de situação do lançamento da concessão das auto-estradas do centro, na qual se inclui a ligação Canas de Senhorim-Mangualde (IC 12)?

O concurso das Auto-estradas do Centro está em fase de análise de propostas, aguardando-se para breve a respectiva adjudicação.

2. Na presente data é possível informar os leitores sobre quantos “nós” (de saída/entrada) irá o traçado prever no concelho de Nelas? A situação pode ainda conhecer alterações?

O Estudo prévio do IC12 entre Canas de Senhorim e Mangualde prevê a construção de dois nós no Concelho de Nelas, o Nó de Canas de Senhorim e o Nó de Nelas.

3. O IC 12 será todo portajado?

O IC12 será portajado, com excepção do lanço entre Santa Comba Dão e Canas de Senhorim.

4. No que concerne à chamada concessão da Serra da Estrela, que inclui, p.ex o troço Viseu-Covilhã (IC 37) existe a informação, pública, de se encontra neste momento, e de novo, em elaboração a Avaliação de Impacte Ambiental do traçado. Quais são os timings expectáveis para o lançamento da concessão?

Quando o anterior Governo iniciou funções constatou a inexistência de estudos, planos ou programas relativos a este tema. Não existiam sequer estudos para os itinerários da região da Serra da Estrela, previstos no PRN2000 - IC6, IC7 e IC37 - que permitissem a sua execução.
Nesse sentido, o anterior Governo desenvolveu e concluiu os estudos necessários para a concretização desses itinerários, encontrando-se actualmente a decorrer o processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Os Estudos Prévios do IC6, do IC7 e do IC37 estão em processo de Avaliação de Impacte Ambiental, tendo as respectivas Declarações de Conformidade sido emitidas em 29.03.2010.
Os processos de Consulta Pública terão início antes do fim do mês de Abril. Após estes processos serão emitidas as respectivas Declarações de Impacte Ambiental.

5. Acha possível, no quadro da planeada consolidação orçamental que o PEC definiu, vir a ser lançada a concessão do IC 37 até ao final da legislatura?

O Governo tem como prioridade, no domínio da política rodoviária, as regiões do interior do país onde se tem vindo a verificar a ausência de investimento e onde se registam elevadas taxas de sinistralidade e baixas taxas de execução do Plano Rodoviário Nacional (PRN).
Com a actual conjectura económica não é possível manter o ritmo a que têm vindo a ser desenvolvidos os investimentos rodoviários. No entanto, o Governo mantém o compromisso de, assim que estejam criadas as condições necessárias quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista económico-financeira, concretizar esta prioridade.
Como prova deste propósito governamental realço o facto de, actualmente, a taxa de execução do PRN atingir os 62% - resultado do forte impulso dado nos investimentos rodoviários - verificando-se um crescimento de 12% face à execução acumulada em 2005. Com o programa de investimentos que este Governo tem em curso a taxa de execução do PRN irá mesmo atingir os 75%.
Perseguindo esta linha de orientação importa, por isso, evidenciar que as Estradas de Portugal, SA, continuam a desenvolver os estudos para a rede rodoviária futura, de forma a cumprir os empreendimentos em causa.

6. Há já alguma definição sobre se esta via terá ou não portagens?

O IC37 não é uma auto-estrada pelo que não poderá ter portagem.

7. Pode confirmar aos leitores do jornal se já existem certezas quanto à localização do nó do IC 37 no concelho de Nelas? O primeiro estudo de impacte ambiental apontava para uma solução “compósita” a passar na divisa das freguesias de Canas de Senhorim e Nelas.

O IC37 está em processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e neste momento estão duas soluções alternativas em avaliação. Uma Nascente e outra Poente. Só após conclusão do processo de AIA, que está a decorrer, e a emissão da respectiva Declarações de Impacte Ambiental será possível saber a localização dos vários Nós.

TEMAS DE AMBIENTE,URBANISMO E CONSTRUÇÃO - O Novo Regulamento e Tabela de Taxas Municipais

2010-05-18T23:10:00.002Z

(Publicado na Edição nº 137 do Jornal "Canas de Senhorim")

Aproveito a edição de Abril do Jornal de Canas de Senhorim para dar conta da publicação do “Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas” (cfr. Diário da República, 2ª Série, nº 55 de 19 de Março de 2010) e também de algumas notas caracterizadoras do Regime Jurídico que o fundamenta, a Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro.

A publicação deste Regulamento destaca-se pelo facto de ser um documento da maior importância para os Munícipes na medida em que elenca o custo dos serviços prestados pelo Município e, de forma mais inovadora, a sua fundamentação económica e financeira. Esta fundamentação permite ao Munícipe conhecer, e citando as palavras do preâmbulo do Regulamento “o cálculo do custo analítico com imputação dos custos de funcionamento e estrutura, dos custos directos e indirectos, externalidades negativas e positivas”. Com a publicação do novo Regulamento, deixa de ser aplicável aos Munícipes o até aqui vigente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças e de Prestação de Serviços do Município de Nelas.
A Tabela de Taxas abrange serviços como espectáculos e divertimentos públicos, higiene e salubridade, cemitérios, ocupação da via pública, licenciamento de automóveis de aluguer ou transporte de passageiros, publicidade, abastecimento público, controlo metrológico, instalações desportivas municipais, inspecções sanitárias, operações urbanísticas de edificação e urbanização, onde se inclui as operações administrativas inerentes a essa actividade, licenciamento de instalação de armazenamento de combustíveis, áreas de serviço e abastecedoras de carburantes líquidos e licenciamento de actividades diversas.

Na fundamentação económica são-nos dadas informações curiosas que justificam também os valores das taxas, nomeadamente as remunerações anuais da Presidente, Vereadores, Chefe de Gabinete ou simples funcionários. Fica-se também a saber o número de viaturas do Município e respectivos custos anuais com seguros e amortizações.

Penso que, no geral, fica mais inteligível a fundamentação da tabela de taxas.

Importa referir que este Regulamento mais não é do que o cumprimento de uma obrigação legal que impende sobre os Municípios, e que foi criada com a Lei n.º 53 -E/2006, de 29 de Dezembro, que estabeleceu o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Pretendeu com clareza o legislador tirar “opacidade” ao funcionamento tributário dos Municípios, criando ferramentas que reforcem o princípio da Administração Aberta. O prazo para esta adaptação terminava a 30 de Abril (nessa data, não tendo sido publicado o Regulamento deixaria o Município de Nelas de ter a possibilidade de cobrar taxas).

Importa referir, do ponto de vista do contribuinte/munícipe, a preocupação do legislador em consagrar a “equivalência jurídica” das taxas, isto é, que o valor das taxas das autarquias locais esteja de acordo com o princípio da proporcionalidade e por isso não poder ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.

Com notas “gerais” deste regime de taxas – a que o Regulamento tem forçosamente de obedecer, destacamos:

- O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu;
- As dívidas por taxas às autarquias locais prescrevem no prazo de oito anos;
- Os particulares podem reclamar das taxas nos 30 dias subsequentes à liquidação (data do conhecimento da taxa a pagar).

Realço também, no domínio das garantias, que o novo regime das autarquias locais permite ao munícipe, caso discorde da liquidação exigida pelo Município e pretenda contestar a mesma junto da Autarquia Local ou dos Tribunais, prestar garantia idónea podendo ainda assim, enquanto espera decisão sobre a contenda, usufruir do serviço prestado (seja uma licença de construção ou uma prestação de serviços).

O Regulamento e Tabela de Taxas Municipais da Câmara Municipal de Nelas pode ser obtido no sítio da Internet do Diário da República

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Destino da Sala-Museu de Arqueologia

2010-05-18T23:07:00.002Z

(Publicado na Edição nº 137 do Jornal "Canas de Senhorim")

Em 1996, por ocasião das comemorações dos 800 anos do 1º foral vivíamos um tempo de franco optimismo no que concerne à preservação e divulgação do património arqueológico em Canas de Senhorim. A Junta de Freguesia, à época liderada pelo Sr. Fernando Pinto, editou uma obra denominada “História e Património” coordenada pelo nosso ilustre conterrâneo Dr. Evaristo Pinto. No referido trabalho, além de vários textos e apontamentos relacionados com a história e etnografia da freguesia, dava-se conta, de forma sistemática, dos mais relevantes achados arqueológicos por cá encontrados. Esta publicação conheceu grande sucesso – são talvez poucas as casas canenses onde não exista o referido livro – tendo a mesma representado, de facto, um enorme contributo para uma “divulgação democrática” do nosso património colectivo, estabelecendo um laço importante entre o passado e o futuro deste “povoamento” que é Canas de Senhorim.
Na mente dos mais directamente ligados a esta “causa”esteve sempre uma ideia mais ambiciosa: a criação de um Museu Regional de Arqueologia, sediado em Canas de Senhorim. Projecto que o Município deveria abraçar de alma e coração. Projecto sediado em Canas mas emblema do Concelho e da Região. O embrião desta “causa” foi, com o apoio da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários, a Sala-Museu sita no piso superior da Biblioteca José Adelino.
Passados todos estes anos o entusiasmo é menor. Os dinamizadores da arqueologia em Canas de Senhorim podem, justamente, sentir-se defraudados pelo pouco interesse dado ao assunto por parte das entidades competentes. E mal andou quem julgou que este tema não era importante. Ficou por fazer um verdadeiro Museu, sediado em edifício próprio. Esta realização poderia ter sido tão produtiva para a sociedade como outras actividades económicas.
As actividades culturais representam hoje, em muitas localidades portuguesas, um dos maiores factores de identificação, atracção turística e “alavanca” para o desenvolvimento.
Um concelho como o de Nelas deveria ter como prioridade, no domínio da cultura, a divulgação deste património. Com uma capacidade hoteleira relevante em várias das suas freguesias, é de lamentar todos estes anos de desinteresse e alheamento.
Pensemos de forma muito simples: quem nos visita fá-lo, sobretudo, para fazer termas, actividades ligadas ao vinho ou uma escapada à serra da estrela. É importante, não só pelo valor do património, mas também pelo valor económico potencial, encontrar formas de cativar os visitantes para as outras belezas e valores que a nossa terra tem. Fazer com que estes visitantes possam ter motivos para, ao estarem hospedados entre nós encontrem razões para visitar Canas de Senhorim. Visitar o museu, comprar artesanato e produtos locais, fazer percursos pedonais, consumir nos nossos estabelecimentos de restauração e bebidas. As nossas unidades hoteleiras beneficiariam deste “turismo de proximidade”. É toda uma cadeia de valor potencial, sustentável, que pode ser melhorada e desenvolvida. O desprezo dado à Sala-Museu é patente nas publicações do Município.
Estou persuadido que estes projectos culturais podem fazer a diferença. Deixo para vossa reflexão a seguinte comparação: Tivemos nos últimos anos um dos clubes de futebol do concelho na 2ª Divisão de Futebol nacional. Diziam-nos, para justificar o investimento (?!?) em futebolistas das mais diversas proveniências que essa equipa era um embaixador do concelho. Embaixador? Sem qualquer tipo de menosprezo para o referido clube e seus associados, esta aventura representou uma brincadeira demasiada cara – com os resultados que se conhecem – paga pelo erário público e de retornos nulos ou negativos. Pessoalmente nunca conheci ninguém com vontade de nos visitar devido à existência de um clube futebol mediano à escala nacional. E, algumas centenas de milhares de euros (ou mais) depois, vários projectos verdadeiramente importantes ficaram por fazer. Por falta de vontade mas também de financiamento.
O mais importante será a mudança de mentalidades e a consciencialização de que os nossos parcos recursos deverão ser direccionados para actividades que possam criar emprego e riqueza.
Desta forma faço votos para que se encontre um caminho mais digno para o espólio arqueológico existente na Sala-Museu. Que a sua visita e conhecimento se torne obrigatória para os alunos dos Agrupamentos de Escolas do concelho.Que a Junta de Freguesia tenha vistas largas de encarar este projecto como estruturante. E que o Município abrace, ao fim de tantos anos, este assunto como “prioridade” e que dispense, p.ex um dos seus muitos funcionários para estar em permanência no local (o que não será difícil….querendo).
Ter o museu aberto diariamente, com uma direcção científica permanente, com actividades culturais e formativas a este ligadas, com uma promoção adequada na hotelaria regional seria, com toda a certeza, uma grande realização.
Reconhecer os erros nesta matéria e fazer melhor no futuro não é vergonha nenhuma. É um sinal de inteligência.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O mais ilustre dos meus vizinhos - Bento XVI

2010-05-10T20:29:00.006Z

Por casualidade resido agora junto à Nunciatura Apostólica, em Lisboa - porto de abrigo do sucessor de Pedro nesta sua visita a Portugal. A rua está no estado de sitio que as fotografias documentam.

Mas qualquer transtorno é algo de menor face à felicidade de ter, por uns dias, um vizinho como Bento XVI. Que seja muito bem -vindo!

Um Erro

2010-04-19T21:17:00.003Z

É um erro o @EFENETO afastar-se do Canas em Peso. Por ameças. Cobardes e infames. Espero que reconsidere.

Assembleia de Freguesia

2010-04-19T20:58:00.000Z

Natureza Morta em exposição na Gulbenkian

2010-04-18T15:37:00.003Z

Hoje passei por lá

"Um género peculiar, que atravessou séculos e que, a partir do silêncio e da quietude de objectos domésticos, instrumentos musicais, alimentos, flores, frutos, animais mortos, caveiras, tem passado ideias sociais, morais e visões da natureza humana, como os temas da fragilidade e transitoriedade da vida. Muitas vezes, também um exercício de virtuosismo dos pintores. As obras expostas provêm de museus portugueses e estrangeiros, e na sua maioria ainda não foram vistas em Portugal. Entre elas, pinturas de Rembrandt, Antonio de Pereda, Jean Siméon Chardin, Goya, Josefa de Óbidos, Jan Weenix, Pieter Claesz e Juan Zurbarán."

Lembranças do último ano eleitoral

2010-04-18T09:56:00.001Z

O Observador

2010-04-11T17:32:00.002Z

(Publicado na Edição nº 136 do Jornal "Canas de Senhorim")

O PEC e os Contribuintes

É com lamento que escrevo algumas linhas sobre o “famigerado” Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC). Não que o esforço que este implica não seja necessário, mas sobretudo pelo facto de estarmos todos conscientes que as medidas mais violentas por este preconizadas podiam ter-se evitado – ou pelo menos minorado – se as suas causas, nomeadamente o elevado défice das contas públicas, fosse atacado no devido tempo. No fundo são contas simples, nada de muito complexo: se crescem as despesas ordinárias e as sustento com receitas extraordinárias, quando estas últimas cessam, temos um problema em mãos.
Durante meses discutiu-se arduamente, no espaço mediático português, a situação das contas públicas portuguesas. 2009 foi o ano de todos gastos e desperdícios: aumentos na função pública acima da inflação, descida do IVA, endividamento do estado para grandes obras públicas, promessas (não cumpridas) para diversos investimentos em infra-estruturas (criando uma dívida ainda maior: a das expectativas). Na luta mediática a “bondade” destes excessos foi mais relevante para os eleitores do que os discursos, à época, encarados como miserabilistas (talvez por incapacidade ou falta credibilidade de quem os proferia). Hoje, com razão, muitos portugueses podem legitimamente sentir-se defraudados pois não foi nada disto que lhe venderam há uns meses atrás. E o plano já estava inclinado…
Mas pior que as medidas de austeridade é a sensação da falta de “credibilidade” de quem as impõe. Como acreditar no que nos dizem quando é o ardil, o truque e a falsidade que paira no ar em tantos dos nossos “actores principais”? É difícil ou mesmo impossível. Mas a falta de consideração por quem engana o povo não deve obstar ao dever patriótico de com o nosso trabalho e dedicação, nas nossas profissões e ocupações, contribuirmos com o nosso quinhão para superar este período difícil da nossa vida colectiva e esperar, democraticamente, pelo julgamento dos vendedores de ilusões.

Mais Centro

Seja por burocracia, excesso de politização ou simplesmente laxismo, a taxa de execução do QREN anda, a nível nacional, nuns modestos 10%. Ao nível da Comunidade Intermunicipal Dão-Lafões a taxa de execução é superior mas não é isso que nos ocupa hoje. Sabemos que existe disponibilidade nos fundos QREN para alguns projectos há muito desejados pela população da freguesia de Canas de Senhorim – como é o caso do Centro Escolar e da Casa da Cultura. Esta disponibilidade depende também, da contribuição do Município de Nelas nesse esforço.
Ambos os processos estão atrasados. O Centro Escolar tem um sem número de indefinições (a Localização p.ex). A Casa da Cultura parece que é uma chatice falar nela. A placa que o anunciava caiu….
E outros também têm justas expectativas (por exemplo, os nossos vizinhos Santarenses almejam, justamente, por uma sala multiusos e pelo emblemático Museu do Vinho – também prometidas). As dificuldades prendem-se com a complicada situação financeira do Município, agora agravada pelo “estado de tanga” a que chegaram as finanças públicas nacionais. E 2013, ano em termina este pacote de fundos comunitários, é já ali.
Nas páginas deste Jornal opinei, há cerca de 1 ano, sem colocar em causa as necessidades de outras freguesias, que achava contrário à coesão do concelho, que o Município se endividasse apenas para infra-estruturas numa das freguesias do concelho.
Esperamos, com sinceridade que neste capítulo haja pelo menos frontalidade com a população. Que sejam divulgadas e explicadas as dificuldades. Que não se alimentem, falsas expectativas. É isso que espera de pessoas sérias, para mais com responsabilidades públicas, em tempos de austeridade.

Manuel Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

ANO INTERNACIONAL DA BIODIVERSIDADE

2010-04-11T17:25:00.007Z

(Publicado na Edição nº 136 do Jornal "Canas de Senhorim")

A Assembleia-geral das Nações Unidas decidiu fazer de 2010 um ano a favor da causa da Biodiversidade. Esta iniciativa irá procurar sensibilizar a opinião pública mundial para este tema de importância vital, com numerosas acções educativas e de sensibilização.
Mas o que é a Biodiversidade? O termo diversidade biológica foi criado pelo cientista Thomas Lovejoy em 1980, ao passo que a palavra Biodiversidade foi usada pela primeira vez pelo entomologista E. O. Wilson em 1986, num relatório apresentado ao primeiro Fórum Americano sobre a diversidade biológica. A palavra "Biodiversidade" foi sugerida a fim de substituir o termo diversidade biológica. Assim por Biodiversidade poderemos entender a variedade e a variabilidade existentes entre os organismos vivos e as complexidades ecológicas nas quais eles ocorrem. A Biodiversidade engloba a variedade de genes, espécies e ecossistemas que constituem a vida no planeta. Assiste-se a uma perda constante deste conjunto, com extinções e destruições com profundas consequências para o mundo natural e o bem-estar humano. De acordo com relatório de 2009 da IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza) de 44 838 espécies analisadas há 869 Extintas e 290 espécies criticamente em Perigo (classificadas como possivelmente extintas). Globalmente são 16 928 as espécies ameaçadas. A título de exemplo pode referir-se que, na Europa, nos sistemas de água doce, cerca de 78% dos peixes estão ameaçados.
O Ano Internacional da Biodiversidade marca a meta decidida pela Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) das Nações Unidas para alcançar progressos na luta pela redução da perda da biodiversidade. Em 2010 as partes da Convenção vão reunir-se para avaliar os resultados das medidas tomadas pelos diferentes países para chegar a uma «redução significativa» da actual taxa de perda da biodiversidade, a nível global, regional e nacional, de acordo com os objectivos traçados na Cimeira Mundial de Joanesburgo, em 2002, sobre o Desenvolvimento Sustentável.
A nível nacional, a entidade responsável pela iniciativa é a Comissão de Coordenação Interministerial da Convenção sobre a Diversidade Biológica, coadjuvada pelo Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).
O ICNB está a preparar um conjunto de eventos para estes 12 meses de 2010, nomeadamente exposições, conferências, publicações temáticas e workshops, tendo em conta os vários públicos específicos e as diferentes regiões do país.
Um dos mais mediáticos é o programa “Uma Escola, Uma Árvore, Uma Dádiva à Natureza”, dirigido às escolas, que foi lançado em 2008 no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica e que se estenderá até ao fim do corrente ano.
2010 será por isso um ano de excepcional actividade internacional nos fóruns relativos à biodiversidade, contando-se, entre eles, uma conferência on-line intitulada “Aichi-Nagoya International E-Conference on the Post 2010 Biodiversity Target” que tem por objectivo incentivar a participação activa a nível mundial para a conservação da biodiversidade. A discussão será centrada em cinco perguntas-chave elaboradas de forma a captar as diferentes perspectivas geográficas sobre a temática em discussão.

Para mais informação consultar

Instituto Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade - http://portal.icnb.pt
Nações Unidas - http://www.unep.org/Themes/Biodiversity/

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Caça ao Homem

2010-04-11T17:09:00.002Z

Esta perseguição ao Papa, uma verdadeira caça ao homem, não tem motivações genuínas...(..)Os ataques não são genuínos porque os seus autores não estão minimamente preocupados com as vítimas dos pedófilos. Sabe-se que os media de esquerda (quase todos, repito) não se importam com a pedofilia e com pedófilos à solta, como o prova o caso da Casa Pia. Esta gente pretende apenas atacar um dos seus alvos de sempre, a Igreja.Não são para levar a sério. É mais uma luta ideológica dos imorais

Via o insurgente

Geometria Variável

2010-04-05T21:41:00.004Z

Não deixa de ser interessante ver o entusiasmo de alguma turba da esquerda portuguesa com o momento que vive a Igreja Católica ( por erros e omissões próprios, claro está). Ver as paladinas nacionais da cabala ( F.Câncio e A.Gomes) a espumar de contentamento é no minimo irónico. Alguém se lembra do que diziam estas senhoras relativamente às acusações que pendiam sobre ilustres socialistas no caso Casa Pia? Estamos seguros então que agora não há manipulações!!

Santa Páscoa

2010-04-03T22:09:00.001Z

A vitória sobre o mal.

Mau Cheiro

2010-03-26T22:16:00.003Z

A malta de Nelas anda galvanizadissima com o Sr.Fagundes e o filho. O Humor parece-me do melhor. Mas as caixas de comentários destilam um odre que não mais quero sentir....

Por aqui já fomos iguais..mas há 5 anos!!

A Liderança do PSD

2010-03-22T23:00:00.004Z

Uma das causas da sensação de "finis patriae" que vivemos é também motivada pelo momento que vive o PSD. A incapacidade das anteriores e actual direcção de mobilizarem os portugueses para um projecto alternativo tem levado o Centro-Direita em Portugal ao descrédito. Estou persuadido que dificilmente o PSD terá, nos próximos anos, uma maioria absoluta. No entanto acredito que coligado com o CDS/PP tal será possível. E possível porque a sociedade clama por uma alternativa séria que combine os valores liberais na economia e uma postura mais conservadora nos temas sociais. Defender um emagrecimento estado, uma baixa nos impostos, maior parceria nas funções sociais entre estado e privados (porque o estado não pode estar em todo lado), acabar com a promiscuidade entre o estado e as empresas do regime, introduzir a boa educação do principio do utilizador-pagador nos serviços públicos, acabar com os mitos da universalidade, colocar os parcos recursos públicos ao serviço de quem mais precisa, reformar o mapa autárquico português para parâmetros do séc. XXI, combater sem tréguas a corrupção (nomeadamente nas empresas públicas e nas autarquias locais), acabar com a indigência subsidio-dependente que só se tem agravado nos últimos anos, Regionalizar o país. Outros temas relevantes poderiam ser mencionados. Mas pelo menos nestes, para se credibilizar, o PSD tem de se mostrar diferente do PS.

Já tive a oportunidade de conhecer Pedro Passos Coelho e Paulo Rangel. Passos Coelho num encontro de jovens em meados dos anos 90. Rangel numa "aula" para juristas da empresa onde trabalho. Tenho dos dois uma imagem séria e competente. Mas vejo, no presente contexto, Pedro Passos Coelho mais preparado e com mais capacidade de personificar uma alternativa para os portugueses. Mas mais que "personalidades" precisamos é de boas politicas. Sem desqualificar os adversários, mostrar porque é que um caminho diferente é melhor. Se assim não for, o PS continuará a aparecer aos portugueses como mais credível e preparado. E outro tipo de vida é necessário em Portugal!

Investimentos Públicos – A crise é quem mais ordena!

2010-03-17T23:36:00.002Z

(Publicado na Edição nº 135 do Jornal "Canas de Senhorim")

A “tempestade” financeira que temos vivido não deixou de trazer consequências aos investimentos prometidos pelo partido do governo na última campanha eleitoral. Foi decretado oficialmente, pelo Ministério das Obras Públicas, o “congelamento” da concessão da Serra da Estrela que incluía o polémico IC 37 (Viseu – Covilhã), atravessando o concelho de Nelas. Que dizer deste anúncio?
Contrariamente ao que se ouve por ai, esta decisão, embora nos traga algum constrangimento pelo adiamento de uma via estruturante na região, é uma medida importante no actual momento das finanças públicas portugueses para cujo equilíbrio deveremos também ser solidários. São cada vez mais evidentes as ruinosas consequências financeiras para o Estado português (e para os portugueses como é lógico!) das Parcerias Público-Privadas que prometiam muitas obras públicas e pouco esforço financeiro dos contribuintes. Isto porque em Portugal, em matéria de auto-estradas, poucas são economicamente viáveis na sua exploração. A somar a esta ficção do custo zero (que tão evidentemente contraria o bom senso de qualquer mortal) o facto de não se portajar estas infra-estruturas, fazendo disto uma causa politica, perdurará e criará enorme resistência das pessoas em aceitar a alteração “conceptual” que se avizinha. Por isso, só por partidarite ou visão microscópica da realidade alguém pode achar que o esforço nacional não passaria por aqui. O esgrimir de argumentos sobre sim ou não às portagens – que tanta tinta fez correr na última década – está também prestes a terminar com a capitulação de quem defendia que o modelo da gratuitidade era viável.
Importa também não esquecer que este adiamento não deve fazer preguiçar os que se preocupam – e bem – com as condições de segurança na EN 231, nomeadamente no percurso Nelas-Viseu. Muitos melhoramentos podem e devem ser efectuados. Melhor sinalização, campanhas educativas, exigência de mais e melhor policiamento, reperfilamentos onde tal for possível, etc. Resignarem-se perante uma única solução (o IC 37) é cómodo, mas nem por isso, menos irresponsável.

É também referência nos últimos dias a forte penalização do Distrito de Viseu, e em particular do concelho de Nelas, no PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para 2010. O concelho de Nelas foi contemplado como zero Euros. Mas isto pode ser falacioso. Como os últimos governos nos têm habituado a uma crescente desorçamentação dos seus investimentos (para dar a ideia de que até se tenta cumprir o pacto de estabilidade) a eventualidade das obras do IC 12 arrancarem em 2010 representariam uma boa noticia e um efectivo investimento no concelho e na freguesia de Canas de Senhorim.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

O Insurgente - Parabéns

2010-02-28T17:18:00.004Z

5 anos de insurgências merecem ser lembrados. Que continuem. Os meus parabéns!

Fernando Gabriel sobre este indispensável blogue.

"A liberdade reconhecida pelos fundadores do Insurgente é a liberdade de prosseguir os diferentes projectos individuais de auto-realização sem a necessidade de autorização política prévia, algo que pressupõe a existência de um Estado de direito governado por leis e não por um processo permanente de legislação arbitrária —a versão jurídica do tumulto revolucionário. Porque esta liberdade não é dissociável da tradição política ocidental, aqui nunca houve condescendência para o terrorismo, para os despotismos orientais, para os populismos latino-americanos, ou para a corrupção de instituições internacionais sem escrutínio nem legitimidade política.
Por tudo isto, o Insurgente atraiu muito naturalmente a fúria de críticos, com graus variáveis de sanidade e despudor. Não sendo um liberal, pelo menos no sentido ideológico do termo –e duvido que exista outro– não farei a apologia do liberalismo: basta recordar que, ao contrário das ideologias propugnadas por muitos desses críticos, o liberalismo nunca gerou regimes criminosos, tanto piores quanto maior a nobreza proclamada dos fins. Como recordou Allan Bloom, “if the infinite longing for justice on earth is merely a dream or a prayer, the shedding of blood in its name turns from idealism into criminality”.

Recuperação Ambiental da Urgeiriça/Avª dos Bombeiros Voluntários

2010-02-24T22:24:00.004Z

Informa o Canas em Peso que ocorrerá amanhã a cerimónia de inauguração do Parque dos Valinhos. Na cerimónia marcarão presença os presidentes das Juntas de Freguesia do concelho. Estou convencido que - a exemplo do que transmitiu ao Jornal de Canas do passado mês de Dezembro - a EDM aproveitará para anunciar os investimentos (há muito previstos) na recuperação da barragem nova.

A EDM cumpre agora o seu papel. Estou convencido que a presença dos Presidentes das Juntas de Freguesia - que não me incomoda - será iniciativa da Câmara Municipal que procura capitalizar a iniciativa. Normal em politica.

Gostaria contudo de ouvir nesta cerimónia o executivo camarário a pedir o que deveria ter pedido há muito tempo e se tem esquecido: monitorização ambiental das obras de requalificação da Avª dos Bombeiros Voluntários, feita inicialmente com recurso a rejeitados de urânio . Na referida entrevista ao Jornal de Canas o Prof. Gaspar Nero afirmava estar a EDM disponível para colaborar se a Câmara Municipal assim o entendesse e solicitasse. Espero que seja desta que a Câmara Municipal toma uma atitude responsável sobre este assunto pondo cobro aos "mitos" de que falar deste assunto pretensamente prejudica Canas de Senhorim. Pedir ajuda antes das obras terminarem é fundamental e um acto de respeito para com os canenses.

Madeira

2010-02-24T21:30:00.002Z

Todos lastimamos o sucedido na Madeira. Uma situação orográfica peculiar e uma precipitação anormal (choveu numa hora o que normalmente chove num mês com muita chuva) proporcionaram um desastre. Se no Funchal se podem especular alguns erros de planeamento urbanistico já no Concelho da Ribeira Brava - Onde a Serra se desfez encosta a baixo - a realidade mostra-nos que a Natureza é violenta e imprevisivel.

Parece-me pois injusto que a troco de ódios viscerais a Alberto João Jardim se faça politica e alguma demagogia com este assunto. Alberto João é uma figura truculenta, demagógica e populista que não aprecio. Mas, neste caso, tem tido uma actuação determinada e resoluta que, penso, se impõe para criar uma atmosfera optimista para o povo da Madeira. Porventura, e pese embora todos os seus defeitos, isto também explica a irrelevância da oposição nos últimos 30 anos. Não posso por isso concordar com o Luis Silva no que a este assunto diz respeito.

2010-02-19T21:55:00.001Z

(Publicado na Edição nº 134 do Jornal "Canas de Senhorim")

O Comércio Local

O comércio local na freguesia de Canas de Senhorim merece uma nota de destaque. Contra as incidências do emprego que afectaram a freguesia nos últimos anos. Contra a natural atracção e maior oferta dos grandes centros urbanos (nomeadamente Viseu, Aveiro e Coimbra) o comércio local tem sabido actualizar-se e fornecer o sangue que faz correr a nossa vila. Vários foram os estabelecimentos que nos últimos anos se modernizaram oferecendo serviços de qualidade. Outros, mais conservadores, mantêm o nível que os seus clientes desejam e esperam. Na sua generalidade tratam-se de pequenos negócios familiares, que são a principal fonte de sustento de algumas famílias, e geradores de postos de trabalho, alguns permanentes e outros sazonais, e que merecem a nossa consideração e incentivo.
A importância do nosso comércio é cada vez maior porque, a par da Escola e do Centro Social Paroquial, é este que faz mexer a nossa economia. Infelizmente o tempo da grande Indústria empregadora já lá vai (e também não nos dão condições para que este tempo regresse). Na actividade comercial há abrir e há fechar. Há negócios que correm bem e outros que não. Não faz parte da nossa cultura aceitar como natural que um negócio não funcione. Mas são assim as “leis da economia”. Bem Hajam os que investem por cá. E os resistentes que mantêm os seus negócios em tempos difíceis.
O último natal trouxe consideráveis melhorias na animação natalícia, que, julgo, terão beneficiando o comércio. Recuperou-se a dignidade pública desta festividade – a contrastar com a pobreza franciscana de anos transactos.
Gostar da sua terra é também, sempre que possível, nela adquirir bens e serviços. E felizmente na nossa terra existe comércio de grande qualidade. O comércio local de Canas precisa do seu contributo. Compre em Canas!

As Grandes Opções do Plano

As grandes opções do plano da Câmara Municipal para 2010 decepcionaram qualquer crédulo. As mesmas revelam uma situação financeira preocupante com uma autarquia asfixiada financeiramente em que 90% das suas receitas correntes estão afectas a despesas fixas. Aspirações propaladas na Campanha eleitoral (Casa da Cultura, Centro Escolar, Remodelação do quartel dos Bombeiros, etc) tem uma dotação de zero ou próxima de zero.É pacífico, e politica à parte, que a capacidade de investimento do Município se tem reduzido drasticamente nos últimos anos.
Percebemos que muitos recorram aos entes públicos, em particular aos Municípios, procurando emprego em épocas de dificuldade. Mas se essa é uma solução fácil e que dá votos e fideliza clientelas, mas não leva concerteza ao bom governo da coisa pública, perpetuando o subdesenvolvimento e gerando injustiças. Quem gere a coisa pública deve-o fazer com responsabilidade e pensando sobretudo no longo prazo. Endividamento sem rei nem roque empobrece o Município e reduz-lhe a capacidade de programar investimentos futuros. Contratar por prémio (politico) também é polémico. Como nem todos podem beneficiar da benesse é normal que haja desagrado e incómodo. O emprego público deve obdecer a uma regra de ouro: a necessidade desse posto de trabalho por quem contrata. E esta sempre acompanhada das necessárias transparência e meritocracia (técnica) na contratação. O dinheiro público não é um quintal e a sua gestão deve estar orientada por princípios éticos que não a confiança politica.
2010 será por isso um ano “quase” em falso para o Concelho em geral e Canas em particular.
A evolução das finanças públicas portuguesas perspectiva uma “dieta”, inevitável, nos próximos anos para o Município de Nelas e outros em situação idêntica. Muitos gastos em actividades festivas, e até em Associações que nos são queridas, devem ser repensados.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Sobre a Cimeira de Copenhaga

2010-02-19T21:52:00.001Z

(Publicado na Edição nº 134 do Jornal "Canas de Senhorim")

Geraram-se grandes expectativas sobre a cimeira de Copenhaga, ocorrida no passado mês de Dezembro. A possibilidade de um acordo global relativo às emissões de dióxido de carbono na atmosfera pelas várias nações motivou durante muitos meses, activistas, governantes e simples cidadãos.
As piores expectativas, infelizmente, confirmaram-se. Da cimeira não saiu um acordo que vinculasse as nações. Ficámos com uma base legal mais fraca que em Quioto. Os Estados Unidos, não obstante a vontade do seu Presidente (que se empenhou nas negociações) não conseguiram envolver a China e puxar pelos demais países. A China aceita objectivos como a redução nas emissões mas não a sua verificação no terreno. Por arrasto, uma série de países em desenvolvimento não aceitaram envolver-se num esforço que entendem ser, apenas, ou sobretudo, dos países mais ricos.
Em simultâneo com as divergências quanto aos objectivos e às necessárias auto-limitações, a divulgação, nos dias que antecederam a cimeira, de correspondência electrónica entre investigadores ingleses que colocavam reservas acerca da veracidade cientifica de algumas premissas sobre as alterações climáticas não ajudaram a um espírito de cooperação, dando munições aos detractores da iniciativa.
Da cimeira resulta a dificuldade, no actual contexto, de compromissos globais ambiciosos, e, porventura (como será a regra num futuro próximo) a evidência de que acordos regionais, mais circunscritos serão mais fáceis de obter devido às afinidades e ao nº de participantes. O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse estar consciente de que o Acordo de Copenhaga é “apenas um começo”, mas que “é um passo na direcção certa”. O secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa referiu “que o acordo de Copenhaga ficou aquém do esperado, decepcionando as representações europeias, embora contenha alguns aspectos positivos, fazendo com que seja melhor do que nada”.
Em suma, de Copenhaga sobra um compromisso não vinculativo que ambiciona um limite máximo de 2ºC para o aumento da temperatura média da Terra. O acordo obtido convida as nações a declararem os esforços que prometem fazer para reduzir as suas emissões de dióxido de carbono ou para conter o seu crescimento. Ambiciona ainda a criação de um fundo para os países mais pobres enfrentarem as alterações climáticas, com 21 mil milhões de euros nos próximos três anos e 70 mil milhões de euros anuais a partir de 2020.
O acordo tem um valor simbólico. Apesar de reconhecido pela ONU, apenas diz respeito aos países que a ele aderirem.

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Manifestação pela Familia

2010-02-18T22:31:00.002Z

Museus da Madeira

2010-02-06T17:22:00.002Z

As boas razões para se viabilizar a Lei das Finanças Regionais.

Socialismo no Humor Inglês

2010-02-03T19:24:00.001Z

Via 31 da Armada

Sobre o Direito Natural

2010-02-01T23:30:00.003Z

A propósito de uma discussão havida no Twitter sobre o Direito Natural - conceito compreensivelmente estranho a quem por diferente formação ou desinteresse nunca se interessou muito sobre as ciências sociais e humanas - fica um excerto e uma lincagem de um texto brilhante do Rui Albuquerque no Insurgente

A existência de um acervo normativo metajurídico, isto é, que se sobrepõe ao direito positivo, no qual se encontram plasmados os direitos fundamentais dos indivíduos, representa a mais importante limitação ao poder soberano do Estado e a mais eficaz salvaguarda da liberdade"

"Para todos os efeitos, o direito natural foi sempre um forte entrave ao despotismo e ao totalitarismo do poder político. Ele fundamentou, no mundo antigo, a ideia de justiça, e no mundo moderno e contemporâneo a criação de limites ao governo e ao exercício dos seus poderes. Fê-lo por via da proclamação de direitos fundamentais inerentes aos cidadãos de uma comunidade política, consagrados nos textos constitucionais, eles próprios também decorrentes da preocupação de limitar e conter a soberania".

Anda por ai a mudança

2010-02-01T19:28:00.005Z

http://www.passoscoelho-mudar.com/

No pais do bota-abaixo, a má qualidade dos representantes politicos normalmente acompanha o cepticismo generalizado face a novos projectos politicos. É assim com Pedro Passos Coelho. Nem começou e já "apanha" com a previsivel acusação de "politico profissional", "sem currículo" e "novo Sócrates". A meu ver as criticas parecem-me, para já, manifestamente injustas. O Projecto de Pedro Passos parece querer retomar um certo ideal reformista propagandeado no Centro-Direita português em 2002 mas que não logrou chegar a bom porto pelas vicissitudes conhecidos ( maxime a "fuga "de Durão Barroso).

É verdade que não devemos passar cheques em branco a nínguém. Mas o projecto de Passos Coelho parece-me mobilizador pela via "Reformista" que "inculca" nas suas propostas e que o exemplarmente bem escrito "Mudar" transmite com clareza.

Por vezes vezes a realidade trata de destroçar as nossas expectativas. Mas para já dou-lhe o mesmo crédito de um "Pongolle" antes de entrar em campo. A politica portuguesa só tem a ganhar com novos protagonistas e uma profunda renovação generacional. Estaremos cá para avaliar se Pedro Passos é o tal "flop" que alguns dizem ou se é um politico preparado para os anos dificeis que se anunciam.

Mário Crespo

2010-02-01T19:24:00.003Z

O "caso" Mário Crespo - se bem que não introduza nenhuma novidade acerca daquilo que sabemos da "corte" socrática - realça apenas a forma enviesada e pouco democrática como este governo, sobretudo na legislatura passada, via a livre opinião: como um estorvo.

Pior do que isto são os orgãos de comunicação "afilhados" ( e são sempre os mesmos) a pactuarem com a protecção a José Sócrates ( vá se lá saber porquê).

O JORNALISTA sério e integro, de seu nome Mário Crespo, merece o nosso aplauso pela postura arejada que assume, pela opinião frontal sem medo dos poderzinhos do momento.

O Crédito ao Consumo – Aspectos Essenciais

2010-01-05T01:13:00.000Z

(Publicado na Edição nº 133 do Jornal "Canas de Senhorim")

Em Dezembro vou fugir aos temas tradicionais desta coluna falando, já que estamos em mês de compras, em crédito ao consumo. Esta modalidade de crédito, embora popular pela facto de permitir ao consumidor uma antecipação de rendimentos futuros, não está isenta de polémicas na medida em que são recorrentes os casos de abuso de algumas instituições financeiras (normalmente entidades especializadas neste tipo de créditos), que aproveitando-se de alguma desinformação dos consumidores e diga-se, de algumas situações desesperadas, promovem ou estimulam contratos de crédito altamente lesivos para aqueles. Por outro lado, o crédito ao consumo pode também revelar-se nefasto para pessoas com pouca educação financeira, na medida em que é caracterizado pelas taxas de juro muito elevadas, resultando quase sempre em negócios piores para a pecúlio pessoal do que se feito a pronto pagamento.
Venho por isso, nas linhas seguintes, deixar algumas notas informativas, de forma muito sumária, sobre as características do regime do crédito ao consumo, tendo por base o enquadramento legal vigente – o Decreto-Lei nº 133/2009, de 02 de Junho

Principais características do Regime Jurídico do “Crédito aos Consumidores”

1) Âmbito
• Contratos de crédito de valor superior a € 200 mas inferiores a € 75000;
• Pode consistir num mútuo, na utilização de um cartão de crédito ou num diferimento de um pagamento;
• Não se aplica, entre outros casos, aos contratos de crédito cuja finalidade seja a de financiar a aquisição ou a manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios;

2) Campanhas Publicitárias
• Obrigação de indicação da TAEG da modalidade de crédito publicitada. Por TAEG entende-se o custo total do crédito para o consumidor expresso em percentagem anual do montante do crédito concedido. No cálculo da TAEG incluem-se despesas de cobrança de reembolsos e pagamentos de juros bem como restantes encargos a suportar (impostos, comissões e seguros de vida);
• Introdução obrigatória de exemplos representativos, bem como demais informação, de forma concisa e visível;

3) Fase Pré-Contratual (quando o consumidor negoceia com a instituição financeira o crédito)
• Obrigação de prestação de informação normalizada para comparação das condições oferecidas por outras entidades;
• Obrigação de explicitação ao cliente/consumidor das consequências financeiras que para este último resultam do crédito solicitado;

4) Denúncia
• Depois de celebrado o contrato de crédito pode o consumidor comunicar à entidade credora, no prazo de 14 dias, que não pretende levar por diante o mesmo (livre revogação). Este direito de livre revogação não pode ser afastado, do contrato, pela vontade das partes;

5) Outros Aspectos Relevantes
• Prazo de 30 dias para reembolso antecipado;
• Proibição da TAEG ultrapassar em 1/3 a TAEG média do mercado;
• Possibilidade de a instituição credora resolver o contrato se ocorrer falta de pagamento de 2 prestações e se estas ultrapassarem 10% do valor emprestado;

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Ilidio Leandro

2010-01-05T00:49:00.000Z

Esta sexta-feira o Director do Jornal do Centro é D.Ilidio Leandro.
Aguardamos com expectativa a publicação do Jornal.

http://www.jornaldocentro.pt/

2009: Positivo e Negativo

2010-01-05T00:44:00.000Z

(Publicado na Edição nº 133 do Jornal "Canas de Senhorim")

Nunca é fácil escolher aquilo que de bom e mau ocorre num determinado ano. A avaliação é sempre individual e parte necessariamente das expectativas que tínhamos e da nossa visão – sempre particular - sobre os acontecimentos. Deixo-vos nesta edição de Dezembro a minha perspectiva.

Positivo

Infra-estruturas e equipamentos – Canas de Senhorim conheceu no ano que agora finda alguns investimentos públicos, dos quais resultaram significativas e visíveis melhorias. O ciclo político foi claramente favorável a algumas destas realizações. Merecem especial referência a construção da nova sede do Rossio e a inauguração do novo recinto da Feira, à muito prometido, onde o Município teve uma importante contribuição.
Contudo, a meu ver, o facto mais relevante em 2009 foi a aprovação estatal do financiamento parcial do Projecto de ampliação do Lar Padre Domingos que prevê o dobro da capacidade actual (de 20 para 40 camas). Numa época em que a pirâmide demográfica denota um cada vez maior peso da população idosa (devido ao decréscimo da natalidade e à melhoria dos cuidados de saúde dos nossos idosos) este projecto era uma carência visível. É de assinalar também, com agrado, que projectos similares em outras freguesias do concelho de Nelas aparecem e seguem o seu caminho. Para as entidades “gestoras” destes projectos fica o desafio de definirem critérios equitativos para a gestão das disponibilidades, porque a procura, em perspectiva, não irá parar de aumentar.
Está por isso de parabéns o Pe.Nuno e todos os que no Centro Social Paroquial trabalharam, durante três anos, para este objectivo. Com isto não se encerra o processo pois a Paróquia necessitará do contributo de todos pois cerca de metade do investimento será feito com fundos próprios.

Negativo

Economia em Depressão – O ano de 2009 foi catastrófico para o emprego. O encerramento de várias empresas tem sido, infelizmente, a nota dominante. É notório que a situação económica no concelho e na freguesia se degradaram. Emigrar ou trabalhar no litoral tornou-se, infelizmente, uma inevitabilidade para muitos cidadãos.
Neste contexto mais premente se torna um especial empenho da Junta de Freguesia e da Câmara Municipal como promotores e facilitadoras das actividades económicas. É porventura tempo de direccionar forças a planos que possam tornar o concelho mais competitivo. O Turismo é o mais flagrante caso onde muito se pode fazer porque pouco existe. E não é preciso inventar a roda. Promoção da Hotelaria, criação de passeios pedestres, divulgação de circuitos patrimoniais, aposta forte no termalismo, no Carnaval, entre outras actividades, podem criar algum emprego na região. Já falámos sobre este assunto em outros artigos mas a promoção que é feita, por exemplo, ao Carnaval de Canas e à Feira Medieval é insignificante se comparada com aquilo que assistimos em concelhos vizinhos (baste ler a imprensa regional para chegar a esta conclusão). Porventura certos eventos que vemos como “de canenses para canenses” podem e devem ser potencializados – mais ainda – para permitir criar riqueza e fixá-la por cá. Estou em crer que as autoridades estarão atentas e saberão orientar as politicas neste sentido.
Outro aspecto negativo é a continuada estagnação do dossiê Zona Industrial da Ribeirinha, onde permanece, devido à total falta de infra-estruturas, a incapacidade de dinamizar e promover o espaço. Terá o Município uma resposta para este assunto em 2010? Para já as perspectivas são as piores possíveis. Uma histórica empresa da nossa freguesia (a Beiracer) solicitou terreno para ampliação das instalações. Foi-lhe oferecido…na Zona Industrial de Nelas.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Urbanização e Edificação - Novas alterações

2009-12-30T22:34:00.000Z

Passados menos de 2 anos da entrada em vigor da Lei 60/2007 o governo avança com novas alterações ao regime juridico da Urbanização e Edificação. Se forem boas são benvindas. Da nota do SE não se percebe na totalidade o alcance porque algumas mudanças referidas já estão na lei e outras não estão explicitadas com o devidon rigor terminológico. Vamos aguardar pelo texto legal.

http://www.ionline.pt/conteudo/39056-novo-regime-urbanizacao-evita-burocracias-e-acelera-processos-nas-autarquias

A FAMILIA E AS POLITICAS FRACTURANTES

2009-12-21T10:11:00.001Z

( Publicado na Edição nº 132 do Jornal "Canas de Senhorim")

Vivemos um novo período de politicas fracturantes. As forças politicas que são maioria no Parlamento entendem ser chegada a hora de lançar mais uma discussão sobre o casamento, seu alcance e objecto. Estas discussões, sabemos, servem muitas vezes para distrair as pessoas. Porventura por a politica ser hoje uma forma de entretenimento.
Dentro da boa (má) tradição continental europeia, entende mais uma vez o legislador chamar para si a peregrina tarefa de alterar costumes e tradições por decreto. Proclamações grandiloquentes são uma tradição entre nós.
Esta introdução a propósito da discussão que corre na opinião pública sobre a intenção da maioria parlamentar pretender alterar o Código Civil Português, consagrando a possibilidade de duas pessoas do mesmo sexo contraírem casamento civil.
Importa entender duas coisas: A primeira é de que o casamento civil – como hoje o conhecemos – mais não é do que o reconhecimento do estado de uma realidade pré-existente, do direito natural, que o Estado, por razões de interesse público, entendeu codificar, tomando para si a prerrogativa de lhe estabelecer os direitos e deveres. Em segundo lugar deve o cidadão informar-se e não deixar que quem quer que seja lhe venda falsas ideias de modernidade que por vezes contrariam todo e qualquer bom senso, e elementares verdades naturais e sociais.
O mesmo estado que se diz preocupar com a baixa natalidade (e que tem o triste título do país com a mais baixa taxa de natalidade na União Europeia) é o mesmo que pela via legal tornou mais fácil o “despedimento” de um conjugue do que a cessação de um vínculo laboral. É o mesmo que não encontra critérios diferenciadores na atribuição de subsídios de maternidade, tratando por igual a mulher que dá à luz e aquela que voluntariamente interrompe a gravidez. É o mesmo estado que recusa reconhecer a especificidade da instituição casamento na nossa cultura pretendendo feri-la de morte com equiparações carregadas de um voluntarismo igualitário amoral que esquece o fundamental conceito de igualdade que está por de trás dos preceitos constitucionais. Em muitos casos o Principio da Igualdade entre os cidadãos perante a lei cumpre-se tratando de forma diferenciada aquilo que é diferente.
Confundidos? Eu estou muito. Tenho por mim que o estado não deve ter uma papel interventor nos costumes. Com isto não nego – e até apoio – que o Estado procure criar Institutos Jurídicos que de alguma forma consigam proteger pessoas que a vontade ou simplesmente a biologia conduziu a uma opção “alternativa”. Estes institutos alternativos (p.ex a União Civil) estão também em discussão mas parecem não servir a quem mais do que resolver problemas pretende sobretudo “guerras culturais”, afrontando “moinhos de vento” e inimigos imaginários. Países não menos evoluídos que o nosso, e se calhar sanguinamente liberais, souberam respeitar melhor as tradições do país criando Institutos que permitiram acomodar situações que existem e que a lei não protegia (p.ex o Reino Unido).
Esquecido anda o estado de proteger as famílias. De beneficiar os casais no seu IRS (onde é mais vantajoso, fiscalmente, estar divorciado ou unido de facto), de ser generoso com a natalidade, de compensar – também fiscalmente – as famílias que optam por manter os seus ascendentes no lar até à derradeira hora. Mas certas coisas não são suficientemente modernas para que por elas se olhe. Não são fracturantes.
Estou convencido – a menos que haja um volte face que não vislumbro – que o casamento entre pessoas do mesmo sexo será aprovado pela Assembleia da República sem que os portugueses sejam ouvidos, e contra o sentimento dominante da população.
Possivelmente seguir-se-á uma liberalização da adopção, visando permiti-la a estes novos casais.
A minha opinião é de que esta corrente “fracturante” é um verdadeiro retrocesso civilizacional. Quem discorda deve respeitar as opiniões contrárias. Mas nem por isso se deve acanhar na defesa dos pontos de vista num meio comunicacional bastante hostil e que nos esmaga com o seu politicamente correcto. Acredito piamente na superioridade moral e social do conceito tradicional de família que a nossa cultura e tradição geraram…e preservaram.

Manuel Alexandre Henriques

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

A Cimeira de Copenhaga

2009-12-21T10:07:00.001Z

(Publicado na Edição nº 132 do Jornal "Canas de Senhorim")

Por Manuel Henriques

Na edição deste mês do Jornal “Canas de Senhorim” não poderíamos deixar de noticiar um dos grandes acontecimentos do ano – a cimeira de Copenhaga, que irá decorrer na capital dinamarquesa de 7 a 18 de Dezembro.
Este encontro – o 15º à escala global, organizado pelas Nações Unidas, subordinado ao tema da sustentabilidade e das alterações climáticas – tem como objectivo último a obtenção de um acordo político para a redução das emissões de CO2 entre as nações do Mundo, aspecto essencial na luta contra as alterações climáticas. De Copenhaga deverá resultar um acordo que actualize o Protocolo de Quioto (Tratado Internacional, que entrou em vigor em 2005, e que estabeleceu compromissos para a redução da emissão dos gases que agravam o efeito estufa).
As maiores dificuldades para a obtenção de um acordo advêm dos diferentes objectivos políticos dos estados e sobretudo dos seus diferentes níveis de desenvolvimento. Os países mais desenvolvidos, liderados por Japão, Europa e Estados Unidos pretendem uma repartição equilibrada na redução das emissões de dióxido de carbono. Os países em desenvolvimento acelerado, nomeadamente a China e a Índia, entendem que deverá ser o “Ocidente” a arcar com o principal esforço na redução das emissões, para não verem travado o seu crescimento, nem tampouco posto em causa o seu “direito a poluir”.
Dos Estados Unidos o “Mundo” espera uma nova atitude. Do discurso isolacionista, e negacionista do aquecimento global, do anterior presidente George W Bush, passou-se para, pelo menos no discurso, uma atitude mais cooperante, e ecológica, do Presidente Obama. Contudo, a questão das reduções das emissões de CO2 não é pacífica na América. O plano de luta contra as alterações climáticas neste país está longe de estar aprovado no Congresso. Muitos cidadãos americanos estão apreensivos com este tema, sobretudo se da imposição de maiores restrições às emissões de CO2 por parte da indústria resultar uma menor competitividade das empresas americanas, que possa conduzir a mais desemprego. O mundo espera o empurrão dos Estados Unidos, até por que são, a seguir à China, o maior poluidor global….
Descontando as dificuldades conhecidas, também há sinais de esperança. A Noruega e o Japão prometem, respectivamente, cortes de 40 e 25 por cento nas suas emissões, até 2020. A União Europeia compromete-se com 20 por cento, mas está disposta a ir até aos 30 por cento, caso haja um compromisso global. Na data que escrevo este texto o Brasil sobe a parada e assume a meta de diminuir, até 2020, as emissões de gases com efeito de estufa em pelo menos 36%.
Todos esperamos que se inverta a pressão sobre o planeta, cujas consequências os anos mais recentes bem têm evidenciado. As alterações climáticas deixaram de ser um assunto de especialistas, tendo passando a uma preocupação de toda a opinião pública mundial. Assim desta conferência espera-se a clarificação de 3 objectivos fundamentais:
1. O estabelecimento de metas de redução claras e ambiciosas por parte dos países desenvolvidos.
2. Clareza a respeito do que os países em desenvolvimento irão fazer para limitar o crescimento de suas emissões.
3. Financiamento adequado dos países desenvolvidos para ajudar as nações em desenvolvimento a se adaptarem aos impactes das mudanças climáticas.
Estou persuadido de que nunca será possível um acordo que a todos agrade. A ordem jurídica internacional terá por isso de dar (mais) “força” aos tratados em matéria ambiental. Os estados “egoístas” devem ser penalizados.
Para mais informação recomenda-se a visita do Site Oficial da Cimeira de Copenhaga - http://en.cop15.dk/

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Impressões das Eleições Autárquicas

2009-11-24T00:24:00.001Z

(Publicado na Edição nº 131 do Jornal de Canas de Senhorim)

Os Resultados

No passado dia 11 de Outubro os eleitores canenses manifestaram claramente a sua vontade de reconduzir o Professor Luís Pinheiro (para a junta) e a coligação “Todos Juntos pelo Concelho de Nelas” da Dr.ª Isaura Pedro (para a Câmara) para mais um mandato de 4 anos. Os números foram expressivos. Ficou patente a vontade do eleitorado em premiar algum investimento feito na freguesia, sobretudo nos meses anteriores às eleições. Transparece da votação que os canenses quiseram reconduzir a câmara e junta incumbentes, por lhe reconhecerem mérito, sobretudo quando comparado com gestões autárquicas anteriores. Os temas trazidos pelas oposições para o debate foram menos valorados pelo eleitorado, justa ou injustamente, o que se reflectiu na votação.
Ao nível da Junta de Freguesia a minha preferência era diferente da que teve mais votos. Participei activamente, como candidato, na Lista dos Cidadãos Independentes pela Mudança por me ter parecido o melhor projecto. Contudo, desde 12 de Outubro isso é irrelevante. Desejo à nova Junta de Freguesia a melhor sorte – e empenho – pois o mandato vai ser cheio de desafios que irão colocar à prova o poder eleito. Acessos, Centro Escolar, Zona Industrial, Casa da Cultura, etc., são temas, e promessas, que os canenses esperarão ver evoluir nestes 4 anos.
Uma palavra para as oposições (CIM, PS e CDU). Estas três forças tiveram cerca de 45% dos votos, um número que em qualquer lado fala por si. Juntas, foram maioria em 2 das 5 mesas de voto da Freguesia. Merecem por isso respeito e também a cobrança dos eleitores. Cabe-lhes fiscalizar a legalidade e oportunidade das acções e decisões da Junta. Mas também propor soluções se as tiverem.

A corrigir

Sem ter estado em causa a vitória do MRCCS, houve alguma incerteza em saber se haveria ou não maioria. Esta situação gerou em algumas pessoas uma ansiedade que, infelizmente, foi canalizada para comportamentos menos próprios junto das mesas de votos. Situações simples e evidentes como não se fazer apelo ao voto no dia das eleições ou no dia de reflexão, são “normalidades” que parecem esquecidas entre nós. O que justifica a presença, no dia das eleições, todo o dia, de candidatos junto às mesas de voto quando já exerceram o seu direito de votar e não pertencem às mesas? Esta atitude, teremos de dizê-lo com clareza, transmite “pressão” sobre os eleitores e é claramente violadora da letra e espírito das leis eleitorais portuguesas. Mais do que qualquer outro, o cidadão candidato deve mostrar probidade e decoro nos seus comportamentos. Acredito que alguns claudiquem por ingenuidade ou até ignorância dos deveres a que estão obrigados. Penso que caberá às lideranças “educar” os seus apaniguados para posturas diferentes e condizentes com o regime democrático em que vivemos.
Pior ainda, por mais agressivo para os visados, foi a “ tradicional” vaia a quem, pertencendo às listas derrotadas, deu o seu contributo cívico nas mesas de voto. Cidadãos canenses que legitimamente se submeteram ao veredicto popular deveriam ser poupados destes actos intoleráveis mas que entre nós fazem escola. Também aqui acho que são as lideranças que devem chamar as pessoas à razão. Não me satisfaz que alguns digam que “há 4 anos foi pior”. Há 4 anos foi mau e desta vez também o foi.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

TEMAS DE AMBIENTE, URBANISMO E CONSTRUÇÃO : As Licenças de Construção e os Direitos de Terceiros

2009-11-24T00:22:00.001Z

(Publicado na Edição nº 131 do Jornal de Canas de Senhorim)

Uma das situações mais interessantes em matéria de urbanização e edificação é a questão de saber que consequência jurídica produz uma licença de construção nos direitos (reais) de terceiros. O problema é bastante prático e centra-se no facto de as licenças que têm por objecto operações urbanísticas (demolições, escavações, construções, etc) em bens imóveis estarem adstritas à “ordem jurídica administrativa”. Ao invés, os direitos em si mesmo (a propriedade, o usufruto, a servidão de passagem, etc) não pertencem à ordem administrativa mas sim ao ordenamento civilístico na alçada dos Tribunais Judiciais. Efeitos práticos? Se eu quiser contestar uma licença de construção ilegal faço-o no Tribunal Administrativo (no nosso caso, em Viseu). Se quiser contestar uma violação de um Direito de Propriedade, havendo ou não licença da câmara, faço-o no nosso Tribunal de Comarca (Nelas). Exemplos Práticos? O particular consegue a emissão de uma licença de construção para uma obra em que o imóvel objecto do processo de licenciamento não lhe pertence. Ou então, o imóvel para o qual conseguiu que a Câmara Municipal lhe emitisse uma licença tem uma servidão de passagem legalmente construída a favor dos seus vizinhos, e o Município ou outra entidade licenciadora não o descortinaram.
O Município, ao emitir uma licença de construção, vai atender sobretudo à pertinência urbanística da pretensão. A prova da legitimidade do requerente é para o Município uma questão formal, que tem de ser cumprida, mas que não é a substância da intervenção em que a Câmara Municipal é competente. Os serviços administrativos da Câmara verificam apenas a legitimidade “aparente” do particular para a realização da obra, não lhe competindo uma investigação exaustiva da validade dos documentos de legitimidade apresentados. E de facto esta questão é da maior importância. Um dos elementos de prova da legitimidade é a apresentação pelo requerente de certidão da conservatória do registo predial (que agora são válidas por um ano), que ateste que o requerente é titular de um direito que lhe permite executar a obra que se propõe fazer, reunidas que estejam as demais condições urbanísticas. Tendo o Município verificado essa legitimidade no saneamento do processo de licenciamento, e emitida a licença de obras, não compete mais a este último verificar se o particular depois disso alienou ou constituiu algum ónus sobre a propriedade. De acordo com o regime jurídico da urbanização e edificação (na redacção introduzida pela Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro)“o gestor do procedimento deve dar a conhecer ao presidente da câmara municipal, até à decisão final, qualquer questão que prejudique o desenvolvimento normal do procedimento ou impeça a tomada de decisão sobre o objecto do pedido, nomeadamente a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer.” A lei portuguesa obriga os requerentes a colocarem no prédio objecto da operação urbanística um aviso informativo, que obedece a modelo legal, de que foi requerida ao Município uma licença de obras, situação que permite aos interessados no imóvel ficarem alerta e consultarem no Município a pretensão. A não colocação do referido aviso é objecto de procedimento contra-ordenacional.
Perante uma licença de construção validamente emitida, e da qual resulta a violação de direito real (direito de propriedade ou outros direito real menor) o legitimo titular do direito (ex.: dono de terreno usurpado) pode agir de 2 formas:
1) No Tribunal Administrativo, procurando contestar a legitimidade do titular da licença;
2) No Tribunal Judicial, em defesa do seu direito de propriedade ou de outro direito real menor (servidão, direito de superfície, etc.) procurando, se necessário, fazer uso dos instrumentos cautelares disponíveis que permitam embargar a obra nova ou, pelo menos, impedir o gozo do direito violado por quem abusivamente manipulou o ente administrativo para a emissão da licença de construção;
Por último, refira-se, que a Câmara Municipal sempre que tome conhecimento de um “pleito” sobre os direitos de um imóvel relativamente ao qual esteja a ser requerida licença de obras, e se da decisão final depender uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o presidente da câmara municipal suspender o procedimento até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem.

Em conclusão: As Licenças de Construção não dão nem tiram direitos (de propriedade ou outros direitos reais). Um erro de uma câmara municipal ou de outro ente administrativo, que por errada percepção emitam licença ou autorização a quem carecia de legitimidade para a ter, é um acto administrativo impugnável e que não elide a possibilidade de, em paralelo, o lesado fazer valer os seus direitos nos Tribunais Judiciais.

Para qualquer questão relacionada com os temas de Ambiente, Urbanismo e Construção agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Por um acordo justo

2009-11-13T00:09:00.004Z

A cimeira de Copenhaga está a criar enormes expectativas em todos aqueles que entendem este encontro como um marco na luta pelo desenvolvimento sustentável.

Para aqueles que lutam por um acordo justo (sem preconceitos pós-coloniais ou miserabilismos anti-ocidentais) importa que assinem a Petição Universal e empurrem os seus governos para um necessário acordo.

http://www.sealthedeal2009.org/

George Steiner

2009-11-05T22:32:00.002Z

Com toda a certeza um dos maiores (senão o maior) evento cultural/universitário do ano na Região de Viseu: a presença de Steiner numa conferência do PIAGET.

Alguns dados biográficos.

Assembleia Municipal

2009-11-05T22:00:00.002Z

Luis Pinheiro na AMN é motivo de primeira página num Jornal do Concelho. Se calhar com razão...
Espero que seja assíduo e represente de forma digna os interesses da freguesia de Canas. Na Assembleia de Freguesia não deixaremos de lhe lembrar essa responsabilidade.

Saramago, o Comercial

2009-10-20T23:11:00.003Z

O "Nóbel" Saramago, tão idolatrado pela critica resolve promover o novo livro à cacetada. Coloca-se em bicos de pés para falar do Papa Bento e lança umas atoardas "à la Richard Dawkins" para ter espaço mediático. A idade não perdoa. E por falar em grandes males da humanidade, ao "Nóbel" não lhe ocorre agora nenhuma ideologia bem intencionada cuja prática não bata com a teoria ?
Uma intervenção para esquecer ( mas também não é preciso chegar tão longe).

De cabeça erguida

2009-10-11T23:57:00.004Z

O MRCCS ganhou as eleições com justiça e por um resultado que não deixa dúvidas.

O CIM, com os seus 3 eleitos passa a ser a principal força da oposição na Freguesia. E de facto mostrou na campanha porque é que é oposição a este MRCCS. Os 27% obtidos vão justificar muito empenho na Assembleia de Freguesia. Procuraremos não defraudar quem nos deu o seu voto. Seremos uma força que irá questionar e pressionar o MRCCS, democráticamente, ao cumprimento do seu programa. Seremos fiscais de toda a actividade da Junta de Freguesia.

O Portal do CIM continuará activo onde daremos informações sobre a actividade dos eleitos do CIM, bem como faremos divulgação de toda a informação relevante da Junta de Freguesia.

Bem-Hajam os eleitores. Mãos à obra para os eleitos.

O Observador

2009-10-09T21:09:00.001Z

IC 12 : Construção Adiada

Num dos debates “frente-a-frente” organizados pelas televisões na pré-campanha para as legislativas, o Primeiro-Ministro José Sócrates quando questionado por Francisco Louça sobre as “Auto-Estradas do Centro” esclareceu que esta adjudicação não iria em frente nesta legislatura.
As Auto-Estradas do Centro, para que os leitores se recordem, é o nome da concessão rodoviária que inclui 184 km de novas estradas, entre as quais, além de outros trajectos, as vias fundamentais Viseu-Coimbra em auto-estrada e a conclusão do IC 12 (Mangualde - Canas de Senhorim). O governo seguiu pois a recomendação das Estradas de Portugal e não adjudicou esta concessão pelo facto de se registarem brutais desvios nas propostas finais dos consórcios finalistas admitidos numa 1ª fase. Os números são de facto avassaladores: desvios de 119% na proposta da Mota Engil e de 131% na da Edifer (para um valor inicial de 740 milhões de Euros por 30 anos de concessão).
Não podemos negar que o interesse público fica melhor defendido com esta decisão, face à verdadeira “usura” que seria esta adjudicação, a ser paga pelos nossos impostos. Mas isto não invalida que se façam reparos à forma como correu este processo. Em primeiro lugar a junção de várias ligações rodoviárias, grandes e pequenas, nesta concessão, revelou-se confusa e passível de maiores deslizes orçamentais, bem como dificuldades de auditoria e fiscalização. Por outro lado o grau de expectativas das populações quanto a estas obras é diferente nos vários troços (no caso do IC 12 é notória a frustração das populações por mais de uma década de impasse e promessas não cumpridas). Depois, e é público, muitos alertaram no devido tempo, para o facto desta concessão estar sub-orçamentada ou pelo menos assente num cenário financeiro demasiadamente optimista, que a realidade (e a crise?) vieram a desmentir. De igual forma foram vários os anúncios, nesta legislatura, acompanhados de fanfarra e croquete, de que sim, a região finalmente iria ver o inicio da construção do IC12 e da auto-estrada Viseu-Coimbra.
Que pensar de tudo isto? Continuaremos em desvantagem, face a outras regiões, na luta pelo desenvolvimento.
Ao nível politico, as oposições não poderão aproveitar muito deste falhanço rotundo do governo pois é conhecida a animosidade de algumas lideranças partidárias sobre obras públicas e novas concessões rodoviárias (sem prejuízo do mérito ou demérito justeza dessas reservas).
Seria pois uma excelente oportunidade para as várias cores politicas distritais fazerem uma verdadeira “Frente” pela defesa dos interesses da região. No caso do IC 12 é escandaloso que se condicione uma vez mais a sua conclusão e se amarre esta obra a outras intervenções de maior amplitude. Somos filhos de um deus menor? A região de Viseu, não obstante o seu dinamismo, continua a ser preterida e mal tratada pelos governos das várias cores politicas. Isto acontece em matéria de estradas mas também na Universidade Pública, na ferrovia e em vários outros assuntos. Outras regiões de menor peso politico e económico fazem valer de forma mais eficiente os seus grupos de pressão. A meu ver o problema reside também na dificuldade dos nossos eleitos despartidarizarem as intervenções e abraçarem uma frente unida pelos interesses da região. O distrito de Viseu elege nove deputados e estes deveriam aprender com os deputados de outros círculos (veja-se o caso das regiões autónomas), cerrando fileiras pelos interesses de quem os elege. Lutar pela região também é defender a coesão nacional.
Ainda sobre o IC 12, e em concreto sobre os nós de acesso no concelho de Nelas, este impasse abre uma nova oportunidade para se discutir com clareza o assunto. O silêncio sobre o tema tem sido ensurdecedor. Não consigo compreender porque razão os órgãos autárquicos eleitos têm sido omissos em fazer cumprir os acordos estabelecidos. Todos se lembrarão do “acordo” para o nó de Canas, junto à boiça, acertado entre a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia, posteriormente alterado, sem que esses mesmos órgãos políticos
tenham lutado pelo cumprimento desse acordo ou prestado satisfações à população sobre o assunto.

Caritas in veritate

O período de férias tem o condão de nos dar mais tempo para leituras que consideramos importantes para a nossa formação pessoal.A encíclica do Papa Bento XVI Caritas in Veritate deveria ser lida atenta e demoradamente por todos os católicos e pessoas de cultura. Digo demoradamente porque a profundidade filosófica e pastoral do documento assim o obriga. Num tempo em que tantos acusam a Igreja de não dar resposta às questões da modernidade, encontramos nesse texto uma súmula coerente e orientadora da Doutrina Social da Igreja para os problemas do Homem contemporâneo nomeadamente nas questões do trabalho, crise internacional, ambiente, organização entre os estados, entre outros assuntos. A meu ver, uma leitura imprescindível.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

( Publicado na Edição nº 130 do Jornal de Canas de Senhorim)

Temas de Urbanismo, Ambiente e Construção

2009-10-09T21:06:00.002Z

O CARNAVAL – Património Cultural Imaterial a Preservar

“Este é o Carnaval de Canas de Senhorim, extraordinário espectáculo do Povo e para o Povo. Que pena nos dá que o Turismo concelhio ao longo de tantos anos, nada tenha feito para mostrar a portugueses e estrangeiros o nosso Carnaval”

António João Pais Miranda in “Canas de Senhorim, o que somos o que queremos”( 1975)

Este excerto de um “apaixonado” texto do saudoso António João Pais Miranda, reveste ainda, 33 anos passados, alguma actualidade.
Em Canas de Senhorim já se disse quase tudo sobre o Carnaval e sobre a sua importância para os canenses. É sem sombra para dúvidas o evento cultural mais intensamente vivido por todos, com raízes bem fundas no bairrismo popular. É uma festa de canenses para canenses, que muitos forasteiros apreciam.
É difícil não concordar que a promoção/divulgação do nosso Carnaval tem ainda um caminho a fazer. Outros Carnavais, de menor tradição e beleza estética, têm sabido usar com mestria a auto-promoção, superando o nosso Carnaval em notoriedade.
Mas a grande questão para futuro é, como tratar do Carnaval enquanto fenómeno de cultura popular? Como imortalizar as marchas, canções e histórias que passam de geração em geração? E por último como potenciar esta riqueza enquanto mais-valia para a dinamização turística da freguesia? Conhecemos alguma divulgação séria deste património?
Recentemente a legislação nacional e internacional veio consagrar formas jurídicas de protecção, salvaguarda e inventariação do Património Cultural Imaterial, onde o Carnaval de Canas pode ver um estímulo para de forma pioneira se lançar num trabalho profundo de registo, memória e divulgação. O Património Cultural Imaterial pode ser visto nas práticas, representações, expressões, conhecimentos e aptidões – bem como nos instrumentos, objectos, artefactos e espaços culturais que lhes estão associados – que as comunidades, os grupos e, sendo o caso, os indivíduos, reconheçam como fazendo parte integrante do seu património cultural.
Na legislação nacional este assunto é recente – cfr. Decreto-Lei nº 139/2009, de 15 de Junho. Consciente da importância do património imaterial vem o legislador, dando também cumprimento a compromissos internacionalmente assumidos, fixar formas de apoio à preservação e divulgação de “tradições e expressões orais”, “expressões artísticas e manifestações de carácter performativo” e “práticas sociais, rituais e eventos festivos”. O Carnaval de Canas reúne diversos destes pontos. O Carnaval na nossa terra é um fenómeno vivo e pujante, mas nem por isso deve desdenhar novas formas de preservação e valorização. Promover a reprodução escrita, sonora e audiovisual das marchas, das letras das canções, das rivalidades ancestrais marcadas pelo bairrismo entre Paço e Rossio, é dar a oportunidade a outros e aos vindouros de conhecer a nossa jóia da coroa. O mencionado diploma legal cria um procedimento da inventariação em base de dados das várias formas de património imaterial, sob a coordenação do Instituto dos Museus e da Conservação,I.P. Este processo de inventário e preservação é apoiado pela Direcção Regional da Cultura do Centro, e pode ser despoletado por iniciativa dos cidadãos, associações e autarquias locais. Parece-me, no caso, estar a Junta de Freguesia bem colocada para liderar este processo de reconhecimento do carácter único do nosso Carnaval, contribuindo para a sua promoção e registo histórico.
Seria pois estimulante avançar com este processo de inventariação, como alavanca de uma nova forma de encarar este património, sonhando até com a criação de um Museu do Carnaval (físico ou virtual), potenciando uma maior ligação ao turismo local e regional. A anunciada Casa da Cultura pode também dar uma ajuda ao lançamento deste processo.
Fica neste artigo a ideia da necessidade de um trabalho sério na preservação da história e expressões culturais do nosso Carnaval, há muito necessária, e agora com possibilidades de ser apoiada pelas entidades culturais competentes.

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@ sapo.pt

(Publicado na Edição nº 130 do Jornal de Canas de Senhorim)

CIM é Possível!

2009-10-09T20:08:00.001Z

Demografia

2009-10-06T21:34:00.002Z

É util perder uns minutos com a reportagem de hoje do público sobre a demografia nos concelhos portugueses no período 1991-2008. O concelho de Nelas segura-se ( cresce 0,8 %).

Esclarecimento ao Professor Luis Pinheiro

2009-10-06T21:25:00.002Z

Como tive ocasião de esclarecer o Professor Luís no debate dos Candidatos à Junta de Freguesia de Canas de Senhorim, o PDM de Nelas encontra-se parcialmente suspenso para que seja feito um Plano de Pormenor que enquadre a Zona Industrial I. O IC 12 e o seu traçado NÃO obrigaram até ao momento à Suspensão do referido Plano.

"Dr.ª Isaura Leonor Marques de Figueiredo Silva Pedro, Presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público que a 28 de Dezembro de 2007, sob proposta da Câmara Municipal de Nelas, foram aprovadas em sessão de Assembleia Municipal, pelo prazo de 2 anos, prorrogável por mais 1 ano, a Suspensão Parcial do Plano Director Municipal de Nelas e a adopção de Medidas Preventivas"

Adelino Amaral

2009-10-06T21:22:00.003Z

Folgo em saber que o Candidato do PS, Adelino Amaral, que não teve tempo para dizer de sua justiça a alguns jornais do concelho, vai na 3ª entrevista ao Folha do Centro de Nelas. Registamos e interpretamos livremente esta omissão.

Debate Autárquico - JF de Canas

2009-10-05T23:52:00.001Z

Na visão de Luis Silva

http://ls-livrepensamento.blogspot.com/2009/10/canas-de-senhorim-em-debate.html

Encompassing the Globe

2009-09-26T14:22:00.003Z

A ver com urgência. Temina 11/10.

http://mnaa.imc-ip.pt/pt-PT/Encompassing%20The%20Globe/ContentDetail.aspx?id=318

"A little-known fact: A version of the Internet was invented in Portugal 500 years ago by a bunch of sailors with names like Pedro, Vasco and Bartolomeu. The technology was crude. Links were unstable. Response time was glacial"

MFL e o Futuro do PSD

2009-09-25T18:33:00.006Z

Parece que vamos ter Sócrates outra vez à frente do governo. Esta semana foi um desastre para a campanha de MFL, caindo em todas as ratoeiras de retórica armadas pelo PS. Sócrates, politico que não aprecio e cuja sombra de suspeição que sobre ele paira seria motivo bastante para sair do governo, fica com o mérito de ter tido uma campanha extremamente profissional. Para a história ficam as mentiras no debate com MFL sobre a privatização da saúde e segurança social que MFL não teve arte e engenho para rebater. Estou certo que MFL seria uma boa primeira-ministra, mas a inabilidade politica feriu-a de morte. Todos lhe vão lembrar, no Domingo, o resultado do PS em Vila Real ( caso PPC) e a performance de António Preto. O PSD cavalgou durante meses a estratégia da ética ( e bem). Comprometeu-a por demérito próprio. Não sei se no MFL aceitará a capitulação ou irá tentar a guerra civil. O que sei é que o futuro não se fará com ela mas com Rangel, Mota Pinto e sobretudo Pedro Passos Coelho.

Neste momento só desejo uma coisa - uma governo minoritário para travar a arrogância que larvou em Portugal nos últimos 4 anos

CIM na Póvoa de Stº António (2)

2009-09-25T00:03:00.008Z

Canas Perca Peso

2009-09-24T23:29:00.000Z

Chegou. Mais do que a tempo. Canas Perca Peso

http://canaspercapesoagora.blogspot.com/

CIM na Póvoa de Stº António

2009-09-20T22:53:00.009Z

Um Homem Bom

2009-09-14T21:03:00.004Z

Faz 1 mês que faleceu o Dr. Daniel Andrade, meu primeiro patrono. Devo-lhe, a par do amigo Arsénio, a atenção que me prestou nos primeiros meses de estagiário depois de concluida a faculdade. A nossa vida seguiu caminhos diferentes, quando deixei o escritório da Fernão de Magalhães, mas guardarei para sempre a afectividade e simpatia que sempre me transmitiu.

Até sempre Doutor!!

CIM em Vale de Madeiros

2009-09-13T22:44:00.000Z

CONVIVIO CIM (sem custos para o contribuinte)

2009-09-11T19:42:00.002Z

Corrupção – Podemos derrotá-la!

2009-09-09T22:33:00.000Z

(Publicado na edição nº 129 do Jornal Canas de Senhorim)

A recente condenação de Isaltino Morais por crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal, pode representar, pelo seu carácter simbólico, um marco na forma como os portugueses lidam com o fenómeno da corrupção. Depois de nos últimos anos termos assistido a um debate pouco frutífero sobre a possibilidade de serem introduzidos mais controlos sobre os pecúlios acumulados pelos políticos no exercício das suas funções (p.ex as propostas do Deputado João Cravinho engavetadas pelo Parlamento) desperta de novo a sociedade para este problema, tendo as eleições como pano de fundo.
A corrupção em Portugal atinge diversos graus e matizes. Mas seja qual for a dimensão é, em Portugal ou qualquer país do mundo, a causa maior de descredibilização da política e dos políticos. Aqui contudo sou a entender que devemos fugir ao jargão habitual de que a culpa é dos políticos que só andam por lá para enriquecer. Importa notar que os políticos que temos não são mais do que o reflexo de toda uma sociedade. A sociedade tem, pelo voto, um inalienável poder de separar o trigo do joio. Premiar os projectos que se afirmem como sérios e rejeitar interesses pessoais “mascarados” de serviço público. O caminho para alterar este estado de coisas só será possível, a meu ver, através de uma maior responsabilização dos eleitores pelas suas escolhas. Qualquer atitude permissiva face ao político “fazedor” mas nada transparente e patrocinador de esquemas de favorecimento pessoal, é o maior incentivo para a multiplicação dos casos de corrupção. O poder para mudar a qualidade dos representantes pertence aos eleitores. Importa separar a questão política da jurídica. Nos tribunais a todos deve ser dada a possibilidade de se defenderem. Não se queira é conseguir nas urnas uma inocência que os tribunais não deram.
O outro lado deste problema, que é agravado pela ausência de massa crítica em muitas localidades portugueses, é o entrincheiramento de redes clientelares, transformadas de 4 em 4 anos em sindicatos de voto. Não raras vezes pessoas dependentes das boas graças dos caciques locais vêm-se enredadas numa espécie de compra e venda de votos em troca de favores. Estas redes procuram funcionar com vários tentáculos, acopladas a instituições públicas e privadas, onde nada acontece sem o beneplácito.
É isto que queremos para o nosso país? Sem falsos moralismos da minha parte digo que não. Quero órgãos eleitos com elevados níveis de transparência, que favoreçam a fiscalização e o controlo, tornando o dinheiro público mais eficazmente gerido. Isto leva-me a criticar os excessos de promiscuidade entre autarquias e associações, rejeitar a sobre-orçamentação de obras públicas, controlar cada euro gasto em despesas de representação ou outras mordomias dos eleitos. Ora, isto só é possível se não houver medo e represálias. E quem está demasiado dependente destes esquemas, por vassalagem política ou dependência pessoal e familiar, não terá a paz de espírito para um voto esclarecido. E muito menos, uma vez eleito, capacidade de moralizar a res publica.
Estas ideias não são nem inovadoras nem revolucionárias. São grosseiramente copiadas do melhor que se pode ver e fazer em Portugal e no Mundo. Tê-las -ei em mente nos meus votos de 27 de Setembro e 11 de Outubro. Deixo o desafio para que o leitor pense nisto, e se bem o entender, mostre aos menos sérios da politica que o poder é seu e que o seu voto não tem preço!

Manuel Alexandre Henriques
(mahenriques@sapo.pt)

Temas de Urbanismo, Ambiente e Construção

2009-09-09T22:30:00.001Z

(Publicado na edição nº 129 do Jornal Canas de Senhorim)

I – Regularização de Furos/Poços – Nova Clarificação

Na edição nº 127 do Jornal de Canas de Senhorim dedicámos esta coluna aos procedimentos para a regularização das utilizações do Domínio Hídrico anteriores a 01/06/2007. De acordo com a legislação em vigor, está prevista uma comunicação obrigatória da existência destas utilizações (furos e poços), dirigida à Administração da Região Hidrográfica, mesmo nos casos em que as capacidades de extracção não excedam os 5cv de potência.
Pelo Despacho nº 14872/2009, de 02 de Julho, veio o Ministro do Ambiente alterar novamente as regras (que decorrem da própria Lei da Água e do Decreto-Lei que regula a titularidade da Utilização de Recursos Hídricos). Contráriamente ao estipulado na Lei, e certamente motivado pela insatisfação demonstrada por muitos cidadãos, decidiu o Ministério do Ambiente fazer publicar um despacho, tendo em vista uma interpretação restritiva do alcance das obrigações dos particulares. Do mesmo resulta que a anterior obrigatoriedade de comunicar a existência de furos/poços, anteriores a 01/06/2007, com potências de extracção inferiores a 5cv, deixou de ser obrigatória, passando a voluntária. Para as utilizações posteriores a esta data, em condições similares, mantém-se a obrigatoriedade de comunicar.
Contudo, se o utilizador não comunica também não salvaguarda quaisquer direitos pré-existentes (como esclarece o mencionado despacho). E o que quer isto dizer? Se, por hipótese, num determinado terreno já existir um poço/furo (não comunicado) a Administração da Região Hidrográfica pode vir a autorizar outra utilização, por desconhecer a pré-existente (situação só evitável com a comunicação). Desta feita, e como resulta da lei, só a Comunicação protegerá devidamente as utilizações existentes.
Lamenta-se a constante mudança das regras do jogo, ao sabor das contestações, que em nada contribui para uma boa percepção que o cidadão possa formar sobre o funcionamento das instituições. Um dos corolários do Estado de Direito Democrático é a “Segurança Jurídica”, com a necessária previsibilidade das suas obrigações para com o estado. Infelizmente esta previsibilidade parece arredada das práticas actuais de quem legisla e decreta.

II - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – Diplomas de Desenvolvimento

No passado mês de Maio foram publicados alguns diplomas que vieram regulamentar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, nomeadamente em matérias que se encontravam em total omissão legislativa, desde 1999 (data da publicação do Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro), nomeadamente em sede de vocabulário de ordenamento do território, classificação de solos e cartografia.

1. Decreto Regulamentar nº 9/2009 - Este Decreto-Regulamentar visa combater a dispersão do vocabulário urbanístico utilizado nos instrumentos de gestão territorial que, não raras vezes, tem sido fonte de dúvidas por parte dos vários intérpretes.
Como primeira consequência, determina-se que a omissão de uma definição no Plano implique a adopção, automática, das definições do Decreto Regulamentar. De igual forma, não serão admissíveis textos diferentes para a mesma definição. Apenas são aceites definições não contempladas no Decreto-Regulamentar (desde que devidamente justificadas).
A entidade incumbida de monitorar a aplicação deste “glossário”, e de promover junto do governo a sua actualização, é a Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

2. Decreto Regulamentar nº 10/2009 - Este decreto vem introduzir uma série de especificações e procedimentos que visam uniformizar os critérios de elaboração da cartografia dos planos, e sua actualização. Estabelecem-se regras, procedimentos e obrigações de actualização que, idealmente, permitirão informação cartográfica mais fidedigna.

3. Decreto Regulamentar nº 11/2009 - Pretende este diploma regular, para ulterior uniformização do vocabulário utilizado nos PMOT (Planos Municipais de Ordenamento do Território), a classificação e qualificação dos solos. De igual forma, e visando um maior compromisso do planeador com as opções tomadas na elaboração dos PMOT, prevê uma “reversão” das opções do planeador se e quando a intenção inscrita no Plano não tiver execução durante a vigência do mesmo, nomeadamente quando não for prevista a urbanização no programa de actividades do Município ou quando não ocorrer a efectiva edificação dos mesmos (proveniente de actos de licenciamento ou admissão de Comunicação Prévia). Como exemplo desta possibilidade de reversão poderemos imaginar uma situação de solos rurais, tornados urbanos com um plano, mas sem qualquer uso edificatório durante a vigência do mesmo, que retornariam ao uso original (sem prejuízo de o Município, na revisão do Plano, insistir na manutenção do uso “devoluto”). Pretende esta nova abordagem “desincentivar” a criação de bolsas especulativas de terrenos “urbanizáveis” que não encontram procura no mercado nem se coadunam com uma gestão sustentada do espaço urbano.
Consagra também este Decreto Regulamentar o carácter excepcional da re-classificação de um solo rural para urbano (só admissível em casos excepcionais motivados pela dinâmica da expansão urbana ou do esgotamento das áreas urbanizáveis existentes). Todos os Planos Directores Municipais devem adequar-se a estas prescrições regulamentares no prazo de 5 anos contados da data de entrada em vigor deste diploma (até 30 de Maio de 2014)

Para qualquer dúvida, esclarecimento ou sugestão de temas de ambiente, construção ou urbanismo a serem abordados nesta coluna agradeço o contacto para mahenriques@sapo.pt

Alguma esperança

2009-09-07T22:06:00.003Z

Fiz hoje algumas leituras que me dão esperança em que o concelho de Nelas possa um dia ser mais justo e não estar tão virado ( enclausurado) para a Praça do Municipio.

Um dos textos, da Drª Maria José Larcher, publicado no Folha do Centro, dá eco ao burburinho que atravessa Canas onde se lamenta (com perplexidade) a ausência de canenses nas listas da coligação.

O outro texto é de Rute Loureiro ( do blogue o indigente) que refere, e muito bem, que sendo Santar o maior centro de produção de vinho no Concelho se não faria sentido a Feira do Vinho ser realizada nesta localidade ( o que teria outros efeitos positivos evidentes, como seria a dinamização turistica relativamente à qual a Vila de Nelas não terá especiais atributos por razões óbvias). A analogia com o Carnaval de Canas é também muito pertinente.

É animador ler estes textos. Ocorre-me um cartaz do CDS que tenho visto por ai "Há cada vez mais pessoas a pensar como nós".

CIM na Feira de Canas ( 05/09)

2009-09-07T21:36:00.004Z

A acção de campanha foi positiva mas infelizmente - para os feirantes - a feira estava com pouca dinâmica ( sinal dos tempo que vivemos). Esperamos que o novo espaço a inaugurar na próxima semana possa trazer algum dinamismo. Questão pertinente a colocar: Estando o novo espaço da feira pronto há cerca de 1 ano, porquê uma abertura tão tardia? Certamente não foi o interesse dos comerciantes e da população que pesou nesta decisão.

Mais fotografias no Blogue da Candidatura.

http://canascim.org/2009/09/07/accao-de-campanha-na-feira-592009-canas-de-senhorim/

CIM nas Caldas da Felgueira

2009-09-02T21:29:00.007Z

Até nas Caldas da Felgueira se pode verificar que há grandes diferenças de tratamento entre as freguesias de Canas e Nelas. Ouvimos muitos desabafos e um certo sentimento de orfandade face à Junta de Freguesia e a Câmara Municipal. Ruas muito sujas, lixo amontoado. A ribeira da Pantanha suja de meter dó. É preciso orientar os serviços da junta para todas as localidades. A politica de avestruz tem limites. O sr. Presidente da Junta deveria deixar os seus afazeres partidários e cumprir as funções para que foi eleito. Digo eu, que sou optimista.

Angulo

2009-08-30T01:45:00.004Z

Como as expectativas são baixas, quem sabe não teremos uma boa surpresa. A dispensa do Valência não é o mais relevante. Basta atentar na frente de ataque deste clube....

http://www.extrafootie.co.uk/encyclopedia/player-profile/miguel-angel-angulo-valderrey/

Politica do Respeitinho

2009-08-28T21:51:00.002Z

Parece que em Nelas se adoptou uma politica de castigar os que levantam a voz contra o poder. Não sei como chamar isto. Provincianismo?

Frei Manuel Cardoso

2009-08-26T22:04:00.002Z

Esta semana descobri Frei Manuel Cardoso, mestre compositor da polifonia portuguesa (filipina) do séc XVII.
Alguns dados biográficos deste alentejano de Fronteira.

O próximo executivo

2009-08-26T21:26:00.003Z

Cingab avança com uma especulação do que poderá ser o próximo executivo. Eu penso que sobrestima a coligação e sub-estima a oposição. É provável que a coligação perca votos em Nelas, em Canas, em Senhorim e até em Santar. Não esqueçam que há quatro corredores nesta prova. Nenhum deles ficará abaixo da fasquia de 1500 votos o que de per se mina o cenário tradicional.

Paulo Rangel

2009-08-26T21:20:00.001Z

Um aula muito desinspirada de Paulo Rangel. A tentativa vã de defender as escolhas de Ferreira Leite ( maxime António Preto) trazem-lhe descrédito e minam o capital politico que justamente conquistou.

No taxation without representation

2009-08-25T21:31:00.003Z

Numa campanha em que falamos de falta representação em democracia, nada como relembrar principios liberais sólidos, que ainda marcam a fundação de grandes democracias ocidentais. Sim, a representação é essencial. E nenhum cacique local pode mudar esta verdade eterna.

Frustração

2009-08-25T21:18:00.003Z

O descontentamento com as listas do PSD/CDS no concelho de Nelas é notório. Esta semana as ondas de choque sentiram-se. A nível concelhio as listas são mais pobres do que há 4 anos. Ficam os fieis, os dependentes e candidatos ao favor. Este PSD pode ser uma máquina de ganhar eleições, mas é uma sombra do partido irreverente e jovem que conheci. Não admira por isso que muitos se tenham afastado. Porque em politica não vale tudo.

No caso de Canas a frustração mistura-se com uma sensação de desprezo. As pessoas entendem como insolente quem acha que os canenses "vendem" o seu voto por meia dúzia de metros de passeios. Este executivo teve condições únicas para deixar marcas positivas. Teve o que os anteriores e os futuros não terão da mesma forma: dinheiro. Muito Dinheiro. Para Canas de Senhorim sobrou pouco e isso paga-se. Em votos.